Execução de Título Extrajudicial 0007239-48.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007239-48.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007239-48.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007239-48.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$103.673,43 Exequente(s): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): MARIZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MF DE OLIVERIA – ALIMENTOS- ME Após o bloqueio Sisbajud em contas bancárias de titularidade da executada Mariza (mov. 121), esta compareceu aos autos aduzindo a impenhorabilidade dos valores, afirmando que a penhora recaiu sobre verba salarial e benefício previdenciário. Deste modo, requereu o desbloqueio das quantias, com a expedição de alvará do montante. Juntou documentos (mov. 223). Intimado, o exequente aduziu que em oportunidade anterior a executada já havia comparecido aos autos e se manifestado sem Procuração, tendo o juízo determinado a regularização da representação processual, o que não feito. Assim, aduz a nulidade de todo os atos processuais praticados pela parte, inclusive o de impugnação à penhora (mov. 228). Solicitou a conversão da indisponibilidade em penhora, e posterior levantamento por meio de alvará judicial. Além disso, requereu a penhora de percentual de salário da executada. Intimada para se manifestar sobre a alegação de nulidade, a executada juntou Procuração, defendendo a convalidação dos atos praticados anteriormente e reiterando os termos da petição anterior (mov. 235). Decido. I – Da alegação de nulidade No tocante a matéria, diz o CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. No caso em apreço, verifica-se que o advogado postulou em juízo justamente para praticar ato considerado urgente (postular pelo desbloqueio de valores), sendo que posteriormente foi juntada Procuração (mov. 235.2), e o ato praticado na ausência do instrumento em comento foi ratificado (mov. 235.1). Deste modo, vê-se que o caso concreto se amoldou ao disposto no CPC, não havendo motivos para que seja pronunciada nulidade, eis que se trata de vício sanável. Além do mais, deve-se sopesar o caso em análise aos princípios do contraditório e ampla defesa, além do princípio da menor onerosidade do devedor, de modo que sua manifestação de mov. 228 há de ser conhecida e analisada pelo Juízo, não havendo falar em nulidade do ato (art. 283, parágrafo único, do CPC). Frise-se, por fim, que o comando do mov. 157 se deu em relação à empresa executada, e que nesta oportunidade os atos foram praticados em nome da executada Mariza, pessoa física. II – Do bloqueio de valores Superada a questão da nulidade, passo à análise do bloqueio de valores ocorrido nos autos. Conforme o mov. 221, houve o bloqueio de R$4.463,44 em contas bancárias da executada Mariza. Esta, por sua vez, alega que tais valores são decorrentes de verba salarial e benefício previdenciário. Os documentos de mov. 223.2 corroboram em parte o alegado pela parte. Isso porque, verifica-se ao total 03 bloqueios em suas contas: a) R$ 2.213,00 junto ao Banco Santander; b) R$ 1.138,85 junto ao Banco Bradesco; e c) R$ 1.111,59 junto à Caixa Econômica Federal. Em relação aos valores bloqueados junto ao Bradesco, verifica-se que de fato se trata da conta em que a executada recebe benefício previdenciário no valor de R$1.100,00, além de se tratar de conta poupança, o que autoriza o desbloqueio (art. 833, IV e X, do CPC). Por sua vez, no tocante aos valores constritos junto ao Santander, verifica-se que a quantia bloqueada, de fato, atingiu crédito de salário no valor de R$1.711,17 + R$500,00, advindos de pessoa jurídica. Portanto, do mesmo modo, cabível o desbloqueio (art. 833, IV, CPC). Contudo, no tocante à quantia bloqueada junto à CEF, verifica-se que a executada não arguiu sua impenhorabilidade ou fez juntada de quaisquer documentos, não sendo possível a liberação. Ademais, destaque-se que apesar de não ter sido expedida intimação acerca do bloqueio, a quantia em comento foi constrita em 06/out (mov. 221.1), e o comparecimento da parte aos autos ocorreu em 19/out, de modo que houve ciência, já que em relação aos demais bloqueios a parte se manifestou. Deste modo, não havendo insurgência, cabível o levantamento pelo exequente. III – Do pedido de penhora de salário Conforme dispõe o art. 833, inciso IV, e §2º, do CPC, o salário é impenhorável, podendo ocorrer sua penhora apenas para pagamento de prestação alimentícia ou em relação a quantia que ultrapassar 50 salários-mínimos. Nos presentes autos, o débito principal não se trata de prestação alimentícia, e restou demonstrado que o salário da executada não ultrapassa quantia correspondente a 50 salários mínimos, razão pela qual não é possível o deferimento do pedido em comento. 1. Ante o exposto, afasto a alegação de nulidade, e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Bradesco e Santander no mov. 221. No tocante à quantia constrita junto à Caixa Econômica Federal, como não houve insurgência da executada, mesmo após comparecimento aos autos, defiro o levantamento em favor do exequente. Indefiro, por fim, o pedido de penhora de percentual de salário da executada. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, com 15 (quinze) dias. 2.1. Preclusa a presente, proceda-se ao desbloqueio das quantias bloqueadas junto ao Bradesco e Santander no mov. 221 (desnecessária expedição de alvará judicial, conforme postulou a executada, eis que não houve transferência dos valores para conta vinculada ao juízo). 2.2. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor bloqueado no mov. 221 junto à Caixa Econômica Federal. Considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. 3. Oportunamente, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(19)