Procedimento Comum Cível 0001603-05.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001603-05.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001603-05.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-05.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): EDMO PAVARINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Edmo Pavarini em desfavor do INSS. A autora alega que, com o tempo de serviço rural a ser reconhecido, somado ao tempo de contribuição, faz jus ao benefício em questão. Citado, o INSS apresentou contestação ao seq. 20, pugnando pela improcedência do pedido. Alega que inexiste prova documental suficiente à caracterização do tempo de serviço rural. Impugnação à contestação (seq. 23). Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 25. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi oportunizado o depoimento pessoal do autor e inquiridas as suas testemunhas (seq. 134). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, conforme se extrai do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (CF), que doravante passa a ter a seguinte redação: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. Nada obstante, de acordo com o art. 19 da EC n. 103/2019, as novas regras serão aplicadas unicamente aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da referida EC. Anteriormente, ao tempo da vigência da EC n. 20/1998, o dispositivo supracitado tinha a seguinte redação: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. É de se observar que a regra revogada tem aplicação nos casos em que não configurado o direito adquirido ao benefício anteriormente à alteração dos seus requisitos. Também não serão analisadas as regras de transição previstas pelos art. 15 e 16 da EC n. 103/2019, visto que, de acordo com as alegações contidas na inicial (teoria da asserção), teria sido adquirido o direito à aposentadoria em momento anterior à entrada em vigor dessas normas, de modo que basta a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. No caso, para além da contagem do tempo de serviço formalizado na CTPS, relativamente ao qual haveria a comprovação das respectivas contribuições previdenciárias, a parte autora pretende obter o reconhecimento de que exerceu o labor rural em período anterior, independentemente do recolhimento de contribuição, de modo que, com o somatório, faria jus à aposentadoria por tempo de serviço. A esse respeito, é de se destacar que o trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade, observados os demais requisitos legais, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Já a utilização do tempo de trabalho campesino para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição depende, para o labor realizado após 31/10/1991, do recolhimento das respectivas contribuições ou da indenização à autarquia previdenciária. No caso presente, a parte autora, nascido em 11/9/1958, pretende que o tempo de trabalho supostamente iniciado aos 18 anos de idade (1976) e com término em 1991 seja computado, independentemente de contribuição. Isso posto, presente a regra anterior para a concessão da aposentadoria puramente por tempo de contribuição (trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta, se mulher), passa-se ao exame da prova documental apresentada pelas partes. Com a petição inicial apresentou os seguintes documentos: 1) CTPS com anotações urbanas a partir de 1/1/1991 (seq. 1.13); 2) Certidão de casamento de 1976, sendo o autor qualificado como lavrador (seq. 1.5); 3) Certidão de nascimento de filha do autor de 1982, sendo o autor qualificado como tratorista (seq. 1.6); 4) Declaração escolar no sentido de que os filhos do autor frequentaram a escola rural no período pleiteado (seq. 1.7); 5) Matrícula escolar dos filhos do autor, datada de 1987 e 1989, na qual ele foi qualificado como lavrador (seq. 1.1.8); 6) Recibos de pagamento referentes ao tempo laborado na Fazenda Guanabara, durante o período pleiteado (seq. 1.10 a 1.12). A prova documental apresentada pela autora se coaduna com as informações extraídas da prova testemunhal, visto que se referem precisamente aos fatos mencionados pelas testemunhas e pelo próprio autor. Declarou a testemunha Geraldo da Silva que conheceu o autor quando ele tinha aproximadamente, 14 a 15 anos, na Fazenda Maria, onde o depoente morava; que trabalhou com o autor, pois eram empregados da fazenda; que o autor e sua a família ficaram até aproximadamente 1989 a 1990 na fazenda; que o depoente permaneceu na fazenda até 1995; que hoje o autor é caminhoneiro. Por sua vez a testemunha Carlos Roberto Faxina declarou que conheceu o autor em 1975, na Fazenda Marilia, onde ele morava com os pais; que plantão era de milho, feijão, e café, e que o autor permaneceu lá até 1990; que nesse período o autor se casou, e a esposa foi trabalhar com ele; afirmou que era conhecido do autor por morar perto; que depois disso o autor veio para Loanda, e que trabalhou na “mer”, e depois não tem conhecimento; que atualmente o autor trabalha com caminhão. No mesmo sentido, declarou a parte autora na ocasião do seu depoimento pessoal que atualmente é motorista de caminhão Truck Baú, há cerca de 25 anos; que começou a trabalhar com a família em 1971, realizando serviços gerais na Fazenda do Sr. Fernando Bonato, por volta dos 12 a 13 anos; que na referida fazenda tinha cafezal e lavoura branca, onde permaneceu até o início de 1990; a partir de 1190 foi trabalhar como registrado no setor urbano. Nesse contexto, reputa-se presente prova suficiente relativa ao início da vida laborativa da parte autora, ainda que a maioria diga respeito a pessoas do seu entorno (familiares etc.), corroborando, ademais, as informações colhidas na audiência de instrução em julgamento. Assim, provado o labor rural, na condição de segurado especial, entre 1/1/1976 a 31/12/1990, pois a primeira anotação urbana em CTPS é de 1/1/1991. Da aposentadoria por tempo de contribuição Com a soma dos períodos acima reconhecidos (1/1/1976 a 31/12/1990), chega-se a total superior aos 35 anos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os 22 anos reconhecidos pelo INSS (seq. 16.5/f. 35), motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de reconhecimento do período de 6/2018 até a atualidade. Verifica-se que o autor se qualificava como segurado quando do requerimento administrativo. A carência foi preenchida, conforme reconhecido pelo próprio INSS. Assim, é procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a proceder à averbação do desempenho de atividade rural, na qualidade de segurada especial, entre 1/1/1976 a 31/12/1990, bem como à instituição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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