Execução Fiscal 0000688-11.2004.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000688-11.2004.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000688-11.2004.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000688-11.2004.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.394,71 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): LAMIPINUS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal que foi julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição nos autos e condenou-se o exequente ao pagamento das custas processuais (ev. 10.2). Intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito do cálculo das custas processuais, esta pugnou pela expedição de RPV (ev. 22.1). Expedida a requisição de pequeno valor (mov. 30.1), o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias (mov. 33.1). 2. INDEFIRO o pedido de suspensão de prazo, porquanto já decorrido o prazo para pagamento, de 90 (noventa) dias, iniciado em 08/10/2021. 3. INTIME-SE o Estado do Paraná para que efetue ou comprove o pagamento da respectiva RPV, em 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro, como autoriza o art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ[1]. 3.1. Caso sobrevenha comprovante de regular pagamento pelo Estado, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para levantamento/transferência em favor dos credores, sobrevindo para sentença, nos termos do art. 8º do Decreto Judiciário nº 382/2020. 3.2. No mesmo prazo, considerando o dever de boa-fé e cooperação dos sujeitos do processo, por cautela, a fim de evitar a penhora de verbas públicas impenhoráveis, poderá indicar conta bancária de sua titularidade em que possa recair o bloqueio. 4. Decorrido o prazo e não comprovado o pagamento, DETERMINO o sequestro do numerário suficiente ao pagamento da RPV, com base no art. 49, § 2º, da Resolução nº 303/2019[2], do Conselho Nacional de Justiça, no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil e em precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL Nº 11.467/2011. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO A PARTIR DO PROTOCOLO. INCOÊRENCIA. SISTEMA E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. RESULTADO PRÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO RPV. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (AI 0061926-97.2019.8.16.0000, 1ª C. Cível, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 23.03.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO PRAZO DE 2 MESES. ART. 535, § 3º, II, DO CPC. SEQUESTRO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O SEQUESTRO EM TODAS AS CONTAS DA EXECUTADA, RESSALVADOS NUMERÁRIOS REFERENTES A CONVÊNIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 2º DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0036153-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2020). Grifado. 4.1. REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do valor devido, sobre o qual incidirão juros de mora, a teor do art. 49, § 3º, da Resolução nº 303/2019[3], a partir do término do prazo para pagamento da RPV, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da referida Resolução[4], ou seja, após 90 (noventa) dias da intimação pessoal do ente público por meio eletrônico, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 18.664/2015. Os índices aplicáveis são os seguintes: (i) IPCA-E/IBGE, para atualização monetária, a teor da art. 21, inc. XII, da Resolução; (ii) remuneração da caderneta de poupança, para juros de mora, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, da Resolução, observado, ainda, o Tema 905 do STJ. 4.2. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem. 4.3. Havendo concordância, à Secretaria, para que proceda ao sequestro por meio do sistema SISBAJUD, com a posterior transferência do montante à conta judicial atrelada aos presentes autos. 4.3.1. Caso o Estado tenha fornecido conta bancária para bloqueio, a constrição será dirigida somente a esta. Caso contrário, deverá recair em todas as contas disponíveis, observado o valor apontado pela contadoria judicial. 4.4. Havendo discordância, a parte deverá apontar fundamentadamente o valor que entende devido, voltando os autos conclusos. 5. Concluída a diligência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem. 5.1. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação integral do débito, ensejando a extinção do feito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data de inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 49, § 2º. Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. [2] Art. 49, § 2º. Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, realizar o pagamento e, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. [3] Art. 49, § 3º. O sequestro alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora. [4] Art. 24. Não incidirão juros de mora no período compreendido entre o dia 1o de julho e o último dia do exercício seguinte, e entre a data da apresentação da requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor e o fim do prazo para seu pagamento. Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, são devidos juros de mora.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(86)