Execução de Título Extrajudicial 0031060-30.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031060-30.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031060-30.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$36.476,50 Exequente(s): LOTEADORA MONREAL S/C LTDA Executado(s): Isaias Barros Marinho 1 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: I) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 2 - O pedido formulado na sequência ‘138.1’ comporta parcial acolhimento porque: a) trata-se de execução que tem por fundamento jurídico título executivo extrajudicial, tratando-se de dívida líquida, certa e exigível; b) a parte executada voluntariamente não promoveu o pagamento da dívida; c) não há na execução indicação de outro modelo de satisfação do crédito integral da parte exequente; d) tenho por convencimento que não é possível a penhora do bem indicado na peça de sequência ‘1.8’, mas sim dos direitos sobre ele existentes em caso de financiamento, alienação fiduciária ou outras formas de contrato, onde a propriedade ainda não se encontra conferida ao adquirente/mutuário, isto porque as parcelas pagas se incorporam ao patrimônio do devedor até quitação total. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR. 10 CC. AI 57237-73.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira. Julgamento em 01/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente para autorizar a penhora dos direitos da parte executada sobre o contrato de compra e venda de imóvel (vide sequência ‘1.8’) para satisfação integral do débito, o que somente poderá ser apurado depois de liquidação do contrato junto ao credor. 4 - Reduza-se a penhora por termo nos autos e, após, determino: I) sejam todos intimados, inclusive para fluência do prazo para defesa; II) seja promovida a obliteração do termo de penhora de sequência ‘117’, para evitar acesso inadvertido no futuro. 5 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS BARROS MARINHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(27)