Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008082-88.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 17.852,61

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO ANDRE JAMARINO

OAB/SP 255846·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIOGO DIÓGENES LEMOS

OAB/PR 107834·CPF·Representa: Réu

ELLEN PATRICIA CHINI

OAB/PR 19507·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/10/2025, 12:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/10/2025, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2025, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2025, 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

14/10/2025, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

14/10/2025, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

14/10/2025, 17:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

14/10/2025, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 16:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/09/2025, 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/09/2025, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

19/09/2025, 00:32

Todas as movimentações(149)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/10/2025, 12:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/10/2025, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2025, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/10/2025, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2025, 18:01

Documentos

Outros

•19/09/2025, 14:34

Outros

•01/09/2025, 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

14/10/2025, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

14/10/2025, 17:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2025

14/10/2025, 17:58

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

14/10/2025, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2025, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 16:41

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

19/09/2025, 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/09/2025, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

19/09/2025, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2025, 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2025, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

30/08/2025, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 13:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2025, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/08/2025, 15:15

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

06/08/2025, 13:10

DEFERIDO O PEDIDO

04/08/2025, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2025, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/08/2025, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2025, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2025, 12:28

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2025, 12:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2025, 00:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/07/2025, 18:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/05/2025, 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/05/2025, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2025, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2025, 15:54

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

30/04/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2025, 18:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

22/04/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

22/04/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

22/04/2025, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

01/04/2025, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2025, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 18:16

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/03/2025, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2025, 01:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2025, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 09:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2025, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2025, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2025, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2025, 00:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/01/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 18:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2025, 18:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/01/2025, 18:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/01/2025, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2024, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2024, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2024, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/10/2022, 14:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2022, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/10/2022, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2022, 15:24

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

23/09/2022, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

23/09/2022, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2022, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/09/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

16/09/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

16/09/2022, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

22/08/2022, 14:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

21/08/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

21/08/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2022, 16:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

18/08/2022, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2022, 11:59

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

13/07/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 16:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

30/06/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2022, 13:22

DEFERIDO O PEDIDO

28/06/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/06/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

21/06/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 22:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/06/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2022, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/06/2022, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

13/05/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/05/2022, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI

19/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

24/02/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008082-88.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008082-88.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.852,61 Requerente(s): MARIANA VIANA VILAS BOAS VERRI Requerido(s): Município de Londrina/PR Preliminarmente, admito o declínio deste autos. Intime-se a autora a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) corrigir o polo passivo do feito, pois a "Prefeitura” não é dotada de personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias; Expirado o prazo, transcorrido in albis ou nada requerido, volvam-me conclusos.. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

23/02/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/02/2022, 12:10

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/02/2022, 09:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 09:05

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

22/02/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 8082-88/2022. Vistos. 1. Considerando que o valor dado à causa não excede o teto de 60 salários mínimos, bem como tendo presente que a natureza da demanda não corresponde a quaisquer das hipóteses dos incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. 2. Do exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Resolução nº 188/2017). 3. Caberá ao juízo competente a análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 21.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

22/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 18:43

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

21/02/2022, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2022, 10:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2022, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 10:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/02/2022, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/02/2022, 16:59

Outros

•04/08/2025, 16:34

Outros

•20/05/2025, 14:55

Outros

•18/03/2025, 14:31

Outros

•14/03/2025, 17:56

Outros

•23/09/2022, 14:21

Outros

•16/09/2022, 14:17

Outros

•22/08/2022, 14:55

Outros

•28/06/2022, 17:42

Outros

•06/06/2022, 17:51

Outros

•23/02/2022, 16:43

Outros

•22/02/2022, 15:57

Outros

•21/02/2022, 16:52