Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007999-85.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007999-85.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007999-85.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007999-85.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS JOSÉ VIADROSKI Vistos, etc. I) O Ministério Público ofertou denúncia em face de CARLOS JOSÉ VIADROSKI pela prática do delito previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. II) A denúncia foi recebida em 26/04/2018 (mov. 90.1). III) O réu foi pessoalmente citado (mov. 157.1, p. 33) e aceitou as condições da proposta do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 157.1, p. 35). IV) O réu deixou de cumprir as condições do benefício e apresentou justificativa (mov. 170.1). O Ministério Público se manifestou (mov. 176.5). É o breve relato. Decido: Verifica-se que na hora e local do fato narrado na peça inicial acusatória, CARLOS JOSÉ VIADROSKI conduzia seu veículo após ter suspensa sua carteira nacional de habilitação pelo DETRAN/PR e se envolveu em acidente de trânsito sem vítimas, ocasião em que constaram que o condutor estava impedido de conduzir veículo automotor. A conduta, em tese, praticada pelo denunciado, encontra adequação típica no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento da referida lei. Entretanto, diante do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 427.472 – SP (2017/0314852-6), em que decidiu que somente a decisão proferida por juízo penal pode ser objeto de transgressão ao previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: “EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VIOLAR A SUSPENSÃO OU A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE NATUREZA PENAL. 1. Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados "crimes de trânsito". 2. Assim, nos termos do art. 292 do CTB, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. 3. Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial. 4. In casu, a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas. 5. Ordem concedida para anular a condenação do paciente e determinar o trancamento do procedimento penal que já se encontra em fase de execução.” Assim, considerando que a imposição da penalidade relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em análise nos presentes autos, tem natureza administrativa, não há que se falar na continuidade da apuração da conduta praticada pela denunciada, eis que não caracterizada a prática de crime. A conduta é atípica. V) Diante disso, com fulcro no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal: a) ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado CARLOS JOSÉ VIADROSKI. b) Procedam-se as comunicações e providências necessárias na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) Ciência ao Ministério Público. Arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios a defensora dativa nomeada Dra.NATANE DEMARIO, OAB/PR 71645, por sua atuação nestes autos em petição de mov. 170.1. Esta decisão servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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