Execução de Título Extrajudicial 0001276-41.2005.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001276-41.2005.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001276-41.2005.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-41.2005.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.558,70 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): GUILHERMINO DE OLIVEIRA FURTADO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Município de Umuarama contra a ora executado. A parte executada arguiu exceção de pré-executividade (seq. 30.1) alegando prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos foram encaminhados ao arquivo provisório, por inércia da parte exequente em relação a bens passiveis de penhora, em data de 19/01/2015 (seq. 17.1) e desde então, não houve nenhuma ação capaz de interromper a prescrição nos autos. Requereu, por fim a extinção do feito e a condenação da parte exequente a custas e honorários. O Exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade em seq. 34.1, onde afirmou, em sua defesa, a não ocorrência da prescrição do crédito. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. 1.2. Da prescrição A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. A violação do direito nas relações civis é de regra marcada pela constituição em mora. Assim, quanto às obrigações de ordem negocial, a violação ocorre logo que se dê o descumprimento da obrigação (Código Civil, art. 394), sem perder de vista que “os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo” (Código Civil, art. 132). Demais disso, com relação às obrigações decorrentes de ato ilícito, o termo inicial é o próprio ato praticado (Código Civil, art. 398). A inexistência de causas suspensivas do curso prescricional, por sua vez, se afere por apreciação negativa, ou seja, de inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil. Quanto a isso, vale ressaltar que nos contratos de prestação continuada a termo fixo, quando o pagamento de determinado valor é cindido em prestações diferidas no tempo (v.g., compra e venda a prestações), ainda que se estabeleça o vencimento antecipado do título, a jurisprudência vem entendendo que o prazo prescricional deve ser contado do vencimento da última parcela, presumindo-se que as circunstâncias indicam que estabelecido o prazo em favor do credor (Código Civil, art. 133 e art. 199, inciso II). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) Vale aqui um adendo. Porque diferente é a situação das obrigações continuadas em que ao contrário de constituírem fração de um todo, a prestação se renova a cada período de tempo (v.g., os aluguéis locatícios), caso em que o prazo de prescrição é contado de forma autônoma do vencimento de cada parcela. Quanto a interrupção da prescrição, é preciso ter em mente que: a) a mesma só poderá ocorrer uma vez (Código Civil, art. 202 caput); e b) uma vez interrompida, “recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”(Código Civil, art. 202, parágrafo único). Assim, quer seja pelo despacho do juiz que ordena a citação (CC, art. 202, inciso I); quer seja o protesto judicial ou cambial (incisos II e III), ou ainda a apresentação do título ao juízo de inventário ou concursal (inciso IV); seja pelo ato judicial que constitua o devedor em mora (inciso V) ou, que seja ainda por algum ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito do credor (inciso VI), a prescrição se interrompe pelo que ocorrer primeiro, voltando a correr daí o prazo prescricional sem nova interrupção. Com relação à interrupção por despacho do juiz que ordena a citação ou protesto judicial, o Código Civil em seu art. 202, incisos I e II, condiciona a sua ocorrência a que o interessado a promova no prazo e forma da lei processual. Pois bem, conforme a disciplina do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º), sendo que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (art. 240, § 2º). Assim sendo, se o autor adota todas as providências que lhe cabem a fim de concretizar a citação do réu, o marco interruptivo da prescrição passa a ser o momento da propositura da ação. Do contrário, ainda que ordenada a citação pelo juízo, a prescrição segue seu curso, até que seja citado o réu. Vale ressaltar, que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 240, § 3º). De modo que, quando isso vier a ocorrer, ainda que ultrapassado o prazo do art. 240, § 2º do Código de Processo Civil, o termo interruptivo da prescrição retroagirá à propositura da ação. Em relação a ocorrência da prescrição, a jurisprudência tem sido no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DÍVIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PARA FINS DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NÃO INVIABILIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM MOVIMENTAR O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Muito embora a prescrição intercorrente não tenha se consumado durante a vigência do CPC de 1973, ela se perfectibilizou na vigência do novo diploma processual. Isso porque, considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional teve início a partir de 1 ano após a suspensão do processo, quando a pretensão de execução do contrato restou fulminada pela prescrição intercorrente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015755-02.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.09.2019). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ETERNIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E, POR FIM, PARA CUMPRIR COM A FUNÇÃO JURISDICIONAL DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS. SÚMULA Nº 150 DO STF. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. FIXAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA HIPÓTESE. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. 5. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1644033-0 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 05.04.2017). (destaquei) Salienta-se ainda que, intimada em relação a consulta realizada via sistema Renajud, a parte exequente ficou inerte, gerando desta forma o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Nesse panorama, considerando que o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório se deu aos 19/01/2015, sem que tenha sido realizado qualquer movimento processual capaz de interromper o prazo prescricional até a presente data, tenho que considerado o início automático do prazo de suspensão de 01 (um) ano e além mais o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a pretensão executória quanto ao título exequendo, esteja atingida pela prescrição intercorrente do título. 2. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso II, art. 924, inciso V do Código de Processo Civil e art. 206, §5°, inciso I do Código Civil pronuncio a prescrição intercorrente do título executivo e ao efeito, julgo extinta a presente a presente execução. Condeno os Exceptos/Exequentes nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Umuarama, 21 de fevereiro de 2022. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

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