Procedimento Comum Cível 0066975-77.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066975-77.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066975-77.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066975-77.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CELSO APARECIDO FRANCISCO (CPF/CNPJ: 348.677.599-53) Rua Arara-azul, 289 - Jacomo Violin - LONDRINA/PR - CEP: 86.088-010 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) RUA CHILE, 10 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-220 Vistos. I. Trata-se de “Ação de Indenização por Dano Morais” em que é autor Celso Aparecido Francisco e é ré Copel – Companhia Paranaense de Energia. O autor é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica sob a unidade consumidora número 5237858. Alega que no dia 25/08/2019 quando se encontrava em casa com familiares, por volta das 7h da manhã, foi surpreendido pelo corte do fornecimento da energia elétrica em sua residência, entrando em contato com a ré às 9h solicitando o restabelecimento. Aduz que na segunda-feira, dia 26/08/2019 compareceu em sua residência, por volta das 18h, um funcionário que alegou ao requerente que teria ido ao local para efetuar a religação no relógio, mas que não procedeu à religação por não haver qualquer corte. Naquele dia às 19h compareceu funcionário da requerida que foi recebido por amigo do autor, Sr. Osvaldo Guandelini, recebendo a informação de que o problema seria na fração do poste central da requerid, não realizando o reparo e ainda aduzindo ao amigo do requerente que este deveria pagar as contas de luz para evitar esse problema. Alega que o ocorrido fez com que todos os alimentos contidos na sua geladeira estragassem, tendo a falta de energia perdurado por mais de 60 horas, ocorrendo seu restabelecimento somente no dia 27/08/2019 às 20h15min. Afirma que não deu causa ao ocorrido, requerendo a condenação da parte ré à reparação pelos danos morais sofridos. A Copel apresentou contestação alegando que o autor teve a energia elétrica suspensa em 30/10/2018 pelo não pagamento de faturas com vencimento em 04/10/2018, 04/09/2018, 01/10/2018 e 01/09/2018. Aduz que após o pagamento de alguns débitos que constavam inadimplidos, em 30/01/2019 o sistema emitiu a religação automática da Unidade Consumidora. Embora o autor alegue que a energia foi cortada novamente em 25/08/2019 aduz que na data não foi executado serviço no local e que a reclamação deveria ser em decorrência de um problema técnico na rede ou unidade consumidora do titular. Alega que em 26/08/2019 o autor realizou pagamento da fatura vencida em 01/08/2019 e que na segunda solicitação de religação de energia houve nova conclusão em 26/08/2019 com rejeição do serviço por falta de acesso, sendo restabelecida somente no dia 27/08/2019. Afirma que é lícito e legal o desligamento em razão do inadimplemento da fatura de energia elétrica e inexistência do dano moral. O autor apresentou réplica. Intimadas as partes para especificar as provas que desejam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado do feito e o autor e produção de prova oral (oitiva de testemunhas). À seq. 58.1 a COPEL esclareceu que foi emitida a religação em 30/01/2019, contudo, diante de falta de acesso os técnicos não conseguiram religar pessoalmente a unidade consumidora, tendo a parte autora realizado a religação por conta própria. Afirma que não foi realizado nenhum serviço pela COPEL em 25/08/2019 e que a falta de energia pode ter ocorrido em razão de algum problema técnico na rede ou na unidade consumidora (apesar de existirem alguns débitos em aberto). Alega que os débitos foram liquidados e a energia restabelecida em 27/08/2019 pela COPEL. A parte autora se manifestou à seq. 61.1. II. II.1. Julgamento conforme o estado do processo (artigos 352 a 357 do Código de Processo Civil) II.1.1. Intimação das partes para regularizar vícios sanáveis (por exemplo: art. 76, “caput”; art. 139, IX; art. 321 e parágrafo único, todos do CPC) em 30 dias úteis (art. 352 combinado com o art. 317, combinados com o art. 219, do CPC). Não foi apontado pelas partes, nem se vislumbra de ofício, a necessidade de regularização de vícios sanáveis. II.1.2. Prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito (art. 354 combinado com os artigos 485 e 487, incisos II e III), ressalvado o disposto no art. 488 do CPC. Não há possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito nesta fase do processo, diante da necessidade de dilação probatória. Quanto à extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que parcial, será analisada no tópico referente às defesas processuais (preliminares) aventadas nas contestações. II.1.3. Julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito (arts. 355 e 356). No caso, como será visto, não se mostra cabível o julgamento antecipado parcial do mérito, haja vista que, dentre os pedidos formulados, nenhum deles se mostra incontroverso ou se encontram em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). II.2. Saneamento e organização do processo com ou sem designação de audiência de saneamento (art. 357). II.2.1. Questões ou defesas preliminares (processuais) Não há. II.2.2. Prescrição Não há. II.2.3. Pontos controvertidos Defino os seguintes pontos controvertidos[1] os quais assim discrimino: a) se houve falha/irregularidades na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data (25/08/2019) e no local indicados nos autos; b) se há nexo de causalidade entre os danos e a conduta do réu; c) se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor para o desenvolvimento dos fatos/danos (por exemplo: falha nas instalações elétricas internas da unidade consumidora, desgaste natural ou uso incorreto do equipamento); d) se há dano moral. II.2.4. Ônus da prova O ônus pela demonstração da higidez do débito, regularidade do serviço e legalidade da cobrança recai em face da parte requerida. A medida se opera em razão do disposto no art. 373, II, do CPC, bem como da técnica de inversão do ônus da prova, que ora aplico em consonância com as disposições do art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, observada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir prova para comprovar suas alegações. Deste modo, incumbe ao réu o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos “a” a “c” indicados no subitem anterior, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O ônus da prova com relação à existência de danos morais é da parte autora. II.2.5. Provas a produzir, à luz do especificado pelas partes e dos pontos controvertidos Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por engenheiro eletricista, consistente na análise dos documentos juntados aos autos, sem prejuízo da juntada de novos documentos e/ou equipamentos eventualmente solicitados pelo Expert. Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de antecipar os honorários periciais é da parte ré, que requereu a produção da prova pericial, nos termos do art. 95, “caput”, do CPC. O pedido de produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, não se mostra pertinente, eis que, por ora, as provas deferidas acima se mostram suficientes para esclarecimentos dos pontos controvertidos, sendo certo que é dispensável (art. 370, parágrafo único, do CPC) a produção de provas acerca do alegado dano moral que, se confirmada interrupção do serviço indevidamente pela ré, reputar-se-á "in re ipsa". III. Ante o exposto: III.1. Não vislumbrando vícios sanáveis a ser regularizados em 30 dias úteis (art. 352 combinado com o art. 317, combinados com o art. 219, do CPC), não ocorrendo hipótese de prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito (art. 354 combinado com os artigos 485 e 487, incisos II e III) ou de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356), declaro saneado o processo. III.2. Fixo como pontos controvertidos os indicados no item II.2.3 acima. III.3. Conforme fundamentado acima, defiro a produção dos seguintes meios de prova: produção de prova pericial. III.4. Intimem-se as partes, cientificando-as de que, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), poderão formular eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357 § 1.º, do CPC). III.5. Cumprido o item anterior, providencie-se nova conclusão dos autos para apreciação de eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357 § 1.º, do CPC) e/ou para demais providências para prosseguimento do processo[2], pelo mesmo agrupador da decisão saneadora. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas (Provimento 282/2018), no que couber. Londrina, 11 de fevereiro de 2022. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] Ponto (razão) é cada um dos sustentáculos (de fato ou de direito) que sustenta a pretensão da parte. Questão, por seu turno, é o ponto controvertido nos autos (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. “Manual do processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento”, 2.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, n.º 6.3.2, d, p. 194). Pode-se, então, concluir, com CARNELUTTI, que a pretensão do autor – assim como a defesa do réu – funda-se em pontos (razões), que também servirão como motivos da decisão judicial. Quando, eventualmente, surja dúvida ou impugnação sobre um ponto (razão), este se transforma em questão, a exigir solução judicial, para que se possa alcançar o exame da pretensão exposta pelo autor (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Opus citatum, n.º 5.2, p. 177). [2] Nomeação de perito, por exemplo.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

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