Execução de Título Extrajudicial 0000546-72.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000546-72.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-72.2022.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela empresa ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME em face de ALAN JUNIOR HORST, no bojo da qual postula pelo benefício de assistência judiciária gratuita tendo alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, por se encontrar com dificuldades financeiras. 2.1. A fim de corroborar a alegação de hipossuficiência financeira apresentada, juntou documentos constantes de eventos 1.5/1.9. 3. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Consigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente a comprovar que a exequente não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo, principalmente porque não consta dos autos qualquer documento e/ou informação sobre pedido de falência ou recuperação judicial da empresa, ao contrário, vislumbra-se dos documentos apresentados que continua explorando sua atividade, pagando funcionários e revertendo numerários à sua sócia (evento 1.6). Destarte, tem-se que para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos, é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade eis que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ficar restritos àqueles que efetivamente comprovarem tal necessidade. Sobre o assunto, o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060 /50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ- AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 24/10/2014). Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado: agravo de instrumento (GISLAINE DE ASSIS - ME). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão agravada que indefere o PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). SÚMULA 481 DO STJ. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DESTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032555-88.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICOU AO AUTOR A PENA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-PESSOA JURÍDICA-NECESSIDADE DA PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO -AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA-MULTA- AFASTAMENTO -AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1237129-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 03.06.2015) Os documentos juntados aos autos pela empresa exequente no intuito de respaldar a hipossuficiência financeira alegada demonstram uma ampla movimentação financeira, com receitas e despesas regulares em cifras mais que razoáveis (evento 1.6), tornando, em um quadro comparativo, inexpressivos os valores a serem despendidos com as custas deste processo frente ao volume financeiro demonstrado. E, não se pode menosprezar que a exequente figura como parte em grande quantidade de feitos do mesmo gênero, querendo parecer a este magistrado que esta situação é decorrente da contratação em massa de serviços de renegociações de dívidas com pessoas que passavam por dificuldades econômicas; de modo que conhecia os riscos próprios da sua atividade empresarial e a iminente necessidade de ajuizamento de demandas em face destas pessoas com quem contratou, haja vista a respectiva insolvência. Portanto, ao contratar os serviços era acentuado o risco de ter que demandar contra seus constituintes diante da insolvabilidade deles já então diagnosticada, e pretender que estas suas demandas (tomadas como certas) sejam processadas com a gratuidade processual, salvo melhor juízo, representa a transferência dos riscos da sua atividade para a estrutura estatal, devendo ser repelida esta intenção. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária à empresa exequente com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se para efetuar o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e ao FUNREJUS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 19 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)