Ação Penal - Procedimento Sumário 0000593-58.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Ponta Grossa

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

BONIFACIO LUIZ DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR 92415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/05/2024, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE BONIFACIO LUIZ DA COSTA

15/05/2024, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2024, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 13:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

27/03/2024, 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 15:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/03/2024, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2024, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2024, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2023, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2023, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 11:59

Todas as movimentações(199)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/05/2024, 08:59

DECORRIDO PRAZO DE BONIFACIO LUIZ DA COSTA

15/05/2024, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2024, 13:45

Documentos

Outros

•27/03/2024, 17:04

Outros

•22/02/2022, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2024, 13:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

27/03/2024, 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 15:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/03/2024, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2024, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/03/2024, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2023, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2023, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 11:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2023, 10:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2022, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

27/07/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2022, 00:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

29/06/2022, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2022, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 08:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 08:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/04/2022, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2022, 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

18/04/2022, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

18/04/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2022, 13:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2022, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE BONIFACIO LUIZ DA COSTA

17/03/2022, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000593-58.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-58.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): BONIFACIO LUIZ DA COSTA Diante da impossibilidade da atuação da Defensoria Pública em prol do réu, conforme manifestação de mov. 155.1, nomeio a Dra. MARIA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRAMendes (OAB/PR n° 92415). Oportuno observar que a nomeação supra se deu mediante observância do Sistema de Nomeação do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se a defensora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo. Em caso negativo, voltem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 15:05

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

22/02/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000593-58.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-58.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): BONIFACIO LUIZ DA COSTA Verifica-se que o acusado BONIFACIO LUIZ DA COSTA cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo impostas. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado (150.1). Posto isto, tendo em vista que BONIFACIO cumpriu todas as condições impostas, bem como considerando que o feito permaneceu suspenso pelo período de 02 (dois) anos, sem nenhuma causa de revogação do benefício, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de BONIFACIO LUIZ DA COSTA, com o oportuno arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 19:52

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

21/02/2022, 18:13

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/02/2022, 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 18:10

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

21/02/2022, 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/02/2022, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/02/2022, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/02/2022, 02:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 23:41

MANDADO DEVOLVIDO

30/11/2021, 10:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/11/2021, 17:45

PROCESSO SUSPENSO

10/11/2021, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/11/2021, 16:43

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

10/11/2021, 06:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 06:52

OUTRAS DECISÕES

10/11/2021, 01:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/11/2021, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2021, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2021, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/10/2021, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2021, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 15:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/10/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2021, 18:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/10/2021, 02:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 15:07

MANDADO DEVOLVIDO

27/06/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2021, 15:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/06/2021, 14:43

PROCESSO SUSPENSO

11/06/2021, 14:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/06/2021, 13:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/04/2021, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2021, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/04/2021, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2021, 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/04/2021, 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/04/2021, 13:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/03/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

23/03/2021, 09:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

23/03/2021, 09:10

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/01/2020, 18:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/01/2020, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 12:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2019, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2019, 11:11

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

12/12/2019, 16:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2019, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2019, 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/12/2019, 17:02

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2019, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2019, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2019, 00:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2019, 18:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2019, 11:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/10/2019, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2019, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 10:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/10/2019, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2019, 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2019, 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/10/2019, 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2019, 17:47

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

26/09/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2019, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2019, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/09/2019, 00:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2019, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2019, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2019, 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2019, 12:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/08/2019, 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2019, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 13:10

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2019, 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/08/2019, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÕES DE HABEAS CORPUS

02/04/2018, 19:02

PROCESSO SUSPENSO

05/09/2017, 13:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/09/2017, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2017, 10:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2017, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2017, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/08/2017, 13:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

25/08/2017, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2017, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/06/2017, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2017, 00:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 18:36

JUNTADA DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

07/06/2017, 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2017, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2017, 15:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/05/2017, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2017, 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2017, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2017, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2017, 14:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/05/2017, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/05/2017, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2017, 12:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/05/2017, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2017, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2017, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2017, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2017, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2017, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2017, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

15/05/2017, 15:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

15/05/2017, 15:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/05/2017, 14:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/05/2017, 14:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/05/2017, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2017, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2017, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2017, 15:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2017, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2017, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2017, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2017, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/03/2017, 15:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

07/03/2017, 15:00

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

07/03/2017, 15:00

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

07/03/2017, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2017, 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2017, 17:51

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

20/01/2017, 17:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

20/01/2017, 17:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

16/01/2017, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2017, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

16/01/2017, 16:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/01/2017, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2017, 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2017, 12:38

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA

15/01/2017, 23:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2017, 23:14

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

15/01/2017, 23:08

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

15/01/2017, 23:08

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

15/01/2017, 23:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/01/2017, 23:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/01/2017, 23:05

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2017, 23:05

Outros

•21/02/2022, 17:23

Outros

•10/11/2021, 01:21

Outros

•28/10/2021, 14:46

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•26/03/2021, 15:00

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•17/01/2020, 14:34

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•16/12/2019, 13:40

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•05/11/2019, 14:10

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•26/09/2019, 16:57

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•20/06/2017, 14:22

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•15/05/2017, 14:31

Termo de Audiência

•15/01/2017, 23:09