Ação Penal - Procedimento Sumário 0004870-19.2019.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004870-19.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004870-19.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004870-19.2019.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 30/10/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THAIS PALUDO Réu(s): HENRIQUE CORREA DA SILVA DECISÃO Vistos etc., 1. RELATÓRIO Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de HENRIQUE CORREA DA SILVA, pelo suposto cometimento dos ilícitos descritos no artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/41, em consonância com o artigo 61, alínea h, 4ª figura, do Código Penal, cumulado com a Lei n.º 11.340/06, figurando como vítima, Thais Paludo. À inicial foi acostado o Inquérito Policial de n.º 227717/2019 (mov. 16.1). Em cota (mov. 17.1), o Parquet apresentou proposta de suspensão condicional do processo e requereu a juntada de antecedentes criminais do acusado. É o brevíssimo relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese haja jurisprudência no sentido de que o pronunciamento judicial que analisa a denúncia, em caso de recebimento, é mero despacho[1], entendo, com a melhor doutrina[2], que se trata de decisão, submetida, portanto, à necessidade de fundamentação, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A inicial acusatória expôs o fato ilícito com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. Assim, encontram-se presentes os requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, não se tratando de denúncia inepta. De acordo com a inicial, o indicado Henrique Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domesticas e familiares, no dia 30 de outubro de 2019, com consciência e vontade, praticou vias de fato em sua companheira, a vítima Thais Paludo, uma vez que pegou-a pelos cabelos e a jogou no chão (Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.3 e Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 14.2). Tem-se, portanto, a descrição de fato aparentemente delituoso. O Ministério Público é o legitimado ativo para a promoção da presente ação, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal. A legitimação passiva está relacionada com a autoria do delito. Em asserção, tendo havido a descrição de um ilícito supostamente praticado pelo denunciado, é ele legitimado passivo para integrar o presente feito. À denúncia não falta justa causa, pois, das peças do procedimento extrajudicial, verifica-se a existência de fumus comissi delicti, ou seja, indícios razoáveis de materialidade e autoria. Veja-se do Inquérito Policial que há indícios da autoria, conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n.º 2019/1384244 (mov. 1.3), do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar (mov. 14.2) e dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial. No mesmo sentido, verifica-se que há indícios da materialidade delitiva, diante dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial. Ademais, não se observa, num primeiro momento, a existência de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, tampouco é o caso de declaração de extinção de punibilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 396, caput, do CPP, recebo a denúncia, dando o acusado HENRIQUE CORREA DA SILVA como incurso, prefacialmente, na carga acusatória constante da inicial, qual seja, artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/41, em consonância com o artigo 61, alínea h, 4ª figura, do Código Penal, cumulado com a Lei n.º 11.340/06. 3.1. Suspensão Condicional do Processo Em relação a possibilidade de concessão de suspensão condicional do processo em favor de réu que é acusado de violência doméstica, como definida na Lei 11.340/2006, nos termos apresentados pelo Ministério Público, passo a decidir. Não olvido que o art. 41 da lei n. 11.340/2006 veda a aplicação do disposto na Lei 9.099/1995 aos acusados de crimes de violência doméstica. Outrossim, não me esquivo de comentar que a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça reitera o mesmo posicionamento jurídico adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade 19 e a ação declaratória de inconstitucionalidade 4424, assentou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006. Por corolário, pelas razões veiculadas em tais decisões, é insuscetível a aplicação da suspensão condicional do processo aos acusados por violência doméstica. Neste particular, reconheço que os julgamentos do STF (ADC 19 e ADI 4424) são dotados de efeito vinculante e força erga omnes. No entanto, é preciso proceder-se ao distinguishing: em que pesem prolatados tais julgados em sede de processo objetivo, impende saber se, no caso concreto, as circunstâncias fáticas autorizam a adoção da mesma orientação jurisdicional. É neste ponto em que vislumbro motivo para sutilmente afastar-me do entendimento exarado em caráter vinculante. Logo, inexiste fundamento para o Direito Penal intervir no seio do lar conjugal. Cumpre ao Direito Penal, a rigor, zelar para que persista o clima de mansidão no âmbito doméstico. Nesse vértice, entendo que a concessão da suspensão condicional do processo atinge este objetivo com saciedade, visto que permite o monitoramento da conduta do acusado por dois anos. Ora, isto é sabidamente mais promissor e eficaz que a mera aplicação de pena. As sanções privativas de liberdade que concernem aos crimes de ameaça e de lesão corporal (que grassam em tema de violência doméstica), em verdade, são significativamente diminutas. Confira-se: se aplicada a pena mínima (como é comum na generalidade dos casos), uma ameaça é sancionada com pena privativa de liberdade de um mês de reclusão e cumprida em regime aberto. Se o caso é de condenação por lesão corporal, o contexto não apresenta maior diversidade. Com efeito, a pena mínima do respectivo tipo legal é de três meses de detenção, o que redunda na mesma situação processual acima descrita. Em ambos os casos, dada a ausência de albergue nesta Comarca, o cumprimento de pena ocorre preponderantemente mediante a apresentação periódica do condenado em Juízo e a restrição deambular no horário noturno. Como se vê, tanto o caráter punitivo quanto o viés ressocializador da pena continuam sendo quimeras inacessíveis. De outra parte, falha-se em satisfazer o ideal de prevenção individual ou geral, porquanto o apenado dificilmente se considerará sancionado com a imposição de penas tão brandas. Sob tais condições, é muito difícil acreditar que a condenação atinja seus desideratos, a saber, a repressão, a prevenção (geral e individual) e a ressocialização. E, mesmo com todas as ressalvas antes arguidas, uma vez condenado, aquele que praticou violência doméstica ainda pode ser agraciado com indulto natalino. A rigor, a consequência mais categórica que decorre da condenação criminal por violência doméstica acaba se projetando na própria família, pois torna o pai de família estigmatizado. Com isso, o lar sofre pela dificuldade arrostada por ele ao procurar vínculo formal de emprego. Naturalmente, empregadores são receosos de contratar pessoas que ostentem condenação penal. Por consectário disso, os embaraços econômicos logo se espraiam para outros contextos, tornando as relações familiares mais entrópicas. Ora, nos contextos onde vítima e agressor já se reconciliaram, não vejo espaço para a aplicação direta do que se decidiu na ADC 19 e na ADI 4424. E assim o justifico porque a atuação jurisdicional deve primar pela busca da pacificação familiar e social. Se a violência doméstica deve ser contida, e isto constitui um imperativo, é inequívoco que o Poder Judiciário frua de instrumentos capazes de avaliar os casos nos quais medidas mais adequadas se façam necessárias, de tal maneira a acautelar a tranquilidade familiar. Nesse diapasão, acentuo que esta Comarca vem, com sucesso, inserindo réus que tenham cometido violência doméstica em programa psicoterapêutico que denominamos “Paz na Família”. Neste projeto, os agressores aprendem empatia, elaboram psicologicamente suas dificuldades comportamentais e evoluem rumo a relações conjugais mais consistentes e benfazejas. Agregada esta iniciativa ao monitoramento do réu pela suspensão condicional do processo por dois anos, acredito que, nos casos de reconciliação familiar, atinge-se um resultado muito mais efetivo. Com efeito, nesses casos, o indivíduo, após o período de prova, sai renovado, apto a criar relações familiares prósperas e sadias, e que restam por se capilarizar positivamente pela sociedade, inclusive com resultado positivo e prático mais factível que eventual condenação. Com isto, supero o efeito vinculante que deflui do julgado na ADC 19 e na ADI 444. Enfim, por tais razões, DEFIRO a oferta de suspensão condicional do processo. 3.2. Paute-se audiência para oferta de suspensão condicional do processo, nos termos especificados pelo Ministério Público, devendo o denunciado comparecer ao ato acompanhado de advogado. Cite-se e Intime-se o acusado. Na hipótese de o acusado vir desacompanhado de advogado, o Juízo nomeará procurador dativo em seu favor. 4. Cientifique-se o acusado que, caso não aceite a proposta ou não compareça na audiência supra designada (recusa tácita), terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, a contar do dia da audiência aprazada, por meio de advogado, sob pena de nomeação; ainda, deverá ser advertindo que na resposta poderão ser arguidas preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 5. Expirado o prazo legal sem apresentação de defesa, promova-se a Serventia a nomeação de defensor dativo constante da lista disponibilizada pela OAB, o qual atuará sob a fé do seu grau. 5.1. No caso de recusa ou decurso do prazo legal sem apresentação da resposta, deve ser nomeado outro defensor dativo pela Serventia, até a apresentação de resposta à acusação. 6. Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas, oficiando-se como consta no item 6.4.1, III (salvo em relação aos antecedentes passíveis de obtenção via sistema ORÁCULO) e comunicando-se como prevê o item 6.4.1, IV, observando-se também o Código de Normas, 6.15.1, II e 3.7.2. 7.1. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s), junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 8. Defiro os demais requerimentos do Ministério Público (mov. 17.1). 9. Se não for localizado o réu no endereço fornecido, dê-se vista da certidão negativa ao MPPR, a fim de que possa adotar as medidas necessárias à obtenção do endereço atualizado (art. 26 da Lei nº 8.625/1993). Com a indicação de novo endereço, promova-se a citação pessoal. 10. Anote-se a tramitação prioritária do feito, com fulcro no parágrafo único do artigo 33 da Lei n.º 11.340/2006. 11. Cientifique-se o representante ministerial. Intimações e diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] STF, RHC 87.005, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 18/8/2006. [2] DIVAN, Gabriel Antinolfi. Processo penal e política criminal: uma reconfiguração da justa causa para a ação penal.

22/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

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