Procedimento Comum Cível 0003744-70.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003744-70.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003744-70.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003744-70.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSANGELA ALVES CORREIA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo: A parte autora alega ter adquirido imóvel de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida juntamente da primeira ré, e que após a entrega das chaves a responsabilidade do empreendimento passou a ser da segunda ré. Aduz que após a entrega das chaves, a casa começou a apresentar sérios vícios de construção. A ré Brassul Construções Civis LTDA sustentou, preliminarmente, ausência de interesse processual (ilegitimidade ativa), incompetência por dever ser a ação proposta no domicílio da ré, inépcia da petição inicial por não comprovação dos alegados danos materiais. Além disso, alegou inexistência de dano moral e o descabimento da inversão do ônus da prova. A ré P3 Engenharia LTDA – ME também suscitou a incompetência, em razão da responsabilidade da CEF e por dever ser a ação proposta no domicílio da ré, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva inépcia do pedido por ausência de indicação do valor dos supostos prejuízos. Apresentou impugnação ao pleito de justiça gratuita. Como prejudicial de mérito defendeu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, defendeu a inexistência de vícios construtivos e de danos morais. Questões processuais: Preliminares da ré P3 ENGENHARIA LTDA ME Ilegitimidade passiva O fundamento no qual a autora justifica o ingresso da demanda contra a ré P3 ENGENHARIA LTDA ME é de que a construtora corré (Brassul) teria transferido a responsabilidade de atender aos consumidores e a realizar os reparos necessários à primeira. Não há nenhum documento juntado nos autos indicando que isso ocorreu. Como, no entanto, essa questão pode ser demonstrada por outros meios no curso do processo, relego a apreciação de ilegitimidade passiva da ré P3 ENGENHARIA LTDA ME para a sentença, quando se terá uma visão mais completa dos fatos trazidos nos autos. Ausência de interesse processual e legitimidade da autora A ré sustenta que a autora não apresentou quaisquer documentos que demonstrem que, de fato, é proprietária do imóvel e que possui, assim, interesse e legitimidade para pleitear reparos no imóvel. A preliminar, no entanto, não prospera. Há comprovante de residência atual ao tempo da propositura da demanda que indica que a autora é proprietária e reside no imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar. Incompetência – Juízo Federal e Incompetência – Foro Maringá Quantos às preliminares de incompetência – seja em razão da ré entender que a CEF deveria ser responsabilizada, seja em razão de se entender que o réu tem de ser demando em seu domicílio – não prosperam. No que se refere à primeira vertente – de que a responsabilidade seria do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem razão a ré. A demanda não é dirigida contra a CEF, a qual, ao menos em princípio, figura apenas como agente financeiro da operação. Além disso, eventual responsabilidade subsidiária contratual da CEF demandaria denunciação da lide, que a ré também não apresentou tempestivamente. De qualquer modo, a demanda não foi proposta contra a CEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, FAR E COHAPAR – DESNECESSIDADE – CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA [...].” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) No que tange à genérica alegação de que a ré tem de ser demandada em seu foro, há que se rememorar que a relação é escancaradamente de consumo, como se verá da jurisprudência juntada no tópico atinente ao ônus probatório, razão porque não prospera a alegação de incompetência. Inépcia da inicial Rejeito referida preliminar porque a inicial é suficientemente clara; imputa-se vícios construtivos, não sanados e que dificultam a permanência no imóvel e causa da no moral. Preliminares da ré BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Duas das preliminares suscitadas pela Brassul são idênticas aquelas apresentadas pela corré P3 e já dirimidas acima, quais sejam, ilegitimidade ativa e incompetência, em razão da propositura da ação em foro diferente do domicílio da ré. Quanto à inépcia por ausência de indicação do valor dos supostos prejuízos, também não merece prosperar, pois os efetivos prejuízos serão aferidos após a realização de perícia. Ademais, nada impede que os valores sejam liquidados após a prolação da sentença, em caso de procedência. Impugnação à justiça gratuita A parte ré manifestou irresignação quanto à concessão, em favor da parte autora, dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, não trouxe aos autos elementos novos e contundentes capazes de amparar sua tese ou infirmar a declaração da autora. Mantenho, pois, o benefício. Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas e há interesse de agir do autor em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Prescrição Aplica-se ao presente caso o regramento previsto no art. 618 do Código Civil, segundo o qual o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos. A questão de prejudicial de mérito consistente na ocorrência de prescrição quinquenal, não obstante as provas já carreadas aos autos, demanda maiores esclarecimentos e complementação de provas. Isto porque há prova nos autos de que o imóvel foi entregue à autora em março de 2014 (mov. 48.2) e a presente demanda foi proposta em outubro de 2019, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil. No entanto, a parte autora contesta a data lançada no termo de entrega das chaves, aduzindo que o imóvel somente lhe foi entregue em 13/03/2015, consoante notícia colacionada na mov. 55.1. Para melhor aquilatar este fato e elucidar pontos obscuros, determino a realização de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, da parte através de seus prepostos, bem como das testemunhas porventura arroladas. Passo, desde já, a delimitar as questões e provas. Delimitação das questões e provas: As questões que dependem de prova são: a efetiva e real data de entrega do imóvel, os defeitos das obras, vícios da construção, se a parte ré cumpriu adequadamente as obrigações assumidas no contrato de empreita (aí se incluindo a execução dos serviços, emprego de materiais adequados observação das normas técnicas recomendadas); também os danos materiais e morais de ambas as partes. Ônus da prova: Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos e é caso de responsabilidade objetiva. Assim, a responsabilidade do construtor é objetiva se o defeito ocorreu dentro do prazo de garantia. Aliás, essa responsabilidade é reforçada pelas disposições do CDC, incontestadamente aplicável ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO.SITUAÇÃO FÁTICA. IMÓVEL NOVO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR ÁGUA E FEZES ORIUNDOS DO RALO DO BANHEIRO POR VÁRIAS OCASIÕES.DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.CONSTRANGIMENTOS DE ROTINA NA MORADIA.SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E VEXATÓRIA.DESGASTE EMOCIONAL CARACTERIZADO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.DESCABIMENTO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Inicialmente, registre-se que a relação existente entre as partes litigantes é de cunho consumerista vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, daí serem aplicáveis à espécie as suas normas protetivas, mais especificamente a do caput do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Verifica-se, também que o construtor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, a teor do artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor2. Nesse passo, o dever de reparar qualquer dano causado, somente será afastado, caso o fornecedor do serviço comprove a ocorrência de uma das excludentes de sua responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; fortuito externo ou força maior. A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações. A Apelada comprovou, especialmente com as fotografias trazidas aos autos, a existência de defeitos na construção, ou seja, demonstrou o alagamento do imóvel com água e fezes que transbordavam do ralo do banheiro. (...) No caso, o Magistrado singular inverteu o ônus da prova, atribuindo a Apelante o ônus da prova, nos seguintes termos: ‘Em razão da inversão do ônus da prova, cabia à ré, no caso, demonstrar a inocorrência dos problemas no encanamento do apartamento da autora (CDC, art. 12, § 3º e art. 14, § 3º, I), ou ainda, comprovar que tais problemas não decorreram da edificação, mas sim culpa da autora ou de terceiro (CDC, art. 12, § 3º, III e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu. Com efeito, a ré não produziu qualquer prova neste sentido, sendo que a autora, por sua vez, logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito mediante a apresentação de fotografias do movimento 1.10, bem como dos comprovantes do conserto, por terceiro, do encanamento (movimento 1.11), o que demonstra satisfatoriamente o acidente de consumo, devendo a ré indenizar a autora pelos prejuízos sofridos’ (fls. 202). Por outro lado, a Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, insculpido no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar que os problemas suscitados pela Apelante foram por ela causados e, ainda, que realizou a instalação do sistema de esgoto de forma apropriada. (...).” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1344840-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 02.03.2016) O art. 14, do CDC, em especial, consagra a responsabilidade objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se desse tipo de responsabilidade, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Diante disso, é a parte ré quem tem o ônus de provar que os defeitos não existem ou, existindo, devem ser imputados a fatores estranhos causados pela autora. Já o ônus de provar os danos materiais e morais é de quem alega. Por outro lado, a inversão ônus da prova ficaria até mesmo prejudicada por se tratar desse tipo de responsabilidade. Contudo, ainda que assim não fosse, é caso de se inverter o ônus da prova porque os argumentos da autora são verossímeis e existem indícios que, de fato, os problemas nas construções têm origem na execução das obras e não propriamente pela ação do tempo ou ausência de manutenção, ainda mais porque, nesse aspecto, a ré não apresentou quaisquer provas a esse respeito. Fica, assim, invertido o ônus da prova quanto à identificação dos vícios construtivos. Provas deferidas: Defiro a produção de prova oral e pericial. Inicialmente, deverá ser realizada a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, da parte ré através de seus prepostos, bem como das testemunhas porventura arroladas. Além dos pontos já especificados, a prova oral buscará aquilatar a data de entrega das chaves, e a ocorrência da prescrição. Para produção da prova oral, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual designo para a data de 26 de outubro de 2021, às 15 horas. Expeça-se carta AR para intimação pessoal do autor quanto a colheita de seu depoimento. Quanto às testemunhas, cabem as partes promoverem a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado e do agente ministerial, se for o caso. O depoimento pessoal do autor também deverá ser prestado de forma virtual. Se for o caso, eventuais testemunhas residentes em outra comarca poderão ser ouvidas pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução nº 228/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Cartório deverá promover a expedição de eventuais cartas precatórias. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Constatada a inocorrência da prescrição, será realizada a prova pericial, que consistirá na apuração dos supostos vícios construtivos e suas causas, além dos danos materiais, em caso de eventual constatação de vício de construção e necessidade de reparação/reforma. Fica desde já nomeado perito a pessoa do arquiteto Gustavo Azevedo Trolezi, sob a fé e compromisso legal, que deverá ser intimado, oportunamente, para se manifestar se aceita o encargo. A autora não pediu a produção de prova pericial, ao contrário da parte ré que, na contestação (seq. 19), mesmo não sendo mais objetiva, afirma que para a definição do real motivo dos vícios deve ser feita uma perícia técnica para avaliação. Assim, a responsabilidade pela antecipação dos honorários é da parte ré Brassul Construções Civis LTDA. Fica facultada às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, tudo no prazo legal. Intime-se o perito para fazer proposta de honorários periciais. O perito deverá dar ciência às partes do início da realização da prova. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Deixo, por enquanto de marcar audiência de instrução e julgamento porque é possível que o laudo pericial não seja concluído até sua realização. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 19 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE BRASSUL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

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