Execução de Título Extrajudicial 0040143-70.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040143-70.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040143-70.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$231.972,45 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Jolinda de Moraes Alves 1 - Indefiro o pedido formulado pela executada JOLINDA nas sequências ‘88’ e ‘89’ para o levantamento das restrições sobre os veículos HYUNDAI I30, placas FGZ-3494 e PAJERO, placas AXD-4598 porque: a) não há aquiescência da parte exequente, tal como se vê da peça de sequência ‘94’; b) a consulta consolidada do automóvel HYUNDAI indica lançamento de ‘alerta judicial’ sobre o bem (vide folha ‘02’ da peça de sequência ‘88’) mas não há comprovação pronta e simples de que se trata de registro decorrente destes autos ou de existência de bloqueio ou restrição sobre o veículo PAJERO (vide sequência ‘90’); c) com efeito, eventual averbação premonitória ou lançamento de alerta judicial caracterizam medidas acautelatórias que não impedem a fruição, transmissão ou oneração de bens de raiz, já que se presta apenas à publicidade da existência da dívida para terceiros; d) a existência de oferta do imóvel de matrícula 42.734 do 3º RI de Londrina, não impediu a manutenção da averbação premonitória na matrícula 67.770 (atual 103.968) do 2º RI, tal como se vê da sequência ‘91’ dos autos de Execução de Título Extrajudicial 40145-40.2020, decisão até aqui mantida, diante do indeferimento da antecipação de tutela recursal na sequência ‘9’ dos autos de AI 0076756-97.2021.8.16.0000 vinculado àquela execução forçada. Por fim, a ordem de sobrestamento desta Execução de Título Extrajudicial não impede a utilização de ferramentas disponíveis pela parte exequente, na forma da lei de processo, objetivando assegurar o pagamento da dívida em aberto, estando vedada apenas a transmissão definitiva através de hasta pública ou outra forma. 2 - Cumpra-se o comando de sequência ‘64’, a partir do item ‘1’. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

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Todos os documentos(16)