Execução de Título Extrajudicial 0002134-63.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002134-63.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002134-63.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Os autos foram remetidos à conclusão, em virtude da manifestação apresentada pela parte autora, que requer a citação da requerida por meio eletrônico (mov. 51.1). Diante do pleito apresentado, insta destacar que a resolução nº 345 do CNJ promoveu a possibilidade de citação/intimação das partes por meio eletrônico, conquanto, é imperioso que os dados eletrônicos da parte adversa sejam devidamente instruídos, de forma a comprovar sua titularidade, isto porque, a citação constitui-se em um mecanismo sob o qual, o réu passa a ter ciência da demanda proposta, sendo oportunizado o conhecimento dos termos da inicial, por meio da contrafé, bem como, sua participação e manifestação nos autos. Destarte, os dados eletrônicos da parte adversa devem ser coletados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ ou ao menos devem estar devidamente corroborados por indícios que demonstrem sua vinculação a parte demandada, o que não se verifica no caso em comento. Isto posto 1. INDEFIRO por ora o pedido apresentado pela parte autora. 2. Intime-se o reclamante para que apresente o endereço correto e atualizado da parte requerida, para que possa ser promovida sua citação. Prazo 10 (dez) dias. 3. No cumprimento do item retro, expeça-se carta de citação/intimação ao endereço apresentado, para que a ré pague o débito descrito na inicial, no prazo de 3 (três) dias. Na carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, através de sistema SISBAJUD, e em sendo negativo o bloqueio, prossiga-se a pesquisa e bloqueio pelo sistema RENAJUD. 6. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE HT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(121)