Cumprimento de sentença 0006179-33.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006179-33.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006179-33.2011.8.16.0069 Recurso: 0006179-33.2011.8.16.0069 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): HEROTIDES INÁCIO EDNA MARIA TREVISAN MAGRI JOAO BUSCH JOSE HITOSHI OBANA ROSELENE CONSTANTINO SIDINEI FRANCISCO DA CRUZ SIDNEI JOSÉ DE OLIVEIRA AMILTON VAVASSORI BANCO FINASA BMC S/A LUIZ PAULO DE SOUZA JOAO BATISTA DE MELO Apelado(s): JOAO BUSCH SIDINEI FRANCISCO DA CRUZ SIDNEI JOSÉ DE OLIVEIRA ROSELENE CONSTANTINO JOSE HITOSHI OBANA LUIZ PAULO DE SOUZA EDNA MARIA TREVISAN MAGRI HEROTIDES INÁCIO JOAO BATISTA DE MELO BANCO FINASA BMC S/A AMILTON VAVASSORI Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 167.1 e 172.1) interpostos em face de sentença (mov. 135.1) que, em autos de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo proposta por Amilton Vavassori e outros contra Banco Finasa BMC S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de excluir dos contratos: (a) “de Edna Maria e Herotides a cobrança de tarifas e serviços de correspondente bancário, respectivamente”; (b) “de Amilton Vavassari a contratação de honorários advocatícios extrajudiciais”. Ante a sucumbência mínima da requerida, os autores foram condenados ao pagamento da totalidade do ônus da sucumbência, consistentes nas despesas processuais e nos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. A sentença contou com a seguinte fundamentação: 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre forma e instrumentalidade1, privilegiando o julgamento de mérito. Nenhuma preliminar fora trazida a lume pelas partes, não se justificando agora, depois de anos, o desmembramento do feito autor por autor, afinal, o litisconsórcio não importou em cerceamento de defesa à ré, que pode ao longo de toda a discussão contrapor-se aos autores sem maiores dificuldades. Sob esse enfoque, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito Antes de se adentrar na discussão proposta, aspecto de suma relevância para a solução do problema envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual tem irrefutável incidência no presente caso. Os autores, tomadores dos empréstimos para aquisição de veículos, o fizeram nas qualidades de últimos membros da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenham se utilizado do crédito para implementarem outros negócios, de modo que considerados consumidores à luz do art. 2º do CDC. Por outro lado, a parte ré concede o crédito de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, de sorte que fornecedora à luz do art. 3º, §2º, do CDC. Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se o aventado microssistema. Sobre o tema, a jurisprudência: (...) O deslinde da demanda desafia a análise de possíveis ilegalidades nas contratações e cobranças de encargos contratuais. O fundamento legal para tanto advém dos arts. 39, V, e 51, IV, ambos do CDC, assim redigidos: (...) Calha, ainda, tratar da inércia da requerida em apresentar o contrato que ora se revisa. A presunção de veracidade dos fatos, que decorre do art. 400 do CPC, a qual, contudo, não é automática e irrestrita. A sua abrangência está diretamente relacionada à narração fática e à individualização dos pedidos da parte que pretende a exibição. Como na inicial a tese dos autores esteve centrada na ilegalidade das cobranças contratadas e não, propriamente, na ausência de contratação e nas consequências pela falta dela, a presunção de veracidade está adstrita à contratação das cláusulas cujas ilegalidades são reclamadas, mantendo-se a análise da revisional sob a ótica da legalidade ou não do que contratado. Inexiste por onde se presumir valores, ressalvados aqueles passíveis de identificação em eventual detalhamento de parcelas fornecido pelo réu ou por comprovante de pagamento trazido pelo tomador do empréstimo, seja para se prevenir o enriquecimento ilícito, como porque a prova do pagamento dos valores passíveis de repetição é dos autores2 e, acrescento, não é impossível de ser produzida por eles, visto que realizaram os pagamentos mediante quitação dos boletos. A respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: (...) Passo, então, a conhecer das discussões. 2.2.1. Os juros capitalizados A legalidade da contratação de juros capitalizados advém das Medidas Provisórias 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Através destes normativos, permitiu-se às instituições financeiras a contratação de juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano, tendo como marco inicial a data de 31/03/2000. O Pretório Excelso, em sede de Repercussão Geral, quando ainda vigente o CPC/1973, definiu pela validade da Medida Provisória acima mencionada: (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, assim também entendeu, assentando o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (REsp nº 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012). A matéria, no âmbito daquele Sodalício, viera a ser sumulada sob a seguinte redação: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, 2ª Seção, julgado em 10.06.2015, DJe 15.06.2015). E neste mesmo caminho, a Corte de Apelação Paranaense, cujo posicionamento anterior era pela impossibilidade de capitalização de juros pela inconstitucionalidade da norma permissiva, alterou seu entendimento, em julgamento ocorrido na sessão do dia 03.12.2012, com publicação em 07.02.2013, momento em que o colendo Órgão Especial, em autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade de nº 806337-2/01, de relatoria do douto Desembargador Jesus Sarrão, reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, nos termos da seguinte ementa: (...) Em razão deste cenário, não é difícil compreensão a admissão da contratação de juros remuneratórios capitalizados para as avenças firmadas posteriormente a 31/03/2001, valendo apontar então a superação do antiquado posicionamento da súmula 121 do STF, muitas vezes fundamento das teses dos consumidores, porquanto anterior à edição daquelas Medidas Provisórias, perdendo razão de existir para as hipóteses que passaram a ser regulamentadas por tais normativos. Entretanto à legalidade e viabilidade de contratação tal, é necessário que se tenha havido expresso consentimento das partes para tanto, o que se pode aferir por cláusula neste sentido ou até mesmo pela previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, na esteira do precedente vinculativo do c. STJ: (...) Trazendo esses apontados para o caso em concreto, vêse que nos contratos de Roselene, Luiz Paulo de Souza, Herotides Inácio, Maria Trevisan e Amilton Vavassori a taxa de juros anual superou o duodécuplo da mensal, indicando a efetiva contratação dos juros capitalizados. Não fosse isto, os contratos foram firmados para pagamento em prestações fixas, tal como os de financiamento, inclusive para aqueles não juntados, quando então irrelevante a capitalização ou não dos juros. É que ao aderir ao contrato de empréstimo, já de antemão, o consumidor conhecia o específico valor de cada uma das parcelas a serem restituídas, de modo que o valor das prestações a serem pagas mensalmente, e, consequentemente, a capitalização dos juros, ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Outrossim, o produto desse cálculo sempre consistiu em valor certo e determinado. Logo, mesmo que tenha sido utilizada a capitalização de juros, existiu unicamente na elaboração da proposta do agente financeiro, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação ao anatocismo, mesmo porque não é instrumento hábil para gerar obrigações para o consumidor. O importante é que, do cálculo realizado pela instituição financeira estipulou-se um preço exato para o produto oferecido ao cliente. Neste particular, ao elaborar o preço através de juros capitalizados, a instituição financeira o fez à sua própria conta e risco, porquanto o eventual encarecimento do produto somente seria prejudicial a ele próprio, na medida em que desestimularia o consumidor a aceitar a sua oferta. A propósito, tanto não importa a forma pela qual se atingiu o valor do preço do produto, que a instituição financeira poderia muito bem lançar mão de taxa de juros mais elevada, contada na forma simples, para atingir resultado semelhante. O contrato somente se completou a partir do momento em que o consumidor, na qualidade de oblato, manifestou a sua aceitação às propostas formuladas pelo fornecedor. Note-se que a aceitação da proposta também tem natureza de declaração unilateral de vontade, na medida em que é o ato que completa o consenso e aperfeiçoa o contrato. Isto posto, e à luz do preceito da boa-fé contratual consagrado no artigo 422 do Código Civil, cumpre observar qual o conteúdo das declarações de vontade das partes, que convergiram na celebração do contrato em análise. Em relação à proposta da instituição financeira, como já dito, o preço que este pretendia cobrar pelo crédito foi apresentado já pronto e acabado para o consumidor. Mesmo que capitalizados os juros na formulação da proposta, ainda assim, a instituição financeira não teria praticado qualquer conduta reprovável pelo direito; primeiro, porque sequer existia o vínculo contratual entre as partes na oportunidade da elaboração da proposta, e, em segundo lugar, porque apresentou à cliente preço certo e determinado pelo produto oferecido. Honrou, portanto, o dever de boa-fé que incumbe ao leal contratante. Da parte consumidora, contudo, parece inegável que aderiu ao contrato atraída pelo valor das prestações fixas às quais estaria submetida no decorrer do prazo estipulado, e não propriamente pela taxa de juros que foi empregada no cálculo da dívida. Importa dizer, que ao emitir a sua declaração de vontade (aceitação), a parte consumidora concordou expressamente em pagar o preço estipulado, por meio das parcelas mensais fixas previamente calculadas no contrato. É possível narrar, em síntese, que a vontade das partes convergiu exatamente sobre aquele preço determinado, não havendo que se falar em eventual ilegalidade perpetrada pelo agente financeiro, por supostamente tê-lo calculado – frise-se, anteriormente à aceitação – mediante juros capitalizados. Sobre o tema: (...) Encerrando a discussão quanto aos juros remuneratórios, “é irrelevante a discussão sobre se a divergência de taxas (nominal, mensal e efetiva, anual) implica ou não na capitalização dos juros, pois ainda que seja o caso de se concluir pela presença da capitalização, justamente porque decorre do emprego do método adotado pela "Tabela Price", a prática deve ser admitida porque expressamente contratada (REsp. 973.827/RS, art. 543-C, do CPC e Súmula 539/STJ). (TJPR - 17ª C.Cível - 0004504- 46.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 17.03.2020). Não há, portanto, o que se descapitalizar 2.2.2. Taxas e Tarifas Sobre as tarifas impugnadas, lendo-se os contratos apura-se que Edna Maria, Roselene, Luiz Paulo e Amilton Vavassori contrataram TAC/COA tendo ainda aquela primeira, arcado com os custos nominados “tarifas e Herotides com o pagamento taxa em razão de correspondente bancário. Aplica-se à TC, TAC e TEC a decisão vinculante do RESP nº 1.255.573/RS, conhecido sob a formatação dos recursos repetitivos, assim firmado: (...) Comporta ressalva que a COA (comissão de operações ativas) tem o mesmo fato gerador da TAC, e por isso se sujeita ao mesmo regime jurídico. Sem maiores dificuldades, pela decisão vinculante, nota-se a legalidade na contratação da tarifa de cadastro, a qualquer tempo que seja, e na exigência da COA/TAC e TEC para os contratos anteriores a 30/04/2008. O contrato dos autores que se sujeitaram a arcar com a TAC/COA possui data anterior ao limite acima de sorte que legal cada uma das contratações. Com relação à tarifa de correspondente bancário cobrada de Herotides e ‘tarifas’ exigida de Edna maria, aplica-se o que decidido no REsp 1578553/SP, afetado sob a forma dos repetitivos, assim ementado: (...) A partir do julgado, então, é que se tem a solução da controvérsia para as duas primeiras questões. E com relação aos serviços de terceiros, vê-se a ilegalidade da exigência pela falta de provas quanto a natureza do serviço prestado e sobre a sua real natureza. Ora, a leitura do contrato não indicou a razão de ser da exigência, de sorte que deve a quantia cobrada ser restituída aos autores Edna Maria e Herotides. 2.2.3. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A exigência questionada não fora instituída de nenhum dos autores, pelo que nada a se decidir. 2.2.4. Honorários advocatícios extrajudiciais Remanesce para exame a previsão contratual de possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, sobre a qual convém destacar que viola o inciso XII, do artigo 51, do CDC, de forma que é nula a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Como outro argumento, registre-se que a intervenção de advogado não é imprescindível para a cobrança extrajudicial. Portanto, se não atendido o requisito da parte final do dispositivo, a inclusão de honorários é descabida, tal como no caso, em que a cláusula atinge somente o consumidor. E no caso, esta exigência fora feita somente de Hamilton Vavassari, sem a devida contraprestação, que deve, portanto, ser extirpada. Entretanto, como a previsão reconhecida como indevida não foi incluída no valor do contrato nem tampouco nos encargos do financiamento, não havendo qualquer quantum a ser extirpado, à míngua de comprovação de efetiva cobrança por inadimplemento acrescida de referido encargo, há que se reconhecer a inexistência de reparo a realizar neste sentido, bastando a exclusão da cláusula em si. 2.2.5. A mora Em relação à mora, por obviedade ululante, vencida e não paga a obrigação passa a incidir sobre o capital descoberto os juros e as multas contratuais, por decorrem do próprio vencimento do contrato seguido de seu inadimplemento. Trata-se de mora ex ré fundada na lógica do dies interpellat pro homine. 2.2.6. IOF A cobrança do IOF do consumidor atende o disposto no Decreto número 2219/97 que assim dispõe: Art. 4º. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Decreto-Lei nº 1.783/80, art. 2º, e Lei nº 8.894/94, art. 3º, inciso I). Além disso, ainda que se franqueie o pagamento do imposto por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, se sujeita aos mesmos encargos contratuais acordados (REsp 1.251.331). Assim, a incidência de IOF e de IOC, representativos do mesmo tributo, não carece de autorização da parte, vez que decorrem da própria legislação em vigor. Vejamos: (...) Contudo, deve o tributo recair sobre o valor legítimo do contrato, o que não se observa com relação à contratação dos autores Edna Maria e Herotides, que terão direito à restituição do montante pago a maior. 2.2.7. A restituição Reconhecida ilegalidade de determinadas práticas, subsiste o direito da parte autora em ser restituída daquilo que indevidamente cobrado. O direito da parte à restituição de eventual indébito é entendimento que se extrai da jurisprudência pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentada, inclusive, na Súmula nº 322: Súmula nº 322 – Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro. A restituição, por força do preceito elencado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor deve se dar de forma simples, frente a inexistência de prova da má-fé no ato da cobrança a maior. A confirmar tal entendimento, importante salientar que a regra mencionada no referido dispositivo constitui preceito inspirado no então art. 1.531 do Código Civil de 1916, repetido no art. 940 do Código Civil de 2002, sobre a qual foi editada a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: (...) Uma vez assegurado à parte autora o direito à restituição, em contrapartida deverá também ser garantida ao réu a possibilidade de compensação nos seus créditos, acaso subsistam valores pendentes de quitação referentes às operações relacionadas à conta corrente revisada ou às operações a ela vinculadas. A respeito do índice de correção monetária pontuo o seguinte. Com efeito, não se pode perder de vista, que o IPCAE, calculado pelo IBGE a partir do custo de vida das famílias brasileiras com renda entre 1 e 40 salários mínimos, é o índice que melhor reflete a variação da inflação4. Neste sentido, é de se destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI’s 4.357 e 4.425, Rel. Min. Luiz Fux, assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 atinentes à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, violou o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade parcial por arrastamento, com modulação de efeitos, em relação à correção monetária. Dessa maneira, em resumo, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela substituição da TR pelo IPCA-E. Para que não se alegue a incidência da conclusão acima apenas às obrigações envolvendo a Fazenda Pública, não há razão nenhuma para que se relegue tal índice tão somente a ela. Afinal, a recomposição da moeda, que visa unicamente superar os efeitos deletérios da inflação, com a manutenção de seu poder de compra reflete, tanto para um quanto para outro caso, uma só inflação. Vê-se, neste sentido que o próprio Supremo Tribunal Federal no RE 645.057/DF, da 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25-9-12, ao fixar os honorários advocatícios, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E, rechaçando qualquer distinção de índice. E neste sentido, o TJPR também assim se posicionou: (...) E, ainda: as apelações cíveis 1.716.492-0 – Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da S. Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 6-4-2018 e 1.655.925-0 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível – DJe 1º-6- 2017. Estes valores deverão ser corrigidos via IPCA-E, a contar de cada pagamento. Os juros de mora deverão ser de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional), desde a citação. Não incide sobre o valor a ser restituído nenhum encargo contratual aplicado ao tempo da relação negocial: (...) 3. Considerações finais 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: (...) Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. 3.2. Da apelação Acaso eventual recurso de apelação venha a ser interposto, a lide poderá já ser resolvida em segundo grau, se afastada a prescrição (ou modificada a regra aplicada), na medida em que analisados os argumentos das partes. Além do mais, há previsão expressa neste sentido, vide art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim redigidos: (...) Inconformados, recorrem os autores sustentando, em síntese, que: (a) a ação fora apresentada à luz do Código de Processo Civil de 1973, isto é, sem a juntada dos contratos de financiamento objetos da lide por parte dos autores/apelantes; (b) houve inúmeros requerimentos por parte dos recorrentes para que o apelado exibisse, com arrimo na inversão do ônus da prova e sob pena de aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil então em vigor, os contratos de financiamento; (c) todavia, até o momento da primeira sentença houve a exibição tão somente dos contratos da Sra. Edna Maria Trevisan Magri, um dos cinco contratos do Sr. Herotides Inácio, do Sr. Luiz Paulo de Souza e da Sra. Roselene Constantino; (d) os pedidos iniciais foram apreciados em sentença e os autores interpuseram Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para que outra decisão fosse proferida; (e) ao mov. 77.1 os apelantes novamente realizaram requerimento de exibição dos contratos dos autores, sendo quatro contratos do Sr. Herotides Inácio, o do Sr. João Batista de Melo, o do Sr. João Busch, dois contratos do Sr. José Hitoshi Obana, o do Sr. Sidnei Francisco da Cruz e o do Sr. Sidney José de Oliveira; (f) o apelado não juntou os contratos, nem apresentou justificativa plausível para tanto, apesar de possuir os documentos em seu sistema; (g) os recorrentes novamente pugnaram pela presunção da veracidade dos fatos alegados; (h) a seguir, o processo foi suspenso em razão da pendência do julgamento do Recurso Especial que gerou o Tema 958/STJ; (i) julgado o recurso repetitivo, os recorrentes novamente requereram a exibição dos contratos ou, então, a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil; (j) o apelado nada aduziu e os autos foram encaminhados para prolação de sentença, sendo os pedidos julgados parcialmente procedentes em relação aos contratos juntados aos autos; (k) contudo, os pedidos foram julgados totalmente improcedentes quanto aos contratos ausentes; (l) o juízo singular já havia deferido previamente a aplicação da previsão do artigo 400 do Código de Processo Civil; (m) o único documento que resta em posse dos apelantes é o carnê de parcelas, com os boletos das parcelas vincendas, além do documento do veículo; (n) com isso, a contratação foi minimamente comprovada; (o) o apelado não pode alegar que, pela consulta até mesmo através do CPF dos contratantes, não há a possibilidade de localizar tais contratos, haja vista que houve a busca e o armazenamento de dados ante a cobrança da tarifa de cadastro; (p) constou da sentença que seria possível aos apelantes provar, por meio do único documento em sua posse, isto é, o carnê do financiamento, que houve cobrança de TAC, TEC, serviço de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação de bem; (q) os carnês de financiamento não possuem tais informações; (r) o juízo monocrático deveria admitir como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar por meio dos documentos não exibidos pelo requerido; (s) devem ser reputadas abusivas as cobranças das mencionadas tarifas, sem que haja presunção de valores, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento; (t) há presunção de cobrança da tarifa de avaliação de bem em relação aos contratos não apresentados dos autores Sr. Herotides Inácio (quatro contratos), Sr. João Batista De Melo, Sr. João Busch, Sr. José Hitoshi Obana (dois contratos), Sr. Sidnei Francisco Da Cruz e Sr. Sidney José De Oliveira; (u) para que a cobrança da mencionada tarifa seja reputada legal, há necessidade de comprovação de que o serviço fora realmente prestado, o que não se deu no caso; (v) assim, diante da falta de comprovação da contraprestação do encargo em questão, reputa-se abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem; (w) também deve ser reputada abusiva a cobrança de serviços de terceiros em relação aos contratos referidos, ante a ausência de especificação do serviço prestado; (x) no contrato do Sr. Luiz Paulo de Souza (mov. 1.29, fl. 164), há previsão expressa de cumulação de encargos moratórios; (y) do contrato em questão se verifica que sobre as parcelas pagas em atraso em ambos os contratos incidirão correção monetária, juros de mora, multa compensatória e honorários advocatícios extrajudiciais; (z) existe, portanto, a previsão da cobrança cumulada de quatro encargos cumulados sobre as parcelas pagas em atraso; (a2) é indevida a cumulação de correção monetária com juros moratórios e multa; (b2) a cláusula que dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios também deve ser reputada abusiva; (c2) não há nos autos a parte dos contrato que dispõe sobre os encargos incidentes sobre as parcelas pagas em atraso; (d2) à luz do entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 30, 294, 294 e 472, a cumulação de encargos moratórios devidos (juros remuneratórios, juros moratórios e multa ou a comissão de permanência) com outros encargos é indevida; (e2) destarte, devem ser reputadas abusivas as cobranças de encargos cumulativos sobre as parcelas pagas em atraso, nos moldes dos contratos análogos à época, para os contratos não exibidos; (f2) o pedido de repetição do indébito dos juros cobrados em razão das tarifas julgadas indevidas está de acordo com o Recurso Especial n° 1.552.434-GO, isto é, devem ser repetidos aos autores/apelantes, pois a culpa da inserção das abusividades confere-se ao requerido/apelado; (g2) os juros remuneratórios têm natureza acessória e, assim, seguem a sorte do principal, na hipótese, as tarifas reputadas indevidas; (h2) requerem, assim, seja dado provimento ao recurso para que (I) seja aplicado o artigo 400 do Código de Processo Civil para os contratos faltantes; (II) seja reconhecida a ilegalidade das tarifas de avaliação de bem e serviços de terceiros; (III) seja reformada a sentença quanto à ausência de pactuação da cumulação de encargos de inadimplência para o autor Sr. Luiz Paulo de Souza; (IV) seja aplicado o artigo 400 do Código de Processo Civil para a cláusula da cumulação dos encargos de inadimplência aos contratos ausentes; (V) seja determinada a repetição dos juros remuneratórios acessórias às tarifas reputadas abusivas. Também inconformado, recorre o requerido alegando, em resumo, que: (a) da análise do contrato é possível verificar que além, da discriminação de serviço de terceiro, a parte autora apelada teve plena ciência da sua finalidade e para qual prestador de serviço o banco apelante repassou o valor; (b) a revenda de veículos e seus funcionários, portanto, prestaram o serviço e foram remunerados, conforme valor previamente pactuado; (c) a parte recorrida, por sua vez, foi beneficiada pelo serviço, porquanto não teve que comparecer a agências bancárias para cotação e simulação da melhor taxa, além da agilidade na conclusão do negócio, podendo ter sido realizada, inclusive, em finais de semana e feriados; (d) quanto aos honorários extrajudiciais previstos na cláusula 18.2, o caput do Estatuto da Advocacia e da OAB deixa bem clara a possibilidade de o advogado trabalhar extra autos e, consequentemente, ser remunerado por seus préstimos por aquele que der causa à necessidade de seus serviços; (e) assim, é possível a cobrança de honorários em estágio de cobrança extrajudicial; (f) caso mantida a condenação do apelante ao pagamento dos honorários, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido; (g) requer o provimento ao recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais ou, sucessivamente, para que seja alterada a distribuição do ônus da sucumbência. O requerido apresentou contrarrazões ao apelo interposto pelos autores, pugnando pelo não provimento ao recurso (mov. 173.1). Os autores apresentaram contrarrazões ao apelo interposto pelo requerido, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pugnando pelo não provimento (mov. 207.1). Encaminhados os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição do recurso a esta Relatora, por prevenção (mov. 25.1 – AC). É a breve exposição. Converto o julgamento em diligência. Constata-se, da consulta ao comprovante de situação cadastral no CPF[1], que o autor Sr. João Busch veio a óbito no ano de 2021: Assim, considerando referida informação, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil[2]. Ainda, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II[3], do mesmo diploma legal, determino a intimação do espólio, do sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do Sr. João Busch para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 02 (dois) meses. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp [2] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [3] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO FINASA BMC S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(334)