Interdição/Curatela 0010232-94.2019.8.16.0160 - TJPR

Interdição/Curatela 0010232-94.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010232-94.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010232-94.2019.8.16.0160 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Nardina da Silva dos Santos representado(a) por JOSE OZORIO DOS SANTOS A parte requerida, NARDINA DA SILVA DOS SANTOS, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 75) em face da sentença proferida no seq. 71, apontando a existência de omissão. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada. Alega o embargante que a sentença que julgou extinto o feito em razão da consumação da prescrição foi omisso, uma vez que, não arbitrou os honorários dativos a serem pagos ao curador nomeado. Pois bem, da análise da sentença proferida observa-se que, realmente, esta foi omissa. Isso porque, não fez menção aos honorários a serem pagos ao advogado dativo nomeado ao seq. 58. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte requerida para o fim de corrigir a omissão apontada, acrescendo a parte final do dispositivo da sentença prolatada o seguinte: “Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Douglas Inácio da Silva (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil”. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 71. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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