Ação Penal - Procedimento Sumário 0000523-85.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Palmeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LUIZ RODRIGO DE PAULA PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PÉRICLES ANTONIO CALAÇA

OAB/PR 95678·CPF·Representa: Réu

PAULO CÉSAR CORDEIRO

OAB/PR 88291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

16/03/2023, 09:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 09:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

21/09/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

21/09/2022, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGO DE PAULA PINTO

06/09/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 20:46

Todas as movimentações(140)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

16/03/2023, 09:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/09/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 09:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

Documentos

Outros

•17/01/2022, 14:23

Outros

•12/05/2021, 17:16

21/09/2022, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 09:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

21/09/2022, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

21/09/2022, 09:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGO DE PAULA PINTO

06/09/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 20:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 20:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/08/2022, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2022, 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2022, 18:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2022, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2022, 09:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/05/2022, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2022, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/03/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000523-85.2015.8.16.0124 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Luiz Rodrigo de Paula Pinto, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/97. Fazendo jus ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, o repres

19/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 15:44

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

17/01/2022, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2021, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/10/2021, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2021, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2021, 00:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2021, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2021, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 21:59

MANDADO DEVOLVIDO

27/08/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2021, 16:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/08/2021, 21:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/08/2021, 20:55

MANDADO DEVOLVIDO

28/07/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/07/2021, 08:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/07/2021, 08:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2021, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2021, 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2021, 19:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2021, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2021, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/04/2021, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2021, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 00:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2021, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2021, 13:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/01/2021, 00:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2021, 18:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2021, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2021, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2021, 20:06

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2021, 20:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 09:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/01/2021, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/01/2021, 14:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

30/11/2020, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

30/10/2020, 11:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/10/2020, 17:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

31/08/2020, 13:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/07/2020, 16:26

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/07/2020, 13:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/05/2020, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/04/2020, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 11:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/07/2019, 11:05

PROCESSO SUSPENSO

29/07/2019, 11:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

28/06/2019, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2019, 09:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/06/2019, 09:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/04/2019, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/04/2019, 13:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/04/2019, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2019, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2019, 22:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2019, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2019, 17:11

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/02/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/02/2019, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

25/01/2019, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGO DE PAULA PINTO

15/01/2019, 01:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/01/2019, 14:24

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

14/01/2019, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 17:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

18/12/2018, 17:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2018, 15:11

MANDADO DEVOLVIDO

10/12/2018, 19:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/12/2018, 16:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2018, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2018, 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2018, 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/09/2018, 15:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/05/2018, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2018, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2018, 07:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/01/2018, 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2018, 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2018, 18:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/01/2018, 18:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/01/2018, 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2018, 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2018, 18:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/01/2018, 09:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2018, 23:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2018, 23:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

10/01/2018, 23:01

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

10/01/2018, 23:01

JUNTADA DE DENÚNCIA

21/11/2017, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2017, 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2016, 08:51

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

14/03/2016, 18:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

18/02/2016, 09:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2016, 09:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2015, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2015, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2015, 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2015, 16:04

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

09/04/2015, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2015, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

09/04/2015, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/04/2015, 10:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/04/2015, 10:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2015, 10:22

Outros

•26/01/2021, 17:42

Despacho

•02/04/2019, 17:16

Termo de Audiência

•14/01/2019, 14:24

Outros

•22/01/2018, 09:09

Outros

•09/04/2015, 15:30