Execução de Título Extrajudicial 0000825-07.2021.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000825-07.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000825-07.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000825-07.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.913,23 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): FERNANDA BATISTA HOINATSKI 1- Considerando que já foram esgotados os demais meios para localização de bens em nome da parte executada, sem sucesso, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, com a consequente consulta ao sistema INFOJUD - que é o sistema decorrente de um acordo firmado entre o CNJ e a Receita Federal, o qual permite aos órgãos da Justiça fazerem, via internet, requisições judiciais de informações protegidas por sigilo fiscal, com garantia de segurança, de sigilo e de confidencialidade das informações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 15 ANOS PEDIDO DA EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DA EXECUTADA PELO SISTEMA INFOJUD SISTEMA QUE PROPORCIONA CONFIABILIDADE, RAPIDEZ E SEGURANÇA NO ACESSO ELETRÔNICO A ESSAS INFORMAÇÕES, SEM GERAR CUSTO À EXEQUENTE ADESÃO DO TJPR AO CONVÊNIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL DOS MAGISTRADOS E AUSÊNCIA DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - ART. 7º DA LEI 11.419/2006 QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO NOS PROCESSOS JUDICIAIS DEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE E REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 786162-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 26.10.2011) 2- Deste modo, determino que a escrivania realize a consulta ao sistema INFOJUD. Ressalto que, em atenção ao sigilo que permeiam as declarações de rendimentos e bens, em caso de serem positivas as informações quanto a existência de bens, deverá ser juntado aos autos apenas o campo do formulário correspondente, devendo ser arquivado o restante da declaração em pasta própria, podendo a mesma ser consultada apenas pelos procuradores, em balcão, não sendo permitido a extração de cópias. 3- Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4- Diligências necessárias. Palmeira, 21 de fevereiro de 2022. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO RICARDO JACK GUIMARAES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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