Cumprimento de sentença 0000357-16.2006.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000357-16.2006.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000357-16.2006.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000357-16.2006.8.16.0109 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Laminação de Pneus Mandaguari LTDA - EPP Réu(s): BANCO ABN AYMORE FINANCIAMENTOS DECISÃO 1. Cuida-se, originariamente, de Ação de Prestação de Contas ajuizada por Laminação de Pneus Mandaguari Ltda. em face do Banco Santander do Brasil S/A, buscando a prestação de contas referentes ao contrato de abertura de conta corrente. Julgado procedente o pedido inicial na primeira fase, foi o Banco condenado a prestar as contas, tendo sido juntados os documentos e realizada perícia contábil às fls. 466/510. Sobreveio sentença na segunda fase (fls. 525/528), que refutou as contas apresentas pelo Banco e acolheu os cálculos elaborados pelo perito, declarando um saldo devedor em desfavor do autor de R$ 11.575,79, referente ao saldo devedor oriundo do contrato de capital de giro, expurgados os juros remuneratórios cobrados indevidamente pela instituição financeira. Opostos embargos de declaração pelo Banco (fls. 571/572), foram rejeitados pela decisão de fls. 575/576. Inconformado, o autor apresentou apelação, que foi parcialmente provida para o fim de que: sejam afastadas as cobranças de taxas, tarifas e encargos que não estejam devidamente previstos nos contratos analisados; seja mantida a taxa de juros cobrada pelo Banco somente nos períodos em que efetivamente houve previsão contratual para tanto, devendo nos demais ser limitado os juros à taxa média de mercado – exceto quando o percentual efetivamente cobrado tenha sido inferior. No entanto, no c. STJ (evento 9.1), especificamente em agravo em recurso especial nº 1.109.470, restou reformado o acórdão estadual para o fim de manter as taxas, tarifas administrativas e a taxa de juros remuneratórios nos termos efetivamente cobrados pela instituição financeira, sem prejuízo da eventual propositura de ação revisional. Transitado em julgado o processo, iniciou-se a fase de liquidação. Após longa discussão entre as partes acerca do saldo devedor, este juízo nomeou perito contábil para a realização dos cálculos (mov. 64), sobrevindo o laudo pericial ao evento 161. 2. A parte ré concordou com o laudo pericial. 3. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação (evento 162). Argumenta que, “Para apurar o quantum debeatur o Sr. Perito Judicial, apenas, toma o valor determinado como saldo devedor da conta corrente, pela prova pericial da fase de liquidação de sentença, da fase de conhecimento, de R$ 11.575,79 (onze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizando-o, pelos parâmetros jurisdicionados, acrescidos dos juros de mora, desde a data da citação, até 31/08/2020”. Verbaliza que “discorda do procedimento do Sr. Perito Judicial, primeiro, que o próprio EXECUTADO não reconhece como saldo devedor da conta corrente o valor utilizado pelo Sr. Perito Judicial, depois, decisões posteriores, a nível superior, alteraram a decisão monocrática, base do cálculo do Sr. Perito Judicial.”. Anota que “o próprio EXECUTADO reconhece valor diferente daquele tomado pelo Sr. Perito Judicial, como novo saldo devedor da conta corrente, de R$ 10.849,36 (dez mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).”. Explica que “Quanto ao termo inicial da incidência da atualização monetária da capitalização de juros praticadas pelo EXECUTADO na movimentação da conta corrente, esta ocorreu mês a mês e não somente no encerramento da conta corrente, como pretende o Sr. Perito Judicial.”. Por essa razão, suplica que “se a capitalização ocorreu mês a mês, a diferença entre os juros capitalizados cobrados com os juros recalculados sem os efeitos da capitalização, devem ser repetidos à EXEQUENTE devidamente atualizados monetariamente desde a ocorrência do fato e não a partir do encerramento da conta corrente.”. Arrematou pedindo a intimação do expert para correção dos cálculos. 4. Em resposta, o Perito consignou que os parâmetros solicitados pelo autor não prosperam e estão em rota de colisão com as decisões proferidas nos autos. A decisão de mov. 199.1, determinou a correção do laudo pericial, além da digitalização dos autos físicos. Os autos físicos foram digitalizados (mov. 200) e, na sequência, houve apresentação de laudo pericial complementar (mov. 206), tendo as partes se manifestado a respeito, de conformidade com o peticionado nos eventos 215 e 216. Vieram os autos conclusos. Decido. 5. Através da análise percuciente da respectiva complementação do laudo, verifico que esta fornece elementos suficientes à definição do saldo relativo à conta-corrente de titularidade da parte autora. Firmo tal convicção na medida em que a prova técnica foi elaborada mediante exposição clara dos parâmetros adotados pelo expert, definidos através de cálculos e planilhas com clara referência à metodologia utilizada. Não se pode olvidar, ademais, que, além de embasados em critérios científicos claramente definidos, os cálculos seguiram fielmente os parâmetros estabelecidos nos atos decisórios (sentença e acórdão) liquidados. Como se vê, a parte autora, em petição de evento 215, não apontou nenhuma violação ao que restou decidido na sentença e no acórdão e a sua insurgência resume na forma de realização do cálculo. Assim, tendo o expert seguido a determinação judicial na elaboração de seu parecer, não resta alternativa a este juízo senão confiar no trabalho pericial e reconhecer a regularidade do laudo complementar de mov 206, e proceder à sua homologação. 6. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial complementar de evento 206 e declaro líquida a sentença, fixando o saldo credor em favor da parte ré no montante de R$ 93.860,54 (noventa e três mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). 7. O aludido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da elaboração do laudo de evento 206 (novembro de 2021). 8. Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais relativas à fase de liquidação de sentença. Atente-se, se for o caso, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 9. Preclusa esta decisão, ou não havendo interposição de recurso com efeito suspensivo, intime-se a parte ré para atualizar o débito e requerer o que entender de direito. 10. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE LAMINAÇÃO DE PNEUS MANDAGUARI LTDA - EPP

DECORRIDO PRAZO DE TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE LAMINAÇÃO DE PNEUS MANDAGUARI LTDA - EPP

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(28)