Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031167-26.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031167-26.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0031167-26.2018.8.16.0182 Exequente(s): Roseli Albino Executado(s): Município de Curitiba/PR DESPACHO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 89.1) em que o executado alega excesso de execução. A parte exequente apresentou resposta (mov. 93.1). É o breve relatório, consoante autoriza o art. 38 da Lei 9099/95. Decido. A sentença de improcedência ao mov. 44.1 foi reformada em segunda instância para o fim de reconhecer desvio de função exercido pela exequente e condenar o executado ao pagamento da quantia correspondente às diferenças salariais entre o vencimento percebido no cargo de Auxiliar de Enfermagem e o de Técnico de Enfermagem e a remuneração prevista aos cargos paradigmas para o mesmo nível e classe da reclamante, com os devidos reflexos no adicional pelo Regime Integral de Trabalho, gratificação decorrente da Estratégia Saúde da Família, gratificação de risco de vida e saúde, dobra padrão, adicional noturno, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, 13° salários, férias e o terço constitucional, relativo ao período compreendido entre 20 de julho de 2013 até a data em que comprovadamente cessar a condição de desvio de função, já respeitada a prescrição quinquenal. A parte exequente, assim, deu início ao cumprimento de sentença ao mov. 81.1, impugnado pela parte executada ao mov. 89.1 sob os argumentos de que haveria diferença de valores com relação ao enquadramento de abril de 2014 a março de 2016, bem como que o cálculo relativo à parcela de julho de 2013 deveria ser proporcional ao termo inicial da prescrição (20/07/2013), que a exequente teria deixado de considerar valores pagos a título de gratificação da Lei 14.241/2013 de agosto a outubro de 2013, que “os valores de 13° salário apontados representam o valor bruto total que a autora percebeu, sendo então contabilizadas gratificações que não sofreram alterações remuneratórias, como IDQ e Difícil Provimento saúde” e que no cálculo da exequente teriam sido aplicados em outubro reajustes que foram implementados em novembro de 2018 e 2019. Pois bem. Primeiramente cabe esclarecer que, nos termos do art. 5º da Lei 9.099/1995, é desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, pois é dever do embargado desconstituir o cálculo apresentado pelo embargante (art. 373, I, CPC). Isto posto, com relação à diferença de valores relativos ao enquadramento de abril de 2014 a março de 2016, confrontando-se as planilhas apresentadas pela parte exequente e pela parte executada, constata-se que a primeira trouxe ao mov. 93.2 tabelas salariais a partir das quais extraiu as diferenças calculadas, enquanto que a parte executada deixou de demonstrar a origem das quantias que apurou. Neste sentido, tampouco se verifica no cálculo ao mov. 81.2 a incidência de reajustes de novembro de 2018 e 2019 em meses diversos, assim como que a parte executada deixou de provar quaisquer quantias já pagas administrativamente. Por outro lado, assiste razão ao executado no sentido de que o pagamento da diferença em relação ao mês de julho de 2013 deve ser proporcional – no caso, proporcional ao período de 20 a 31 de julho, totalizando 11 dias. O mesmo se verifica quanto aos valores de 13° incluídos no cálculo da exequente, eis que excedem significativamente os valores dos respectivos subsídios mensais, o que indica que abrangeram o pagamento de gratificações, as quais não devem integrar a base de cálculo. Logo, faz-se necessária a conversão do feito em diligência em observância ao art. 317 do CPC: Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Destarte, com fulcro no artigo supracitado e no princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo sanando as incorreções apontadas. Decorrido o prazo, deverá a parte executada, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo nos termos supracitados. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

Todas as movimentações(189)