Execução de Título Extrajudicial 0001398-09.2021.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001398-09.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001398-09.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001398-09.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$399,27 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JANETE APARECIDA RODRIGUES DA LUZ DECISÃO I – Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados a mov. 23.1 e 23.2, aduzindo serem oriundos do seu trabalho como diarista, uma vez que não possui vínculo empregatício fixo, juntando aos autos documentações para instruir o seu pedido (mov. 30.2/3). Por outro lado, a exequente alegou a possibilidade da penhora sobre os referidos valores, inclusive a manutenção da penhora sobre 30% dos rendimentos da executada. É o relatório. Decido. II – No caso, verifica-se que o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a sua natureza de verba salarial, em razão de ser oriundo das diárias pelos seus serviços como doméstica. Nota-se que a executada juntou ao mov. 30.3 o extrato da sua conta bancária, no qual é possível observar que esta recebeu nos dias 02/12/2021 e 09/02/2021 o mesmo valor de R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Tendo em vista o recebimento de dois valores exatamente iguais e em datas próximas, é possível verificar a plausibilidade da alegação da executada. Assim, esses elementos, aliados à alegação executada, demonstram a origem dos valores bloqueados, como sendo oriundos dos trabalhos de diarista e, por consequência, verba alimentar. Dessa forma, verificada a natureza de verba alimentar do crédito bloqueado, cabe analisar o teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual indica que verbas dessa natureza são absolutamente impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, em que pese a exequente pleitear a penhora de 30% dos rendimentos da executada, cabe ressaltar que tal medida é excepcional. Assim, verifica-se que não foram esgotadas as diligências para tentar encontrar bens da executada. Aliás, a executada possui dois dependentes, conforme se verifica ao mov. 30.2. Desse modo, a constrição sobre parcela dos rendimentos da executada, na atual situação, possui o condão de prejudicar a sua subsistência e dos seus dependentes. Portanto, verifica-se imperioso o desbloqueio dos valores apresentados pela executada, em face da sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de evento 70.1, e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 23.1 e 23.2, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III – Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 255,55 (duzentos e cinquenta cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por se tratar de verba alimentar. IV – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento ao feito. V – Após, voltem os autos conclusos. VI - Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001398-09.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001398-09.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$399,27 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JANETE APARECIDA RODRIGUES DA LUZ I – Defiro o pedido de mov. 19.1. Assim, proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. II – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Positiva a diligência e sendo suficiente à satisfação do crédito exequendo, e não havendo insurgência quanto a penhora, paute-se audiência de conciliação pós penhora, intimando-se as partes para que compareçam, com as advertências legais. VI – Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VII – Após, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)