Execução Fiscal 0008702-25.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0008702-25.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008702-25.2019.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. 1. Tratam-se os presentes autos de ação de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR em face de SAM VINI REPRESENTAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente requereu o redirecionamento da execução em face do responsável tributário da executada, diante do encerramento irregular da empresa. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Trata-se de pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada, sob argumento de que a pessoa jurídica deixou de recolher os tributos e não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, sendo suficiente para comprovar a dissolução irregular. De pronto vislumbro que o pedido comporta acolhimento. A parte exequente postula, indiretamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que a penhora recaia sobre os bens do sócio administrador da pessoa jurídica executada. Conforme é sabido, a personalidade e os bens das pessoas jurídicas não se confundem com os dos sócios que a compõem, todavia, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial nos termos descritos no artigo 50 do Código Civil. Conforme constata-se dos autos, a empresa executada encerrou as atividades irregularmente, isso porque, de acordo com a certidão de mov. 81.1 e as demais diligências efetuadas nos autos, não mais exerce suas atividades no endereço constante nos registros junto à municipalidade. Portanto, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no Código de Processo Civil, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante. Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação: "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo: "A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015". Conforme disposto no artigo 4º, Inciso V, da Lei nº 6.830/90 a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável tributário da empresa: "Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V - O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". Diante do exposto, considerando a ausência de pagamento do débito tributário pela empresa executada, bem como por não desempenhar mais suas funções no endereço indicado aos órgãos públicos, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública Municipal para incluir o sócio da empresa executada, Joaquim Fernando Pereira, no polo passivo da presente execução. Anotações junto ao cartório distribuidor e demais retificações necessárias. 3. Cite-se o sócio para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (artigo 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (artigo 10 da Lei nº. 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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