Ação Penal - Procedimento Sumário 0000417-23.2021.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000417-23.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000417-23.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DONATILIO CORDEIRO RAYMUNDO MARIA APARECIDA SAMPAHIO MARLI SAMPAIO Réu(s): SERGIO RICARDO SAMPAHIO Vistos. Acolho as justificativas apresentadas no mov. 121. Defiro o requerimento de mov. 108. DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: Registre-se, inicialmente, que as medidas protetivas concedidas em favor da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher ostentam natureza cautelar e temporária, de sorte que não podem perdurar ao infinito, sem a existência de um processo principal e, também, da permanência da situação de risco. Neste particularizado caso, as medidas foram concedidas diante da gravidade da situação vivenciada, à época, pelas vítimas e o réu. Não obstante, a vítima MARIA APARECIDA SAMPAHIO, maior interessada, informou que não possui mais interesse na manutenção das medidas protetivas outrora deferidas em seu favor, postulando que sejam estas revogadas, consoante se infere da declaração de mov. 108.1. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido. Assim, REVOGO, pois, as medidas protetivas anteriormente concedidas a vítima MARIA APARECIDA SAMPAHIO. DA REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA. Vislumbra-se que, em que pese inicialmente a medida de monitoração eletrônica tenha sido determinada em razão da necessidade de se acautelar a ordem pública, em substituição à prisão preventiva, assim como para assegurar as medidas protetivas decretadas, tenho que, passados mais de 10(dez) meses de monitoração, a medida já atingiu sua finalidade. Assim, diante do fato de que o acusado possui ocupação lícita e que possui residência fixa, REVOGO a monitoração eletrônica do réu, mantendo-se, no entanto, as demais cautelares de mov. 15.1, com relação a vítima MARLI SAMPAIO, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Intime-se o defensor constituído para apresentar resposta à acusação, no prazo legal (mov. 106). No mais, cumpra-se r. decisão de mov. 52.1. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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