Execução de Título Judicial 0085001-26.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0085001-26.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0085001-26.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085001-26.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$3.002,84 Exequente(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.371.416/0001-89) Rua Professor João Cândido, 555 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-927 Executado(s): LUIZA MARIA CURTI (RG: 79852759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.999.359-60) Rua Jair Cortez, 340 - Jardim Portal dos Pioneiros - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-580 Vistos. I – Renove-se a intimação da parte autora para promover o regular prosseguimento do feito, na pessoa de seu procurador, em cinco dias, sob pena de abandono de causa. II.1 – A fim de se evitar nulidades, conforme posicionamento jurisprudencial a seguir ementado, intime-se o autor, também pessoalmente por carta com aviso de recebimento, ao regular prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias (art. 485, III, §1º, do CPC), sob pena de se configurar abandono de causa com consequente extinção da demanda, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias. 3. A pretensão recursal é manifestamente improcedente porquanto foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no abandono de causa (art. 485, III e § 1º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.”(TJ-DF 00304172220148070018 DF 0030417-22.2014.8.07.0018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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