Execução Fiscal 0005565-35.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0005565-35.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-35.2019.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR em face de VILLA REAL CHOPERIA E PETISCARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do responsável tributário da executada, diante do encerramento irregular da empresa. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Trata-se de pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada, sob argumento de que a pessoa jurídica deixou de recolher os tributos e não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, sendo suficiente para comprovar a dissolução irregular. De pronto vislumbro que o pedido comporta acolhimento. A parte exequente postula, indiretamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que a penhora recaia sobre os bens do sócio administrador da pessoa jurídica executada. Conforme é sabido, a personalidade e os bens das pessoas jurídicas não se confundem com os dos sócios que a compõem, todavia, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial nos termos descritos no artigo 50 do Código Civil. Conforme constata-se dos autos, a empresa executada encerrou as atividades irregularmente, isso porque, de acordo com a certidão de mov. 91.1, não mais exerce suas atividades no endereço constante nos registros junto à municipalidade. Portanto, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no Código de Processo Civil, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante. Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação: "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo: "A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015". Conforme disposto no artigo 4º, Inciso V, da Lei nº 6.830/90 a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável tributário da empresa: "Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento do débito tributário pela empresa executada, bem como por não desempenhar mais suas funções no endereço indicado aos órgãos públicos, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública Municipal para incluir o sócio da empresa executada, Marcelo Andrei Bento, no polo passivo da presente execução. Anotações junto ao cartório distribuidor e demais retificações necessárias. 3. Cite-se o sócio para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei nº. 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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