Execução Fiscal 0000841-82.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000841-82.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000841-82.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000841-82.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): AGLACI F. G. DA CUNHA ME 1. Defiro a realização de pesquisa no sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) a fim de se obter as DIRPF/DIRPJ da(s) parte(s) executada(s) relativa aos três últimos exercícios. Diligencie a Serventia no sistema. 2. Caso seja positiva, sendo sigilosas as informações, lance-se restrição de visualização aos movimentos relacionados, devendo atentar-se a Serventia que somente as partes e seus advogados poderão ter acesso a referidos documentos. 3. Infrutífera, acaso haja pedido expresso da parte exequente, intime-se a parte executada, desde que citada pessoalmente nos autos, por si ou por seu representante legal, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora. Advirta-se que acaso demonstrado o intuito do devedor em omitir ou desviar bens em prejuízo da execução, a conduta será considerada como "atentatória à dignidade da Justiça", dando causa à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como a restrição do crédito pela inscrição nos órgãos competentes (art. 774, do CPC/15). 4. Não surtindo resultados a providência anterior, ou não tendo sido requerida, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano e posterior remessa ao arquivo provisório, na forma do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (item 230 da Portaria Judicial n. 4/2018). Cientifique-se que acaso já ocorrida a suspensão anteriormente ou iniciado o prazo de prescrição, os autos serão imediatamente remetidos ao arquivo provisório, onde devem permanecer até o dia 17/05/2023 (pedido de suspensão feito em 17/05/2017 - mov. 30.1). À Serventia que se atente às disposições da Portaria Judicial n. 4/2018 a respeito, ficando desde já autorizada a tais cumprimentos em caso de inércia da parte exequente. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(167)