Procedimento Comum Cível 0007033-60.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007033-60.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007033-60.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007033-60.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$528.981,33 Autor(s): MAYARA VERONICA SOARES Réu(s): IRMÃOS DALACORTE LTDA - EPP Município de Curiúva/PR Vistos. 1. A parte ré pugna ao mov. 55.1 pela denunciação à lide da seguradora GENERALI BRASIL SEGUROS S/A. 2. Considerando que a presente ação versa sobre responsabilidade por acidente de trânsito, é possível a denunciação da lide da seguradora diante da existência de contrato de seguro (apólice juntada no mov. 55.4), eis que a hipótese se enquadra no disposto no art. 125, inc. II do Código de Processo Civil[1]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Segundo o artigo 70, III, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. No caso em exame, evidente a necessidade de denunciação diante da possibilidade de direito de regresso. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066012741, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2015). (sem destaque no original). Posto isso, acolho o pedido de denunciação da lide. 3. Cite-se a litisdenunciada para ofertar resposta, em 15 (quinze) dias, de forma escrita. 4. Apresentada defesa ou escoado o prazo, intimem-se as partes para, no prazo legal, querendo, se manifestar. 5. Após, conclusos para saneamento do feito. Anotações e comunicações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 125. A admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE REQUERIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE GENERALI BRASIL SEGUROS S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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