Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0057853-69.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal de Londrina

Processos relacionados

TR · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Londrina - 2º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

Sob sigilo

VITIMA

ENIVALDO PEREIRA PARDIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANNA PATRICIA D. DE ARRUDA DELIBERADOR LOPES

OAB/PR 62288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/03/2025, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2025, 13:32

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

18/03/2025, 13:03

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

18/03/2025, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) BAIXA

18/03/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

18/03/2025, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

18/03/2025, 12:50

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

20/02/2025, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

20/02/2025, 00:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2025, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

20/01/2025, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2025, 11:49

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/03/2025, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/03/2025, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2025, 13:32

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

18/03/2025, 13:03

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

18/03/2025, 13:02

Documentos

Outros

•23/09/2024, 18:21

Outros

•11/09/2024, 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) BAIXA

18/03/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

18/03/2025, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

18/03/2025, 12:50

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

20/02/2025, 09:13

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

20/02/2025, 00:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2025, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

20/01/2025, 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/01/2025, 11:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

20/01/2025, 11:47

CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

20/01/2025, 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2024, 21:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/11/2024, 21:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024

08/11/2024, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2024, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 00:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

11/10/2024, 13:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/10/2024, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2024, 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2024, 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2024, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2024, 18:16

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

23/09/2024, 18:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/09/2024, 01:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2024, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2024, 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2024, 16:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2024, 20:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2024, 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 17:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2024, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2024, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

10/09/2024, 13:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2024, 12:06

MANDADO DEVOLVIDO

10/09/2024, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2024, 15:27

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

22/08/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2024, 12:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2024, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2024, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2024, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/05/2024, 18:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

24/05/2024, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 18:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2024, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2024, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2024, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/03/2024, 18:32

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

13/03/2024, 18:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2024, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2024, 01:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/02/2024, 17:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

16/02/2024, 15:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2023, 11:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2023, 18:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/07/2023, 08:10

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2023, 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2023, 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 18:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/07/2023, 18:20

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/07/2023, 18:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

20/06/2023, 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/05/2023, 19:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2023, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

13/03/2023, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

13/03/2023, 12:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

13/03/2023, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2022, 00:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/04/2022, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/04/2022, 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 12:25

MANDADO DEVOLVIDO

08/04/2022, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

06/04/2022, 01:04

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

04/04/2022, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/04/2022, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

31/03/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/03/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/03/2022, 18:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/03/2022, 19:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2022, 19:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 19:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2022, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 19:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

02/03/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/02/2022, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057853-69.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 26/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ENIVALDO PEREIRA PARDIN 1 - Preliminarmente, atualizem os antecedentes criminais do acusado mediante oráculo. 2 - Após, conclusos para sentença. Londrina, 21 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/02/2022, 18:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/02/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/02/2022, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 16:10

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/02/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 06:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 15:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/02/2022, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/02/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 14:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/02/2022, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2022, 14:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

02/02/2022, 14:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

02/02/2022, 14:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

24/01/2022, 16:49

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

24/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

20/01/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

30/11/2021, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2021, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 14:41

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

24/11/2021, 16:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

24/11/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

17/11/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2021, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2021, 18:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

16/11/2021, 18:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/11/2021, 18:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2021, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2021, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/11/2021, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2021, 11:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

16/11/2021, 11:53

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

16/11/2021, 11:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/11/2021, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

15/11/2021, 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 12:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2021, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

03/11/2021, 18:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

03/11/2021, 18:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/11/2021, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2021, 11:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

03/11/2021, 11:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2021, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2021, 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2021, 12:43

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

29/10/2021, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2021, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/10/2021, 17:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/10/2021, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2021, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 17:28

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

26/10/2021, 17:28

Outros

•14/03/2024, 17:56

Outros

•19/02/2024, 18:25

Outros

•08/04/2022, 17:09

Outros

•06/04/2022, 17:47

Outros

•31/03/2022, 17:33

Outros

•02/03/2022, 18:24

Outros

•21/02/2022, 17:58

Certidão

•02/02/2022, 14:44

Outros

•16/11/2021, 18:23

Outros

•03/11/2021, 18:00