Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0024419-80.2021.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0024419-80.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024419-80.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$800,00 Polo Ativo(s): ADELCIO ZAGATTO Polo Passivo(s): Vistos etc. I - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Destarte, fixo a parte autora, com base no artigo 321 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando: a) Declaração de hipossuficiência, tendo em vista que não foi anexado à lide; b) Certidão de nascimento devidamente atualizada em nome de Adelcio Zagatto, uma vez que as certidões acostadas aos seqs. 1.7 e 1.8 foram expedidas há mais de 6 anos. II - Prevê o artigo 319, inciso II, do CPC, que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Destarte, com base no artigo 321 do referido diploma legal, fixo o mesmo prazo do item anterior à parte requerente para que informe seu endereço eletrônico. III – Verifica-se que, em seq. 1.1, ao narrar os fatos e realizar os pedidos, a parte autora referiu-se a Octávio Zagatto e Natália Longo como sendo seus avós maternos. Entretanto, o documento juntado em seq. 1.8 apresenta esses como sendo os pais do autor. Destarte, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo do item I, esclarecer tais alegações. IV – O Art. 109 da Lei 6015/73 versa que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Verifica-se que a ação proposta pela autora é de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. Já nos pedidos requer a “RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DO ASSENTO DE NASCIMENTO”. Entretanto, não há como restaurar um registro que supostamente nunca foi lavrado, sendo a única possibilidade o suprimento deste para que possa ocorrer sua emissão. Dessa forma, fixo o mesmo prazo do item I à parte autora para que retifique seu pedido para SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. V – Prescreve o Código de Processo Civil que a petição inicial indicará “o pedido com as suas especificações”, que deve ser certo e determinado (artigos 319, inciso IV, 322, caput e 324, caput, todos do CPC), não devendo ser genérico, a não ser nos casos previstos em Lei (art. 324, §1º do CPC), o que não ocorre in casu. Destarte, a fim de evitar quaisquer contradições, fixo idêntico prazo ao do item anterior à parte autora para que, com base no artigo 321 do CPC, apresente emenda à inicial, especificando de forma clara qual documento pretende suprir, e as informações que nele devem constar. VI - Considerando que o parecer ministerial de seq. 16.1 trata-se de assunto alheio ao presente feito, dê-se nova vista ao Ministério Público. VII - Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ADELCIO ZAGATTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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