Execução de Título Extrajudicial 0012113-90.2012.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012113-90.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012113-90.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.662,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): J CATARINO PIRES & CIA LTDA JORGE LUIS FARINHA PIRES CATARINO MARIA DE LOURDES FARINHA PIRES SIDEANE FÁTIMA GUZZO CATARINO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi recebido na seq. 107.1, determinando-se a intimação dos devedores. Os executados deixaram decorrer in albis o prazo para pagamento, seq. 128.1, 129.1, 130.1 e 131.1. Na seq. 128.1 foram localizados valores via Bacenjud, que posteriormente foram transferidos aos autos (seq. 241.1), e reduzidos à penhora em seq. 244.1. Na seq. 233.1/233.13 procedeu-se a consulta via Renajud. Intimados acerca da penhora, os executados mantiveram-se inertes, seq. 253.1 e 254.1. Na seq. 258.1, o credor informou que não possui interesse na penhora dos valores, pois a quantia é irrisória. Requereu, na oportunidade, a penhora de bens imóveis. A decisão de seq. 260.1 determinou a utilização do valor para pagamento de custas processuais e deferiu o pedido de penhora dos imóveis indicados, oportunizando prazo para apresentação das matrículas atualizadas. Verificando-se que os bens indicados não pertencem aos executados, foi indeferido o pedido de penhora dos imóveis, seq. 298.1. Na seq. 301.1 o exequente requereu a realização de diligências junto ao Sistema Bacen CCS. Asseverou a diferença dessa consulta ao sistema Bacenjud. Foi indeferida a diligência junto ao Sistema Bacen CCS, seq. 303.1. Em seq. 306.1 a parte exequente requer a pesquisa em nome dos executados junto ao sistema SREI. É o relato necessário. 2. Pretende a parte exequente a expedição de ofício, registra-se que, o sistema SREI – Sistema Eletrônico de Imóveis, destina-se à pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado, sendo que o Portal Registradores de Imóveis é mantido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP[1]. Consoante se infere do artigo 76 da Lei 13.465/2017, o SREI trata-se de ferramenta implementada e operada em âmbito nacional, sendo que o Provimento 47 do CNJ estabelece as diretrizes gerais para a implantação do registro de imóveis eletrônico em todo o território nacional. Nessa linha, em consulta ao site do Srei (www.registradores.org.br), verifica-se a indicação de que as solicitações podem ser feitas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante pagamento de taxa. Assim, tratando-se de dados públicos, somente se mostra pertinente a ordem judicial em caso de recusa injustificada. Do mesmo modo, a diligência poderia ser realizada diretamente pelo Poder Judiciário em casos nos quais a parte é beneficiária da justiça gratuita ou quando se trate de diligência do Juízo, o que não se verifica no caso dos autos. Confira-se, a propósito, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) 2.1. Dessa forma, considerando que o presente feito não tramita sob o benefício da gratuidade da justiça, não se verificando informação nos autos sobre óbice à obtenção do pretendido administrativamente, indefiro, ao menos por ora, o pedido de expedição de ofício ao sistema Srei e concedo à parte o prazo de 15 dias para promover as pertinentes diligências junto ao mencionado site, na forma indicada. 3. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto [1] https://www.registradores.org.br/ConhecaArisp/frmConhecaArisp.aspx#sliders-5

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES FARINHA PIRES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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