Procedimento Comum Cível 0081184-32.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0081184-32.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0081184-32.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$102.907,32 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD Réu(s): EURIPEDES EDUARDO DA SILVA ROSA CORREIA DA SILVA Vistos I. Indefiro o requerimento de nova intimação dos requeridos acerca do teor da sentença prolatada, eis que revéis, afastando assim qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido dispõe a jurisprudência: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. A falta de intimação da sentença ao revel não importa violação ao princípio do contraditório. SAÚDE. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA. DIREITO. TUTELA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVISÃO. EXCEÇÕES. PRESSUPOSTO. COMPREENSÃO PRETORIANA. Conforme iterativa jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a tutela judicial do direito de proteção e assistência à saúde (I) pode ser postulada perante qualquer dos Entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro; (II) não pressupõe prévio esgotamento dos recursos na via administrativa: (III) deve privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, salvo se provada ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. No âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas e emolumentos - excetuadas as \despesas judiciais\, por força da decisão liminar na ADIn nº 70038755864. Art. 11 do Regimento de Custas, com a nova redação conferida pela Lei Estadual nº. 13.471/2010.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-RS - AC: 70040806259 RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Data de Julgamento: 17/04/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2011) No mais, a condição de revel citado por edital afasta a prévia intimação pessoal visando o cumprimento de sentença. Neste sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, IV, DO CPC – INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA A FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se na fase de conhecimento já foram realizadas diligências a fim de se encontrar o réu, o que restou infrutífero, tendo havido revelia após a citação por edital, não há razão para novas buscas no mesmo processo, visto que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo sincrético. 2. A intimação pessoal apenas demandaria trabalho desnecessário do aparato jurisdicional, indo contra os princípios da economicidade e celeridade processuais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012753-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00127537020208160000 PR 0012753-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) II. Em que pese o sincretismo processual permitir, através do impulso oficial, que as determinações referentes às obrigações de fazer sejam determinadas de ofício, reputo por bem[1] determinar a prévia intimação da Cohab para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. III. Decorrido o prazo acima disposto, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Eis que decorrido lapso temporal considerável desde a data do trânsito em julgado da demanda, cumpre-se averiguar se a situação fática mantém-se incólume.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EURÍPEDES EDUARDO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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