Procedimento Comum Cível 0001668-69.2017.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001668-69.2017.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001668-69.2017.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001668-69.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DE FÁTIMA FILHO RIBEIRO Polo Passivo(s): TIM S/A DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FILHO RIBEIRO em face de TIM S.A. A ação foi julgada improcedente (mov. 26.1), sendo interposto recurso inominado (mov. 31.1). Sobreveio acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal, reformando a sentença em apreço, condenando a reclamada a quitar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, de acordo como denunciado 12.13 "A" da TRR/PR (mov. 13.1 do Juízo ad quem). Sobreveio comprovante de pagamento da referida condenação (mov. 46.5). Colacionada certidão informando o falecimento da parte requerente (mov. 59.1). O Juízo determinou a expedição de questionário (mov. 60.1). O mandado retornou, corroborando a informação de que a demandante faleceu (mov. 69.1). Colacionou-se a certidão de óbito datada de 07/11/2018 (mov. 74.2). Antes mesmo dos herdeiros terem respondido o questionário, foi anexada declaração pelo companheiro da de cujus e nova procuração (movs. 81.1 e 81.2). Determinou-se a intimação dos procuradores para que informassem sobre a existência de inventário em curso ou que informassem o nome e endereço de herdeiros para que pudessem ser devidamente intimados (mov. 82.1 - datada de 30/09/2020). Requerido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento (mov. 85.1). O Juízo ordenou a intimação da parte interessada para cumprimento (mov. 89.1). Solicitado novo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento (mov. 92.1), o qual foi deferido (mov. 94.1). A parte reclamante afirmou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas para solicitação de emissão de certidão. Requereu que a solicitação fosse cumprida via mensageiro ao Cartório, bem como ao Distribuidor (mov. 97.1). É o relatório. Conforme relatado, apesar da determinação judicial para que os procuradores promovessem a regularização processual, limitaram-se a requer diversas solicitações de prazo. Entretanto, sobreveio petitório, após o transcurso do lapso temporal de três anos do falecimento da autora, informando que não seria possível cumprir a diligência. Não se olvida de que a declaração de que não seria possível o cumprimento está desacompanhada de qualquer comprovação. O fato afronta diretamente os princípios que regem este microssistema processual, em especial, o princípio da celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Desta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que os procuradores listem todos os herdeiros da de cujus e seus endereços, bem como certidão atestando a (in)existência de inventário em curso, possibilitando a regularização processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e perdimento dos valores depositados em favor do FUNJUS. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(25)