Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002797-80.2017.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002797-80.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002797-80.2017.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.054,88 Polo Ativo(s): Condomínio do Edifício Reinaldo Thá Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I. Considerando a concordância do Estado do Paraná (mov. Projudi n. 96.1) com os cálculos apresentados no mov. Projudi n. 92.3, HOMOLOGO referido montante para que surta seus efeitos jurídicos e legais. II. Quanto ao montante principal, expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Precatório Requisitório, com caráter indenizatório e natureza comum, em favor do exequente, no valor de R$ 75.233,74 (setenta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais, setenta e quatro centavos), já acrescido das custas e despesas processuais. III. Quanto ao pleito de execução dos honorários sucumbenciais (mov. 93.1), recebo-o e determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, deverá indicar os valores referentes às contribuições previdenciárias e imposto de renda devidos, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 382/2020. IV. Em seguida, intime-se o exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. V. Após, retornem conclusos. VI. No mais, à Secretaria para cumprimento das determinações contidas na Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REINALDO THÁ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(238)