Procedimento Comum Cível 0006079-86.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006079-86.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006079-86.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006079-86.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JOSE ATILIO AVANZI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período rural ajuizada por José Atílio Avanzi em desfavor do INSS. A parte autora afirma que solicitou o benefício ao INSS, o qual foi negado sob o fundamento da falta do necessário tempo de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na seq. 17.1, Sustentando, em suma: inexistência de prova da atividade alegada e quanto as contribuições como facultativo desde 04/2008, necessitam de complementação para contar para aposentadoria por tempo de contribuição. Impugnação à contestação na seq. 20.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 22.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas (seq. 92). É o relato. 2. Fundamentação A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, conforme se extrai do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (CF), que doravante passa a ter a seguinte redação: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. De acordo com o art. 19 da EC n. 103/2019, as novas regras serão aplicadas unicamente aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da referida EC. Já os arts. 15 e 15 da EC n. 103/2019 dispõem sobre as regras de transição aplicáveis aos segurados filiados à Previdência Social até o momento de sua entrada em vigor. Confiram-se: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. Já no tocante à carência, mantém-se a regra pela qual são exigidas 180 contribuições mensais por parte do segurado, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991. No caso, a parte autora alega ter preenchido os requisitos para a aposentadoria em período anterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019, de sorte que não se faz necessário o exame da idade mínima para aposentadoria, consoante regra de transição acima transcrita, bastando a comprovação do tempo mínimo de serviço. Para além da contagem do tempo de serviço formalizado na CTPS, a parte autora pretende obter o reconhecimento de que exerceu o labor rural em período anterior, independentemente do recolhimento de contribuição, de modo que, com o somatório, faria jus à aposentadoria por tempo de serviço. A esse respeito, é de se destacar que o trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade, observados os demais requisitos legais, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Já a utilização do tempo de trabalho campesino para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição depende, para o labor realizado após 31/10/1991, do recolhimento das respectivas contribuições ou da indenização à autarquia previdenciária. Nesses termos, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM O RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado (...)” (TRF4, APELREEX n. 5007688-90.2012.4.04.7005, Quinta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, J. 05/04/2016). No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Contudo, o labor sem registro exercido a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da referida lei, que não contempla a mera averbação de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, na qualidade de segurado especial, para o fim de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, para a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural sem registro em CTPS, posterior ao início de vigência da Lei 8.213/91, torna-se imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Dessa forma, considerando o período controvertido nos autos (01.11.1991 a 04.05.1998), o fato é que não há comprovação dos recolhimentos das contribuições para o período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 5. Apelação desprovida (TRF3, AC n. 6214557-90.2019.4.03.9999, Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior, J. 07/10/2020). No caso presente, o autor, nascido em 1960, pretende que o tempo de trabalho supostamente iniciado aos 7 anos de idade (1967) seja computado, independentemente de contribuição. Na linha da jurisprudência já consolidada, reputo possível a caracterização do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade, momento em que a contribuição do adolescente já se mostra mais acentuada ou, ao menos, relevante. Antes desse marco, ainda que o infante exerça determinadas tarefas na companhia ou não da família, tais atividades não podem ser qualificadas como trabalho. A contribuição da força de trabalho de indivíduos em tenra idade não é expressiva, seja no que se refere à produtividade, seja em relação ao esforço despendido. Isso posto, presente a regra anterior para a concessão da aposentadoria puramente por tempo de contribuição (trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta, se mulher), passa-se ao exame da prova documental apresentada pelas partes. Com a petição inicial apresentou os seguintes documentos: 1. Certidão de Casamento dos pais, com a profissão lavrador do pai e do avô, no ano de 1953; 2. Matricula e contrato de compra e venda de imóvel nº 3.851 rural, em nome do avô e do pai do Requerente adquirido em 1960; 3. Notas fiscais de produtor em nome do pai de 1976 à 1999; 4. Matrícula de imóvel rural nº 2.392, nome do avô 1978; 5. Atestado de Protocolo de RG, Secretaria de Estado da Segurança Pública Departamento da Polícia Civil, no ano de 1978, onde consta a profissão do requerente como lavrador; 7. Certificado de Dispensa de Incorporação, da reservista, em nome do requerente em 1979; 8. Pacto Antenupcial do requerente no ano de 1981; 9. Certidão de Casamento do requerente no ano de 1982; 8. Certidão de Nascimento da filha Ana Paula no ano de 1982; 10. Carteira de Identificação de Beneficiário Rural de 1985; 11. Declaração Anual de Produtor Rural – Estado do Mato Grosso do Sul de 1988 e 1992; 12. Escritura Pública de Venda e Compra em nome de seu pai, propriedade rural no município de Ivinhema – MS; 13. Comprovante de Matrícula Escolar da filha Ana Paula no ano de 1989; 14. CRLV, em nome do requerente onde consta o endereço da propriedade de 1989 à 1995; 15. Guia de IPVA em nome do requerente no ano de 1986; 16. Matrícula do imóvel rural, matrícula (5.927) em nome de seus pais no ano de 1989; 17. Certidão de Nascimento do filho Marcos no ano de 1985; 18. Declaração de Exercício da atividade rural, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivinhema – MS, de 02/1997 – 01/1998; de 07/2001- 06/2003; de 02/2005 – 2007. A prova documental apresentada pelo autor se coaduna com as informações extraídas da prova testemunhal, visto que se referem precisamente aos fatos mencionados pelas testemunhas e pelo próprio autor. A testemunha Dionizio Marinho de Oliveira disse que conhece o autor desde 1970, aproximadamente. Que a família do autor morava na propriedade que a família tinha em Santa Isabel do Ivaí. A propriedade era trabalhada por toda família. Disse que eles permaneceram por lá até 1984-1986, depois foram para Ivinhema. No período mencionado não tem notícia de trabalho na cidade. Informou que sabe que eles voltaram para Loanda em 2006-2008 e o autor trabalha agora como carpinteiro e esses serviços. No mesmo sentido declarou a testemunha Emerson Munhoz Bordim, o qual disse que era vizinho do autor em Ivinhema. Informou que família do autor veio em 1986, e compraram o sítio do depoente. Lá era plantada lavoura para consumo, e plantavam algodão e mandioca para comercialização. A propriedade era trabalhada pela família. Sabe que após a mudança da família o seu José ficou um tempo, com a esposa depois saiu de lá, por volta de 2005. Ainda, no mesmo sentido declarou o autor em seu depoimento pessoal, afirmando que com 10 anos de idade começou a trabalhar na roça. Disse que plantava-se de tudo, no sítio que era do pai, do avô. Sítio no ramal 26 em Santa Isabel do Ivaí. Trabalhava com os irmãos, pais e tios. Ficou trabalhando no sítio até 1986, quando o sítio foi vendido. Então foi para São Joaquim da Barra, onde ficou por mais ou menos um ano. Depois foram para o Mato Grosso do Sul em Ivinhema onde trabalharam na roça. Trabalhou com o pai até 1996. Depois passou a trabalhar na diária e com alguns registros. Trabalhou assim, então de 2008 para frente passou a trabalhar como autônomo. Nesse contexto, reputa-se presente prova suficiente relativa ao início da vida laborativa da parte autora, ainda que a maioria diga respeito a pessoas do seu entorno (familiares etc.), corroborando, ademais, as informações colhidas na audiência de instrução em julgamento. Diante disso, e à falta de qualquer prova em sentido contrário nos autos, deve ser reconhecido o início de trabalho rural pelo autor a partir dos 12 anos de idade. Portanto, entre 12/6/1972 a 24/10/1978. Quanto ao pedido de reconhecimento do período contribuído desde 04/2008, necessita de complementação para contar para aposentadoria por tempo de contribuição. Em consulta ao CNIS (seq. 14), constata-se que o autor verteu contribuições relativas aos meses de competência de abril de 2008 a julho de 2013 na qualidade de segurado facultativo e de outubro de 2013 a fevereiro de 2020 na qualidade de contribuinte individual, pelas alíquotas reduzidas na forma da Lei Complementar 123/2006. Assim referidos períodos somente poderão ser computados para efeito de concessão de aposentadoria por idade. Desse modo, os segurados individuais/ facultativos que optaram pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em percentual reduzido, na forma permitida pelo Art. 21, § 2º, da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei Complementar nº 123, de 2006), somente poderão aproveitá-las para fins de aposentadoria por idade. Caso estes segurados pretendam computá-las para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, necessitam recolher as diferenças de cada mês, como exigem o § 3º do mesmo Art. 21, da Lei 8.212/91 e o § 4º, do Art. 55, da Lei 8.213/91. Contudo, não consta dos autos, tais recolhimentos complementares exigidos para a pretensa aposentadoria por tempo de contribuição. Acresça-se, que o autor, nascido aos 12/6/1960, por ocasião da DER, contava com apenas 58 anos de idade, portanto, não atende o requisito para a aposentadoria etária, impossibilitando o aproveitamento das contribuições feitas na forma da Lei Complementar nº 123/2006. Deste modo, tais períodos não poderão ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, a soma do período rural acima reconhecido (12/6/1972 a 24/10/1978), com o que foi reconhecido administrativamente pelo INSS, não ultrapassa os 35 anos exigidos para obtenção do benefício em questão. Assim, procede em parte o pedido da parte autora, apenas para ser averbado o período do labor rural. Restando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de CONDENAR o INSS a averbar o período de labor rural compreendido entre 12/6/1972 a 24/10/1978, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições; Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor, e os 70% restantes para a ré. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do 85, §2º do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(172)