Inquérito Policial 0003169-71.2019.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0003169-71.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003169-71.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 15/05/2018 Vítima(s): SERGIO PIGATTO Indiciado(s): Afonso Cesar Dias Collin Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, visando apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por Afonso Cesar Dias Collin, em desfavor da vítima Vidame Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, representada por Sérgio Pigato. (mov. 7.1) O Ministério Público, discorrendo sobre a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito policial (mov. 18.1). É o relatório. Decido. Vislumbra-se que a instauração do inquérito se deu em razão da prática do delito de apropriação indébita, praticada, em tese, por Afonso Cesar Dias Collin, na qualidade de advogado da vítima Vidame Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, representada por Sérgio Pigato, em razão dos valores, em tese apropriados pelo investigado, auferidos nos autos de nº º0086183-37.1987.4.04.7000, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Curitiba. A vítima trouxe aos autos os valores atualizados para a propositura de ACPP. No entanto, o investigado não aceitou o ANPP, vez que não cometeu o crime de apropriação indébita, sendo os valores recolhidos para o pagamento de seus honorários. Considerando-se que até 10.07.2014 o investigado teria recebido o importe de R$ 188.516,58 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais, e cinquenta e oito centavos) e que transferiu o importe de R$ 250.000,00 para a vítima, não havendo outras informações de levantamento efetuado pelo investigado, não há que se falar em apropriação indébita. Assim, analisando-se os autos, verifica-se que inexistem provas suficientes para atestar a ocorrência do delito aqui apurado, visto que não se produziram indícios suficientes, notadamente porque após o dia 10.07.2014, não há informações sobre quaisquer valores levantados pelo investigado. Ademais, tendo em vista o decurso de tempo desde a prática delitiva, a produção de novas provas mostra-se ineficiente. A Promotora de Justiça bem apanhou o que ressumbrou dos autos, razão pela qual transcrevo parte de suas considerações: “...Consta dos autos nº 0086183-37.1987.4.04.7000 que, em 22.08.1986, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ajuizou ação de desapropriação por interesse social, perante a 3ª Vara Federal de Curitiba, em face de Madeireira Pinhalão S/A, CNPJ 85.605.830/0001-03, pugnando a desapropriação do imóvel “Fazendo Cruzeiro”, localizado no Município de Palmas/PR (mov. 8.1). O pagamento pela fazenda foi oferecido em Títulos da Dívida Agrária (TDA), no valor de Cz$ 429.856,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis cruzados), consignado em juízo, o que ensejou a imissão do INCRA na posse da Fazenda Cruzeiro (mov. 8.2). Por sua vez, a Madeireira Pinhalão S/A impetrou mandado de segurança contra a ordem de imissão na posse e contestou a ação de desapropriação, em especial os valores oferecidos pelo imóvel (mov. 8.2). Nesse momento, o advogado que assinou as peças era Sílvia Helenice Wagner de Souza. Além disso, perante a 9ª Vara Federal, a Madeireira Pinhalão S/A ajuizou ação ordinária declaratória cumulada com ação de nulidade de ato jurídico (do decreto de expropriação nº 93.006), em face do INCRA, conforme se vê da decisão juntada em mov. 8.4. Assim, em 16.06.1988, o Juízo julgou procedente a referida ação, entendendo que a desapropriação não cumpriria com sua função social, pois apenas 10% do terreno serviria para assentamento e o desenvolvimento de atividades agrícolas e pastoris (mov. 8.4). O INCRA interpôs recurso de apelação (mov. 8.4), que foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em 06.06.1991, tendo concluído pela inexistência do direito invocado na ação ordinária declaratória cumulada com ação de nulidade de ato jurídico, invertendo o ônus de sucumbência (mov. 8.5). Nesse momento, atuava no caso a advogada Marialva Portes (mov. 8.5). Com o trânsito em julgado da ação, foi determinada a imissão do INCRA na posse do imóvel em disputa (mov. 8.7 e 8.9). A cartorária, Célia Rosi Zamarchi, juntou certidão nos autos, explicando que não poderia proceder à alteração na matrícula do imóvel, transferindo-o para o INCRA, pois parte da fazenda estava em nome da empresa Vimade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda (mov. 8.9 – pg 59). Conforme explicado, a fazenda, objeto da expropriação, passou a ser parte do patrimônio da empresa Vimade por ocasião de cisão ocorrida anteriormente (mov. 8.14 – pg 6). Diante disso, em 21.11.1995, a empresa Vimade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda pugnou pela sua inclusão no polo passivo da ação expropriatória, considerando que era detentora de direitos de indenização, tendo juntado procuração nomeando o advogado, ora investigado, AFONSO CESAR DIAS COLLIN (mov. 8.10- pg 43). Compulsando os autos, verifica-se que o Dr. AFONSO CESAR DIA COLLIN teve atuação no processo, solicitando perícias e formulando quesitos (mov. 8.14 – 14); contestando, ainda, o valor da indenização a ser paga pelo Estado (mov. 8.16). Na contestação dos valores indenizatórios, atuando em prol da empresa Vimade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, o investigado pugnou pelo seguinte (mov. 8.16 – pg 15 e 16): (...) Em 08.04.1997, foi expedido, pela 9ª Vara Federal de Curitiba, o alvará de levantamento nº 157/97, em favor de Gualter Luiz Ferreira (perito avaliador), no valor líquido de R$ 2.672,91 (mov. 8.17 – pg 19). Assim, em 30.06.1997, foi preferida sentença para determinar os valores a serem pagos a título de indenização pela desapropriação realizada nos autos: de um lado, as expropriadas pugnando pelo importe de R$ 3.834.196,46 (três milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais, e quarenta e seis centavos); de outro lado, a expropriante oferecendo o importe de R$ 797.549,56 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e seis centavos, alegando que não poderia ocupar a área expropriada em sua totalidade, considerando que parte do território possui araucária angustifolia (o que não permite a derrubada da mata para fins de reforma agrária), bem como que outra parte seria terra de posse indígena (mov. 8.17 – pg 28). Diante disso, o Juízo determinou que o valor da indenização devida deve abranger o valor total da propriedade expropriada, independentemente de a expropriante usar (ou não) a totalidade da área, sendo essa devida no importe de R$ 797.549,56 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e cinquenta e seis centavos, devendo ser pago à empresa Vimade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda o valor correspondente a 15,092% do valor da condenação e à empresa Madeireira Pinhalão S/A o importe de 84,908%, devendo o pagamento ocorrer da seguinte forma: (mov. 8.17 – pg 29): (...) Ainda, o INCRA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em 2% do valor da diferença entre a oferta da autarquia e a condenação (mov. 8.17 – pg 31). Diante disso, o investigado, AFONSO CESAR DIAS COLLIN, na qualidade de advogado opôs embargos de declaração, pugnando pela redimensionalização das porcentagens entre as empresas, pleiteando o recebimento do equivalente a 37,73% para a empresa imade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e de 62,27% para a empresa Madeireira Pinhalão S/A (mov. 8.17 – pg 35). Porém, foi negado provimento aos embargos (mov. 8.18) Irresignada, a empresa Madeireira Pinhalão S/A interpôs recurso de apelação, tendo sido representada por outros advogados, que não o investigado (mov. 8.18). Da mesma forma, a empresa Vimade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda também interpôs recurso de apelação, representada pelo investigado (mov. 8.18 – pg 14). Os recursos foram parcialmente providos, alterando-se parcialmente a sentença, em especial em relação aos honorários advocatícios, que foram determinados no importe de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a condenação (mov. 8.33). Nesse interregno, as empresas pugnaram pela liberação de 80% do depósito inicial (mov. 8.21 – pg 21). Por sua vez, o INCRA manifestou-se no sentido de que seja efetuado o levantamento de 80% do valor depositado, mas, tão somente, em relação à área livre de impedimentos (ou seja, da área sobre a qual não recaía discussões judiciais – as terras indígenas) (mov. 8.22 – pg 1). Com isso, o Juízo determinou o levantamento de 80% do valor depositado apenas relação à área livre de impedimentos (mov. 8.22 – pg 3). Posteriormente, veio aos autos informações sobre hipoteca havia sobre a Fazenda Cruzeiro. Assim, considerando a existência de créditos tributários garantidos por hipoteca, foi requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional que os valores devidos à Receita Federal deveriam ser descontados da indenização a ser paga pelo imóvel desapropriado (mov. 8.23 – pg 32). Contudo, apesar da informação acima, a magistrada manteve a possibilidade de levantamento de 80% do valor do depósito inicial, nos termos acima indicados (mov. 8.24 – pg 4). Com isso, a empresa Madeireira Pinhalão poderia proceder ao levantamento de 24,4087% do valor e a empresa Vimade – Vitória Indústria e Comércio de Madeiras Ltda poderia proceder ao levantamento de 4,3385% (mov. 8.24 – pg 8). Os cálculos foram apresentados em mov. 8.25 – pg 5. (...) A União, na qualidade de terceira interessada interpôs recurso de apelação, para questionar a determinação do pagamento integral do valor do imóvel, considerando que parte do imóvel pertencia à comunidade indígena, portanto, era terra da União (mov. 8.26). O recurso não foi recebido, haja vista flagrante intempestividade (mov. 8.30). Além disso, a União manifestou-se no sentido de que não desoneraria o imóvel dado em garantia pela hipoteca (a Fazenda Cruzeiro), pedindo pela manutenção dos gravames impostos sobre o imóvel (mov. 8.30). Em 01.12.2005, foram expedidos ofícios nº 1561/2005 e 1563/2005 à CEF para que procedesse à liberação dos valores referentes ao resgate dos TDA devidos (mov. 8.31 – pg 5 e 6). A Caixa Econômica Federal liberou os valores de R$ 8.374,93 e R$ 57.932,03 em 23.12.2005 (mov. 8.31 – pg 10 e 13), transferindo-os, na mesma data. para a conta bancária do investigado. O INCRA interpôs recurso de apelação (mov. 8.31). Esse recurso e os recursos interpostos das expropriadas (em mov. 8.18) foram julgados (em mov. 8.33), conforme anteriormente mostrado, tendo-se alterado parcialmente a sentença, decretando-se o recebimento de honorários sucumbenciais, pelo investigado, no importe de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado pela desapropriação e o valor da indenização fixada pelo juiz. Ainda, determinou-se que a empresa Vimade teria direito a 37,73% do valor da indenização (mov. 8.33 – pg. 19). A empresa Vimade, irresignada, opôs embargos infringentes, por meio da atuação do investigado (mov. 8.33 até 8.35). O INCRA manifestou-se pelo não provimento dos embargos infringentes (mov. 8.37). Da análise dos embargos infringentes pelo TRF 4ª Região, foi dado parcial provimento a esses, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (fez por cento) do valor da diferença entre a oferta e a condenação (mov. 8.37 – pg 68). A empresa Vimade opôs embargos de declaração em embargos infringentes, por meio da atuação do investigado (mov. 8.38). O INCRA opôs embargos de declaração, aproveitando-se da oportunidade para prequestionar a matéria (mov. 8.38). O Ministério Público Federal também opôs embargos de declaração (mov. 8.38). Ao efetuar análise dos embargos opostos pelas partes, o TRF da 4ª Região deu parcial provimento aos argumentos trazidos, mas não alterou o valor da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 8.38 – pg 46). O INCRA e o Ministério Público Federal interpuseram recurso especial, apontando violações aos seguintes dispositivos legais: art. 462 do CPC, art. 12 da Lei 8.629/93, art. 884, 885 e 944 do CC e art. 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 (mov. 8.38). Da mesma forma, interpuseram recurso extraordinário, apontando violações aos seguintes dispositivos legais: art. 5º, inciso XXIV, art. 20, incuso XI, art. 184, e art. 231, parágrafos 2º, 3º, 6º e 7º, todos da Constituição Federal (mov. 8.38). A empresa Vimade apresentou contrarrazões aos recursos especiais (mov. 8.39), bem como apresentou contrarrazões aos recursos extraordinários (mov. 8.39 e 8.40), em ambos os casos o fez por meio da atuação do investigado. O recurso estraordinário não foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse recursal (mov. 8.40 – pg 79). Da mesma forma, os recursos extraordinários interpostos pelo INCRA e pelo Ministério Público Federal não foram conhecidos (mov. 8.41 – pg 18). Foi juntado aos autos pedido de penhora, em desfavor da empresa Vimade, em razão da inadimplência do importe de R$ 58.205,72 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinco reais, e setenta e dois centavos), sobre os créditos a que a empresa teria direito de receber pela expropriação efetuada nestes autos (mov. 8.40 - pg 38). Em 01.03.2011, a empresa Madeireira Pinhalão S/A outorgou poderes exclusivos ao investigado (mov. 8.40 – pg 57). As empresas Vimade e Madeireira Pinhalão vieram aos autos trazer informações sobre os valores devidos pela desapropriação, com atualização até janeiro de 2012, devidos no importe de R$ 5.134.602,57 (em relação à terra nua e às benfeitorias2 ), bem como referente aos valores dos honorários advocatícios, nos seguintes valores (mov. 8.40 – pg 67): (...) Em despacho judicial, foi determinada a citação do INCRA, inaugurando a execução contra a Fazenda Pública, deferindo o pedido de levantamento do depósito judicial formulado anteriormente (mov. 8.41 – pg 9). A decisão de levantamento dos valores foi tornada sem efeito pelo juízo, em razão da informação da penhora relativa aos créditos que a empresa Vimade devia em impostos, mantendo-se o deferimento em relação à empresa Madeireira Pinhalão (mov. 8.41 – pg 26). Em 07.02.2012, foi expedido o ofício nº 5875658, para a Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do percentual de 62,27% do valor da conta 0650.635.2256-5, dos 576 TDAs para a conta bancária de titularidade de AFONSO CÉSAR DIAS COLLIN (mov. 8.41 – pg 29). Em 17.01.2012, foi dado parcial cumprimento ao ofício nº 5875658, transferindo-se o valor de R$ 2.085,97 (dois mil e oitenta e cinco reais, e noventa e sete centavos), para conta de Afonso Cesar Dias Collin (mov. 8.41 – pg 48). Assim, em 03.03.2012, o restante dos 62,27% dos 576 TDA foram resgatados e o valor de R$ 119.116,70 foi transferido para a conta bancária de titularidade de AFONSO CESAR DIAS COLLIN (mov. 8.41 – pg 44). Permanecendo bloqueado apenas o valor de indenização devido à empresa Vimade, já que constava do rosto dos autos informação de penhora, conforme anteriormente apontado. O INCRA solicitou a suspensão da execução dos valores controversos (mov. 8.41 – pg 39). O processo foi convertido em embargos à execução (mov. 8.41 – pg 49). As empresas Vidame e Madeireira Pinhalão manifestaram-se nos autos de execução (mov. 8.41 – pg 92). O Juízo não acolheu a suspensão da execução, dando continuidade ao feito, determinando: a) a expedição de precatório para o pagamento referente ao valor das benfeitorias e honorários advocatícios, devendo constar o status de bloqueio; b) a intimação do INCRA para efetuar o lançamento dos TDAs restantes (mov. 841 – pg 107). Adveio sentença no bojo dos embargos à execução, tendo o Juízo decidido que o INCRA deve indenizar às expropriadas pela totalidade do terreno, incluindo a parte referente à terra supostamente pertencente aos indígenas da etnia Kaigang. Ainda, por ocasião da sentença dos embargos à execução, o INCRA foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de honorários sucumbenciais (mov. 8.41 e 8.42). O investigado, AFONSO CESAR DIAS COLLIN, solicitou ao juízo a reserva dos valores referentes aos honorários advocatícios contratados com a parte (com Sérgio Pigatto e Humberto Pigatto), pugnando pela reserva do importe de 25% sobre os valores indenizatórios pagos à empresa Madeireira Pinhalão e de 5% sobre os valores indenizatórios pagos à empresa Vimade (mov. 8.41 – pg 60). Para tanto, o investigado juntou os contratos de honorários firmado com a empresa Vimade (mov. 8.41 – pg 63) e com a empresa Madeireira Pinhalão (mov. 8.41 – pg 65). O pedido foi acolhido pelo Juízo (mov. 8.41 – pg 78). Com isso, tem-se que o investigado teria direito a receber o importe de 5% a título de honorários sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, devendo ser pagos mediante precatórios, bem como fazia jus ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, devidos no importe de 25% sobre os valores indenizatórios a serem pagos à empresa Madeireira Pinhalão e de 5% sobre os valores indenizatórios pagos à empresa Vimade. A 5ª Vara Federal de Curitiba oficiou à Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, informando que o valor da penhora deveria ser efetuado sobre os valores a serem pagos à empresa Madeireira Pinhalão, no importe de R$ 401.033,72 (quatrocentos e um mil, e trinta e três reais, e setenta e dois centavos), após desconto dos valores devidos a título de honorários advocatícios (mov. 8.41 – pg. 69 e 74). Além disso, adveio aos autos informações sobre o pedido de penhora dos valores indenizatórios devidos à empresa Vimade, segundo as quais o Juízo solicitante da penhora informou o levantamento desta, considerando que as partes (do processo de onde demandou o pedido de penhora) entraram em acordo, tendo aquele feito transitado em julgado (mov. 8.42 – pg 18). Ainda, foram realizadas pesquisas para verificar se a empresa Madeireira Pinhalão tinha outras pendências financeiras com o Estado (mov. 8.42 – pg 28, 31, 32, 33 e 34). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pleiteou o bloqueio do importe de R$ 6.598.517,06 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e dezessete reais, e seis centavos), solicitando penhora nos autos dos valores que ainda deveriam ser pagos à referida empresa (mov. 8.42 – 38). Assim, foi determinada a expedição dos precatórios, que, em relação à Madeireira Pinhalão, permaneceriam bloqueados até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Em relação à empresa Vimade, foi determinado o pagamento dos valores indenizatórios, tendo em vista o levantamento da penhora efetuada em mov. 8.41 – pg 18 (mov. 8.42 – pg 41). (...) No mais, foi juntado aos autos informação sobre a penhora requisitada pela União, em face da Madeireira Pinhalão (mov. 8.42 – pg 56). Apenas para esclarecer, consta dos autos que a Madeireira Pinhalão estava sendo executada pela União, havendo informações sobre o arremate de um imóvel, sobre a realização de leilão de outro imóvel e sobre a penhora de alguns outros imóveis, mas isso não seria suficiente para a quitação da dívida, Por isso, a União pugnou pelo bloqueio dos valores que a empresa receberia, a título de indenização, como reforço de penhora (mov. 8.42 – pg 58). Em 06.06.2014, foi expedido ofício nº 8395984 à Caixa Econômica Federal, para que procedesse à transferência do valor total remanescente na conta 0650.635.2256- 5, bem como o total dos remanescentes dos 576 TDA para a conta do investigado, AFONSO CÉSAR DIAS COLLIN (mov. 8.42 – pg 92). Em 17.06.2014, foi transferido para Afonso o importe de R$ 1.463,36 (mov. 8.42 – pg 99). Ainda, 10.07.2014, foi transferida para a conta de Afonso, o importe de R$ 72.474,62, referente aos TDAs que foram resgatados pela União (mov. 8.42 – pg 103). Ademais, adveio aos autos informação sobre a decisão prolatada em sede de apelação, acerca da insurgência do INCRA em relação à sentença que indeferiu os pedidos formulados nos embargos à execução. Nesse sentido, o Tribunal manteve a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, bem como manteve os valores decretados a título de honorários sucumbenciais, mantendo-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 8.44 – pg 85). Em decisão proferida em 29.03.2016, dando continuidade à execução, foi decidido que as expropriadas poderiam receber o importe de R$ 60,84% dos TDA complementares a serem lançados, bem como o valor de 67,83% do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Ademais, determinou-se a liberação dos valores totais referentes às benfeitorias. Ainda, foi decidida a ordem de satisfação dos créditos referentes à indenização devida à Madeireira Pinhalão S/A, da seguinte forma: 1º) para a execução fiscao nº 2006.70.14.001197-7, 2º) para a execução fiscal nº 2006.70.14.001130-8 e 3º) para satisfação dos honorários contratuais do patrono, no importe de 25% do valore recebido. Por fim, o Juízo deu prazo ao INCRA para efetuar o depósito dos TDAs restantes, aplicando multa diária em caso de descumprimento (mov. 8.44 – pg 101 e mov. 8.45). O INCRA interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial que impôs multa diária em razão do atraso no lançamento dos TDAs (mov. 8.45 – pg 13). O investigado também interpôs agravo de instrumento, com a finalidade de atacar a ordem determinada no concurso de credores, pugnando por preferência ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 8.46 – pg 4). O recurso do investigado não foi acolhido, sob o argumento de que a situação em disputa estava preclusa nos autos (mov. 8.47 – pg 12). Em 24.10.2016, foi expedido alvará de levantamento nº 9226276, em nome do investigado, AFONSO CESAR DIAS COLLIN, nos importes de R$ 350.297,33 e de R$ 25.536,60 (mov. 8.48 – pg 6). Ainda, na mesma data, foi expedido alvará de levantamento nº 9226292, em nome do investigado, AFONSO CESAR DIAS COLLIN, referente ao percentual de 67,83% (levantamento parcial) (mov. 8.48 – pg 8). Em 11.05.2017, a empresa Vimade veio aos autos, informando que havia revogado os poderes conferidos ao investigado, por problemas de relacionamento entre as partes, constituindo outro patrono (mov. 8.48 – 38). O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos de modo favorável ao pedido da União para proceder à suspensão da execução contra a Fazenda Pública, uma vez que estava em trâmite ação ordinária declaratória de nulidade de título dominial (mov. 8.48 – pg 79). Veio aos autos informação sobre cancelamento de pagamento, referente às requisições nº 2013.04.02.010546-6 (beneficiário: AFONSO CESAR DIAS COLLIN), no valor de R$ 102.902,70, transferido-o para a conta do Tesouro Nacional em 25.08.2017 e nº 2013.04.02.010545-4 (beneficiário: Madeireira Pinhalão S/A), no valor de 711.857,96, transferidoo para a conta do Tesouro Nacional em 25.08.2017 (mov. 8.48 – pg 83). O investigado insurgiu-se nos autos, pugnando pelo recebimento dos honorários advocatícios que lhe eram devidos, em razão de sua atuação no feito, até a data da revogação da procuração (mov. 8.48 – pg 89). Consta dos autos que, em 12.03.2018, o investigado teria transferido à empresa Vimade o importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (mov. 8.49 – pg 12). Ainda, o investigado juntou aos autos demonstrativo contábil da causa em disputa perante a Justiça Federal, apontando que, até o mês março de 2018, as empresas Vimade e Madeireira Pinhalão fariam jus ao recebimento do importe de R$ 5.555.927,23, pela terra nua e de R$ 1.207.429,82, pelas benfeitorias da fazenda. Já, o investigado, faria jus ao recebimento do importe de R$ 338.167,85 a título de honorários advocatícios (mov. 8.49 – pg 15), conforme segue: (...) Assim, há que se ter em mente que, conforme constam das informações juntadas nos autos, o investigado, na qualidade de advogado das empresas representadas pela vítima Sérgio Pigatto, teria direito ao recebimento do importe de 5% a título de honorários sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública, devendo ser pagos mediante precatórios, bem como fazia jus ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, devidos no importe de 25% sobre os valores indenizatórios a serem pagos à empresa Madeireira Pinhalão e de 5% sobre os valores indenizatórios pagos à empresa Vimade. Ainda, conforme informações contábeis juntadas pelo investigado, os honorários advocatícios eram devidos no importe de R$ 338.167,85 (trezentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e sete reais, e oitenta e cinco centavos) (mov. 8.49 – pg 15). Além disso, consta dos autos que o investigado teria transferido à vítima, Sérgio Pigatto, pela empresa Vimade, o importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Por sua vez, a vítima, Sérgio Pigatto, informa que o investigado teria levantado o alvará nº 9226276, recebendo, em tese, os valores de R$ 407.335,60 e 27.870,70 (mov. 7.1 – pg 10). Contudo, não há nos autos de desapropriação informações sobre o levantamento do referido alvará. Pelo contrário, o que se constata dos autos é que houve o cancelamento de quaisquer pagamentos ao investigado, tendo os valores de R$ 102.902,70 e R$ 711.857,96 sido transferidos para a conta do Tesouro Nacional, conforme consta de mov.8.48 – pg 83. Em outras palavras, o que se verifica dos autos é que, após o dia 10.07.2014, não há informações sobre quaisquer valores levantados pelo investigado. Assim, entende-se que não está configurado o delito de apropriação indébita. Diante disso, considerando que, até 10.07.2014, o investigado teria recebido o importe de R$ 188.516,58 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais, e cinquenta e oito centavos) e que transferiu o importe de R$ 250.000,00 para a vítima, não havendo outras informações de levantamento efetuado pelo investigado, não há que se falar em apropriação indébita.” (mov. 18.1). Dessa forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público (mov. 18.1) e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial, ressalvando-se o contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se o representante da empresa vítima, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após, certifique-se o cumprimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

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