Procedimento Comum Cível 0004558-62.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004558-62.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004558-62.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004558-62.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELIETH DEALMEIDA Réu(s): ELIZETH DE ALMEIDA Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte autora pretende a concessão de interdição da requerida autorizando-a a realizar em nome dos mesmos todos os atos da vida civil. Considerando a pretensão da parte autora, cabe aqui tecer algumas considerações: Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Deficiente), houve alterações significativas quanto à matéria relativa às incapacidades. O art. 114 alterou a redação do Código Civil, retirando os incisos II e III do art. 3º. Isso implica em dizer que, pela lei civil, somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Todas as pessoas que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são apenas relativamente incapazes para certos atos da vida civil (art. 4º, III do CC). O art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015 preceitua que, quando necessário, tais pessoas serão submetidas à curatela. Ocorre que pelo disposto no caput e § 2º do art. 85 da referida lei, a curatela é medida extraordinária, afetando somente os atos de natureza patrimonial e negocial, devendo constar na sentença as razões e motivações de sua definição. Assim, determino intimação da autora para esclarecer no prazo de 15 dias, exatamente: (i) para quais atos negociais e patrimoniais precisa da curatela; (ii) se a requerida possui bens e rendas; (iii)Se possui outros irmãos, em caso positivo se eles consentem com a nomeação da requerente; sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(159)