Execução de Título Extrajudicial 0065775-79.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065775-79.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065775-79.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.446,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CAMILA TAYNARA LOBO OLIVEIRA ZALKER EMPREENDIMENTOS LTDA 1 - O pedido formulado pela parte exequente na sequência ‘361’ comporta acolhimento porque: I) no curso do processamento a tentativa de intimação pessoal da parte executada sobre a penhora de bens retornou infrutífera, com anotação de destinatário ‘não procurado’ (vide sequências ‘315/316’); II) o ato de intimação foi expedido para o endereço declinado nos autos em que cumprida a diligência de citação para pagamento inicial (vide sequências ‘48/49’), o que autoriza a convalidação da intimação, nos limites estreitos desta lide. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL EXPEDIDA PARA O ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO “NÃO PROCURADO”. INTIMAÇÃO PRESUMIDA VÁLIDA. ART. 274, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTE DESSA CÂMARA. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO ADVOGADO, SEGUIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTA PELA EXTINÇÃO, CASO NÃO PROMOVIDO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR. 17 CC. AC 2661-49.2016.8.16.0137. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO MONITÓRIA” - ‘EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C RECONVENÇÃO’ JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A OMISSÃO DA PARTE EM CONSTITUIR NOVOS ADVOGADOS, APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE – REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AR ENVIADO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE EMITIDA A CITAÇÃO, BEM COMO O INFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS, PELA PRÓPRIA APELANTE – INFORMAÇÃO QUE SIGNIFICA QUE A PARTE ESTA SEDIADA EM LUGAR ERMO E NÃO SERVIDO PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS – DEVER DA PARTE BUSCAR A CORRESPONDÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO TINHA CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO DA RENÚNCIA DE SEUS ANTIGOS PROCURADORES (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) – INTIMAÇÃO VÁLIDA – DEVER DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO E INFORMAÇÕES ATUALIZADOS, EM CASO DE MUDANÇA, NA FORMA DOS ARTIGOS 77, INCISO V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR. 10 CC. AC 372-90.2016.8.16.0090. Relator Desembargador Luiz Lopes. Julgamento em 08/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Com fundamento nessas premissas, convalido o ato para reconhecer que a parte executada está regularmente intimada da penhora formalizada na sequência ‘292’ a partir da juntada dos avisos de recebimento de sequências ‘315/316’, na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - A opção da parte executada de deixar de constituir procurador ou ofertar defesa exigiria a continuidade de intimações pessoais sobre as constrições formalizadas no curso do processamento, conforme previsão do art. 841, §2º do CPC, todavia, o desconhecimento de seu paradeiro autoriza que doravante as intimações sobre a penhora de bens sejam promovidas através de edital. Trata-se de modalidade autorizada pelo art. 275, §2º da lei de processo, como medida concreta para assegurar o amplo conhecimento da constrição e possibilitar o exercício do direito de defesa, providência admitida pela jurisprudência. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO LAUDO DE AVALIAÇÃO (…) INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O ART. 475-j DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO FOR NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, §2º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARTE QUE SEQUER ALEGOU QUAL SERIA O PREJUÍZO – ART. 282, §2º, DO CPC – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (...)” (TJPR. 9 CC. AI 0024472-49.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. Julgamento em 05/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação (…) Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO” (TJSP. 11 CDP. AI 2049320-53.2021.8.26.0000. Relator Renato Rangel Desinano. Julgamento em 29/04/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não se exige a nomeação de Curador Especial/Defensor Dativo à parte executada intimada por edital, já que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 72 da lei de processo e se presta unicamente a assegurar à parte devedora o direito de intervir e prosseguir no feito, no estado em que se encontra, para todos os fins. 3 - Intime-se a parte executada sobre a penhora formalizada na sequência ‘237’, na forma do item ‘2’. 4 - Após, intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; d) manifestar-se pontualmente sobre o resultado da diligência de sequência ‘237’ e sobre a eventual defesa apresentada pela parte executada na forma do item ‘3’; e) indicar o rumo que pretende conferir ao feito em relação à penhora dos direitos sobre o automóvel indicado no termo expedido na sequência ‘292’. 5 - Uma vez que já restou autorizada a suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil (sequência ‘199’), à ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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