Procedimento Comum Cível 0000906-79.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000906-79.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000906-79.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-79.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.282,12 Autor(s): DOUGLAS BATISTA DOMINGUES DOS SANTOS JANETE FERNANDES DOS SANTOS Réu(s): DENILSA APARECIDA MARCONI LICKS DIONIZIO MARCONI ESPÓLIO DE ORLANDO MARCONI MARIA MAGDALENA FERREIRA MARCONI MOACIR MARCONI VALDECIR ANTONIO MARCONI WANDERLEI MARCONI DESPACHO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Douglas Batista Domingues dos Santos e Janete Fernandes dos Santos, através da qual buscam usucapir a Data de Terras n. 11, da Quadra 217, com área total de 450m2, localizado na cidade de Alto Paraná. Os autores alegam exercer a posse do imóvel desde 2018, devendo ser somada à posse exercida pelo antigo possuidor, Sr. Orlando Marconi, já falecido, desde 1981, de quem adquiriu o imóvel. O espólio de Orlando Marconi foi citado, através dos herdeiros, os quais deixaram o prazo decorrer sem apresentar contestação. Deste modo, decreto a sua REVELIA. No entanto, verifico que pendem de cumprimento as seguintes diligências: I. A matrícula do imóvel usucapiendo colacionada ao mov. 1.5 é datada de 16.11.2017, 01 ano e meio antes do ajuizamento da demanda; II. Não foram juntadas fotos do imóvel nem certidão de inexistência de ações possessórias sobre o lote usucapiendo; III. Não foi apresentado nos autos o memorial descritível do imóvel usucapiendo, o qual não se confunde com a planta, consistindo em documento diverso, que traz com detalhes as etapas, recomendações e materiais necessários às obras realizadas, tudo com observância às regras da ABNT/NBR 15575. Trata-se de documento indispensável à ação de usucapião, entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO QUE, TODAVIA, MOSTROU-SE PRECIPITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037976520208160194 Curitiba 0003797-65.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Assim, determino a intimação dos requerentes para, em 15 dias, apresentarem a) matrícula atualizada (confeccionada nos últimos 15 dias) do imóvel usucapiendo; b) fotografias atuais do imóvel; c) o memorial descritivo. No mais, requisite-se do Cartório Distribuidor certidão acerca de eventuais ações possessórias ajuizadas em face do imóvel nos últimos 15 anos e designe-se advogado, através do Portal da Advocacia Dativa, para defender os interesses dos citados por edital. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)