Execução de Título Extrajudicial 0011604-77.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011604-77.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011604-77.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$33.291,86 Exequente(s): ARNO MARTINAZZO JUNIOR Executado(s): WILSON JOSE LEMES & CIA LTDA - ME DECISÃO 1 – A parte embargante ARNO MARTINAZZO JUNIOR insurge-se, por meio da petição de evento 103.1, contra a decisão de evento 101.1, a qual determinou o levantamento da penhora realizada em desfavor da parte executada. Alegou, em síntese, a existência de erro material, omissão e contradição na referida decisão, pois se referiu a movimento errado dos autos e, com relação à penhora, afirmou a existência de omissão e contradição, haja vista que a decisão se baseou no argumento de menor onerosidade do executado, porém inexiste outra forme de perseguir o recebimento dos valores devidos. A parte embargada se manifestou no evento 111.1. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 – Recebo o recurso de embargos de declaração por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 48 da Lei 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. A omissão/contradição que dá ensejo ao uso dos embargos declaratórios é aquela interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria fundamentação. A omissão/contradição externa, que é aquela que se verifica quando o julgado contraria a lei, o entendimento da parte ou outra decisão proferida no âmbito do mesmo processo, não dá ensejo à veiculação dos declaratórios. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania: (...) 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos, é aquela interna ao Acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de Lei, ou entre o Acórdão e outra decisão, ainda que do mesmo Órgão Julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. (...) (Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 587914/BA (2004/0121771-8), 1ª Seção do STJ, Rel. Min. Castro Meira. j. 11.05.2005, unânime, DJ 01.08.2005). Razão jurídica não assiste à parte embargante. Não verifico a existência de nenhum vício na decisão embargada, vez que é vedado à parte utilizar-se de recurso de embargos de declaração para fins de mera reconsideração da decisão judicial, sendo certo que para rever tais decisões existem os recursos processuais expressamente positivados no ordenamento jurídico. A título de mera argumentação, insta gizar que a decisão embargada apresentou de forma fundamentada o argumento utilizado para o levantamento da penhora, sendo certo que as alegações despendidas pela parte exequente na petição de evento 112.1 não possuem, por ora, o condão de comprovar a ausência de maior onerosidade ao executado. De mais a mais, o mero erro material apresentado não possui capacidade de influir em prejuízo à parte, tratando-se de mera constatação errônea da movimentação processual. Portanto, não se verifica qualquer erro na decisão objurgada, sendo certo que resultado jurídico diferente do pretendido pelo embargante não implica, portanto, em omissão, obscuridade ou contradição, necessariamente. 3 – Forte nessas razões, recebo e não acolho os embargos declaratórios opostos, por ausência de contradição, omissão e obscuridade. 4 – No mais, acolho parcialmente os pedidos de evento 112.1 e determino a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do CPC. 5 – Havendo manifestação ou não, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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