Tutela Antecipada Antecedente 0016321-67.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0016321-67.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016321-67.2021.8.16.0030. AUTOR: não provido. APELO DO BANCO: parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022567-16.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.03.2019) (TJ-PR - APL: 00225671620148160001 PR 0022567-16.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019). Destaquei. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO “INFRA PETITA”. EXAME DE TODA A MATÉRIA ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INOCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA DEBENTI CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a questão sub judice prescinde da realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário, restando superada a questão da alegada inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, face a decisão do STF, sedimentando o entendimento da sua constitucionalidade (RE 592.377/RS, do art. 543-C do CPC/1973). 3. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0007047-84.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 24.06.2019) (TJ-PR - APL: 00070478420128160001 PR 0007047-84.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 24/06/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019). Destaquei. Sendo assim, e inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Mérito O pedido é improcedente. Explico. A parte autora alegou na petição inicial que não reconhecia a contratação do empréstimo realizado com a requerida. A requerida, por sua vez, alega que o empréstimo foi realizado pela parte requerente e que os valores foram depositados em sua conta bancária. Partindo dessas premissas e considerando que o contrato firmado entre as partes possui natureza de empréstimo pessoal, passo à análise das provas apresentadas pela requerida. A requerida aduz que o empréstimo realizado pela parte autora foi realizada por telefone e tinha o objetivo de quitar um antigo financiamento e a fatura do cartão de crédito. Assim, para comprovar a alegação, juntou o extrato da conta bancária em que foi realizado o depósito (evento 43.8). Logo, o contrato seguiu a forma prescrita em lei, já que a parte autora realizou o empréstimo por meio de ligação telefônica – gravação da ligação telefônica anexada na contestação, portanto, o negócio jurídico não é nulo (art. 166, IV, CC). Ainda que assim não fosse, também não é caso de anulabilidade do negócio jurídico, vez que, nos termos do art. 171, do Código Civil, são anuláveis os negócios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, a saber: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O erro ou ignorância é modalidade de vício de consentimento consubstanciado na falsa noção sobre determinado objeto e divide-se em acidental, ou seja, o erro incidente sobre qualidades secundárias da pessoa ou objeto e não possui força o suficiente para viciar o ato jurídico, pois não incide sobre a declaração de vontade, ou essencial (substancial), isto é, atrelado à natureza do próprio ato e incidente sobre as circunstâncias e os aspectos principais do negócio jurídico. Este, por sua vez, enseja a anulação do negócio, pois, se conhecido, o negócio não teria sido realizado (artigos 138 e seguintes do Código Civil). Feitas tais considerações, a julgar que foi comprovada a contratação pela parte autora e, por inexistir comprovação nos autos sobre eventual falsa percepção no momento de assinar a avença, ou, em última análise, até mesmo em relação a alguma suposta investida da parte ré, não há se falar em anulabilidade do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. BANCO RÉU QUE DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036298-09.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE DEMONSTRAM A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO Apelação Cível nº 0004220-06.2016.8.16.0084 fls. 02 (TJPR - 9ª C.Cível - 0004220-06.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 06.09.2018) Destaquei. À vista disso, considerando que a parte autora expressamente firmou o contrato, não há se falar em nulidade do negócio jurídico. Via de consequência, tenho que os descontos são devidos, ao passo em que o crédito fora contratado pela autora. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido no que diz respeito à declaração de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e danos morais decorrente da relação jurídica entre as partes, eis que restou comprovado nos autos a regular origem do débito do contrato. Desta forma, tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Por fim, a julgar que a contratação se deu de forma regular, inexiste ato ilícito a ser reparado de forma moral (CPC, art. 373, I). À luz do exposto, a improcedência do pedido é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0016321-67.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$39.755,00 Requerente(s): Carlos Vinicius Souza de Moraes Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano e Tutela Antecipada proposta por CARLOS VINÍCIUS SOUZA DE MORAES em face de BANCO SANTANDER S/A. Relata a parte autora que é cliente da requerida há anos e em abril de 2021 percebeu que estava sendo descontado de sua conta corrente o valor de R$ 4.250,80 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos) mensais desde o início do ano. Contudo, alega que não contratou nenhum serviço da requerida para que estes descontos fossem realizados. Ainda, relata que logo que teve conhecimento dos descontos entrou em contato com a requerida e foi informado que os descontos eram referentes a um financiamento e mesmo não reconhecendo a contratação, a requerida não cessou os descontos. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão do desconto realizado na conta corrente do autor. Advoga que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, que a parte requerida é responsável objetivamente pelo ato ilícito praticado, requer a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a condenação em danos materiais com a repetição do indébito. E ao final requer: “a) Seja a presente petição inicial recebida e processada, a fim de que ação seja julgada totalmente procedente em todos os seus termos; b) Conceder A TUTELA DE URGÊNCIA, "inaudita altera pars", conforme disposto no art. 300 do CPC, a fim de que seja oficiada a Instituição Financeira para se abster de efetuar a cobrança indevida no valor de R$ 4.250,80 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais com oitenta centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência; c) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); d) A citação da Reclamada, no endereço declinado nesta inicial, para que, querendo, compareçam à audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, bem como apresente contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; e) Acatando ao disposto no art. 319, VII do CPC, vem a parte reclamante informar que possui interesse na realização de audiência de conciliação e mediação. f) Seja DECLARADA a inexistência do débito supracitado, no valor de R$ 4.250,80 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais com oitenta centavos), sendo confirmada a tutela antecipada de urgência. g) A CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento do valor de R$ 29.755,60 (vinte nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais com sessenta centavos) a título de indenização pelos DANOS MATERIAIS, referente a cobrança indevida efetuada no débito da conta corrente do Reclamante até o presente momento, com a restituição em dobro, acrescido de todos os valores referentes as taxas, juros e multas que lhe são cobrados indevidamente. h) A CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos DANOS MORAIS causados ao Reclamante, de cunho compensatório e punitivo, por agir em descompasso com a Boa-fé, objetiva e preceitos da Lei 8.078/90 e constranger o Autor com cobrança indevida; i) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios e no ônus de sucumbência”. As custas foram recolhidas (eventos 1.10, 1.11, 1.12 e 11.2). Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar o comprovante de residência atualizado (evento 15.1), tendo a parte autora juntada no evento 18. A parte autora reiterou o pedido de liminar (evento 20.1). O despacho do evento 21.1 determinou que a parte autora informasse se solicitou extrajudicialmente o contrato com a requerida e também se recebeu o valor em sua conta bancária. A parte autora se manifestou no evento 24.1. A tutela de urgência foi concedida (evento 26.1). A requerida foi citada (evento 42.1) e apresentou contestação no evento 43.1. Aduz o requerido que o autor contratou a CREDITO SOLUÇÕES sob o contrato de n. 320000182440 por meio de contato telefônico, no dia 22/2/2021 e no valor de R$ 82.690,35 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), em 22 parcelas no valor de R$ 4.250,80 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos). Ainda, advoga que o valor foi utilizado para liquidar o saldo devedor de um antigo financiamento e também do cartão de crédito do requente, sendo depositado na conta do banco Santander, agência 0673, conta 000010251447. Requereu a total improcedência da demanda, alegou que a cobrança dos valores foi autorizada pelo requerente, que não se encontram presentes os requisitos do dever de indenizar e se manifestou contrário ao pedido de inversão do ônus da prova. E ao final requereu “Em razão do exposto REQUER: Seja a ação, JULGADA IMPROCEDENTE, ante a inexistência de qualquer GRAU DE RESPONSABILIDADE do Requerido, conforme exaustivamente salientado, tendo em vista que não cometeu qualquer tipo de ato ilícito, haja vista que o débito questionado é devido pelo Requerente, por tratar-se de débito referente a empréstimo, conforme documentos em anexo. Cediço, dessa forma, que estão ausentes os elementos ensejadores da obrigação de indenizar e restituir, e ainda, pelo fato do Requerente não ter se desincumbido do ônus de provar, além de contestar por negação geral todas as questões levantadas na inicial que aqui ficam impugnadas, cominando-se o Requerente em qualquer hipótese o pagamento das custas processuais e demais verbas de sucumbências. Requer ainda a não concessão da tutela antecipada, bem como a não inversão do ônus da prova, diante do demonstrando nesta peça contestatória. Requer ao final, SOB PENA DE NULIDADE, que as intimações via imprensa oficial, independentemente de constarem o nome de outro advogado eventualmente substabelecido, sejam dirigidas ao advogado Bernardo Buosi, OAB/SP 227.541, com endereço profissional à Avenida Barão de Itapura, nº 2294 salas 21, 22, 24, 25 e 26 Ed. Montpellier Bairro Jardim Guanabara CEP: 13073-300, na Cidade de Campinas/SP – Fone/Fax: (19) 3251-1665. Os subscritores declaram, nos termos da lei, que todas as cópias dos documentos que instruem a presente ação conferem com os respectivos originais”. Sobreveio a impugnação à contestação (evento 49.1). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (evento 51.1), a parte requerida postulou o julgamento antecipado do feito (evento 55.1) e a parte autora deixou o prazo transcorrer (evento 59.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A matéria discutida nos presentes autos é precipuamente de direito, com provas documentais constantes no processo, de modo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares e prejudiciais Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Cumpre observar que a relação entre as partes é eminentemente de consumo, visto que a requerente se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora, porque destinatária final dos serviços e, a ré, é de fato fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim sendo, tal relação jurídica está submetida aos ditames do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. É curial observar que a inversão do ônus da prova em relações de consumo é ope judicis, ou seja, realizada pelo Juiz, a seu critério e segundo as regras ordinárias de experiência, quando verificar a presença dos requisitos autorizadores depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência, e dos elementos contido nos autos. Não obstante, no caso dos autos ambas as partes dispensaram a produção de provas, e, por se tratar a controvérsia dos autos matéria estritamente de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova, conforme entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.RECURSO DO RÉU. (1) APELANTE QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃO DESSE TIPO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (ART. 6º, V, DO CDC). (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR FIXADO DENTRO DAS BALIZAS ACEITAS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (3) PEDIDO DE REPETIÇÃO PREJUDICADO.RECURSO DA AUTORA. (1) (1.1) INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE À TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. (1.2) FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EIS QUE A SENTENÇA LHE FOI FAVORÁVEL. (1.3) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE. (3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS QUE, VIA DE REGRA, NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. VALOR DAS PARCELAS QUE É FORMADO EM PARTE PELO CAPITAL EMPRESTADO E NOUTRA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. (4) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). LEGALIDADE. (5) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO NÃO ABUSIVOS. (6) PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADO. (7) MORA CONFIGURADA. (8) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO.RECURSO DA AUTORA (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0060828-21.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.07.2020) (TJ-PR - APL: 00608282120128160001 PR 0060828-21.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTNEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO. Desnecessária a inversão do ônus da prova quando os fatos estão esclarecidos e a lide pode ser resolvida pela análise de questões de direito. [...] APELO DO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC). Por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida em favor da autora no evento 26.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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