Interdição/Curatela 0010232-94.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta
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Interdição/Curatela
Tutela e Curatela
Família
DIREITO CIVIL
Interdição/Curatela
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
25/09/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Vara Cível de Sarandi
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
NARDINA DA SILVA DOS SANTOS
CPF
960.***.***-15
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Reu
JOSE OZORIO DOS SANTOS
CPF
006.***.***-25
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOSE OZORIO DOS SANTOS
CPF
006.***.***-25
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·
Representa: Réu
DOUGLAS INÁCIO DA SILVA
OAB/PR 65726
·
CPF
076.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
30/11/2023, 12:39
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/11/2023, 09:40
RECEBIDOS OS AUTOS
20/11/2023, 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023, 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
07/11/2023, 17:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/11/2023, 17:17
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
07/11/2023, 17:03
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2023, 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023, 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
06/11/2023, 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/11/2023, 13:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2023, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
29/09/2023, 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023, 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
28/09/2023, 16:12
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
30/11/2023, 12:39
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
20/11/2023, 09:40
RECEBIDOS OS AUTOS
20/11/2023, 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023, 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
07/11/2023, 17:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/11/2023, 17:17
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
07/11/2023, 17:03
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2023, 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023, 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
06/11/2023, 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/11/2023, 13:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/09/2023, 13:16
RECEBIDOS OS AUTOS
29/09/2023, 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023, 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
28/09/2023, 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2023, 16:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/09/2023, 10:02
RECEBIDOS OS AUTOS
25/09/2023, 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023, 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
22/09/2023, 16:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/09/2023, 16:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
01/09/2023, 22:54
RECEBIDOS OS AUTOS
01/09/2023, 22:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2023, 00:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2023, 10:41
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/06/2023, 18:53
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/03/2023, 14:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/03/2023, 14:46
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
10/03/2023, 14:44
PROCESSO REATIVADO
10/03/2023, 14:43
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
03/11/2022, 13:26
RECEBIDOS OS AUTOS
02/11/2022, 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022, 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022, 16:23
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
24/10/2022, 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022, 08:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2022, 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022, 08:08
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/10/2022, 18:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2022, 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022, 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022, 00:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022, 23:45
RECEBIDOS OS AUTOS
09/10/2022, 23:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2022, 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022, 12:23
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/10/2022, 12:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO
28/09/2022, 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022, 10:55
RECEBIDOS OS AUTOS
08/08/2022, 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022, 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022, 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022, 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2022, 16:07
DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2022, 14:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/07/2022, 13:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/07/2022, 18:36
RECEBIDOS OS AUTOS
19/07/2022, 18:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022, 00:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2022, 16:56
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
24/06/2022, 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022, 16:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/06/2022, 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/06/2022, 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022, 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022, 10:51
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
10/05/2022, 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022, 17:34
RECEBIDOS OS AUTOS
07/05/2022, 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022, 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022, 15:46
JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO
06/05/2022, 15:46
PROCESSO REATIVADO
06/05/2022, 15:22
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
03/05/2022, 13:04
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/04/2022, 14:52
RECEBIDOS OS AUTOS
29/04/2022, 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022, 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2022, 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022, 13:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2022, 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022, 15:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022, 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022, 14:51
PROCESSO SUSPENSO
28/03/2022, 14:12
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
28/03/2022, 14:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2022, 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
28/03/2022, 12:40
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
28/03/2022, 12:28
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO
25/03/2022, 17:41
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
25/03/2022, 17:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
15/03/2022, 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022, 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022, 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022, 10:53
RECEBIDOS OS AUTOS
04/03/2022, 23:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022, 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022, 12:41
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
02/03/2022, 15:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010232-94.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0010232-94.2019.8.16.0160 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): Nardina da Silva dos Santos representado(a) por JOSE OZORIO DOS SANTOS A parte requerida, NARDINA DA SILVA DOS SANTOS, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 75) em face da sentença proferida no seq. 71, apontando a existência de omissão. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada. Alega o embargante que a sentença que julgou extinto o feito em razão da consumação da prescrição foi omisso, uma vez que, não arbitrou os honorários dativos a serem pagos ao curador nomeado. Pois bem, da análise da sentença proferida observa-se que, realmente, esta foi omissa. Isso porque, não fez menção aos honorários a serem pagos ao advogado dativo nomeado ao seq. 58. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte requerida para o fim de corrigir a omissão apontada, acrescendo a parte final do dispositivo da sentença prolatada o seguinte: “Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Douglas Inácio da Silva (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil”. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 71. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito
22/02/2022, 00:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2022, 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022, 18:45
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
21/02/2022, 15:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/01/2022, 15:44
RECEBIDOS OS AUTOS
18/12/2021, 01:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021, 00:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/11/2021, 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021, 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2021, 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021, 14:35
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/11/2021, 17:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/10/2021, 13:39
JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/10/2021, 00:35
RECEBIDOS OS AUTOS
26/10/2021, 00:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021, 01:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021, 13:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
23/08/2021, 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021, 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021, 16:40
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2021, 16:40
DECORRIDO PRAZO DE NARDINA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE OZORIO DOS SANTOS
02/07/2021, 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021, 00:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021, 16:30
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/05/2021, 13:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/05/2021, 16:58
DECORRIDO PRAZO DE NARDINA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE OZORIO DOS SANTOS
28/04/2021, 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021, 00:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021, 17:51
DECORRIDO PRAZO DE NARDINA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR JOSE OZORIO DOS SANTOS
23/03/2021, 01:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021, 17:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2021, 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021, 18:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/02/2021, 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020, 17:48
RECEBIDOS OS AUTOS
21/07/2020, 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2020, 13:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
18/07/2020, 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020, 17:46
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2020, 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2020, 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/07/2020, 17:23
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
15/07/2020, 15:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/07/2020, 18:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/07/2020, 15:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
09/07/2020, 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/07/2020, 18:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
01/07/2020, 18:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/06/2020, 15:38
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
26/06/2020, 15:37
RECEBIDOS OS AUTOS
02/04/2020, 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020, 00:33
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
20/03/2020, 19:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020, 19:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/03/2020, 19:12
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2020, 01:56
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA
17/03/2020, 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020, 00:27
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
02/03/2020, 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2020, 17:15
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
02/03/2020, 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019, 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019, 14:34
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2019, 18:31
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2019, 18:29
RECEBIDOS OS AUTOS
07/11/2019, 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019, 00:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2019, 14:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2019, 14:15
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/10/2019, 11:46
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/10/2019, 11:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2019, 14:43
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
24/10/2019, 14:43
CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2019, 16:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/09/2019, 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019, 13:36
RECEBIDOS OS AUTOS
25/09/2019, 16:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2019, 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019, 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019, 16:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
24/09/2019, 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2019, 17:04
Documentos
Outros
•
20/06/2023, 18:53
Outros
•
17/10/2022, 18:26
Outros
•
20/07/2022, 14:26
Outros
•
21/02/2022, 15:45
Outros
•
19/11/2021, 17:36
Outros
•
24/05/2021, 13:49
Outros
•
15/07/2020, 15:40
Outros
•
23/10/2019, 16:46