Execução Fiscal 0002924-92.2018.8.16.0046 - TJPR

Execução Fiscal 0002924-92.2018.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002924-92.2018.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002924-92.2018.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$90.035,88 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): José Carlos Baggio Batista Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos em mov. 66.1 por JOSÉ CARLOS BAGGIO BATISTA, sob o fundamento de que há contradição na decisão interlocutória de mérito de mov. 61.1. 2. A parte contrária, mesmo ciente da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, se manifestou ao mov. 67.1 demonstrando que a decisão anterior não merecia reparos, porquanto, a título de celeridade processual, desnecessária a intimação do MUNICÍPIO DE ARAPOTI para manifestação. 3. Recebo, de partida, os embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte (art. 1023 do CPC/2015), razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. 4. Fundamentação Em suma, alegou que a decisão objurgada incorreu em contradição ao fundamentar sobre a ilegitimidade passiva do executado, utilizar da Súmula 392 do STJ e determinar a alteração do polo passivo da execução. Contudo, razão não assiste ao Embargante. De acordo com o abordado na decisão de mov. 61.1, a substituição da CDA nos moldes determinados não enseja na modificação do sujeito passivo da execução e, por consequência, não infringe o disposto na Súmula 392 do STJ. Isso porque CARLOS BAGGIO BATISTA, enquanto no exercício das suas atribuições como CARTORÁRIO do CARTÓRIO CÍVEL E ANEXOS, corresponde ao próprio CARTÓRIO CÍVEL E ANEXOS. Ou seja, são a mesma pessoa. Diferenciam-se, pois, apenas para fins fiscais e pelo fato de, justamente, o Cartório não possuir personalidade jurídica. Desta forma, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. 5. Dispositivo Em razão do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 6. No mais, apresentada a CDA de mov. 67.2, CITE-SE o executado para pagamento nos termos da decisão inicial de mov. 10.1. Diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BAGGIO BATISTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(16)