Execução de Título Extrajudicial 0014622-19.2009.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014622-19.2009.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014622-19.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014622-19.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$167.623,46 Exequente(s): FIAÇÃO ALPINA LTDA Executado(s): BYD INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ESPÓLIO DE TOSHITAKA YOSHIDA KRISWILL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA YOSHICO INUMARU YURIKO YOSHIDA Trata-se de execução de título extrajudicial. Pela decisão do mov. 158 foi deferido o pedido de penhora via sistema Sisbajud, Renajud e a consulta pelo sistema Infojud. No mov. 162 o credor juntou planilha atualizada do débito, sendo realizado bloqueio parcial pelo sistema Sisbajud (mov. 165). No mov. 168 a parte executada (Takashi Yoshida) apresentou exceção de pré-executividade arguindo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, posto que não teria figurado como fiador ou devedor no instrumento. Assentou que a qualidade de herdeiro, por si só, não traz legitimidade para responder ao pedido inicial. Formulou pedido de tutela de urgência para o fim de desbloquear sua conta bancária e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos. Pela decisão do mov. 175 foi indeferido o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Ao se manifestar sobre a exceção a parte exequente argumentou que devedor seria legítimo para responder ao pedido, posto que em razão do princípio da saisine há a transferência automática dos bens em favor dos herdeiros, não podendo ser condicionado à abertura de inventário. Assentou que a quantia seria penhorável e ao final solicitou o acolhimento de seus argumentos (mov. 177). No mov. 184 a parte executada reiterou os termos da exceção de pré-executividde. Pela decisão do mov. 186 foi acolhida a exceção de pré-executvidade, sendo reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros. Posteriormente o procurador dos herdeiros solicitou o cumprimento de sentença (mov. 201). Em seguida, o credor solicitou que seja reconhecida a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento da dívida (mov. 203). Decido. A parte executa interpôs agravo de instrumento em relação a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Defende a parte executada no agravo de instrumento que os honorários devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico e não sobre o valor atualizado da causa, conforme constou na decisão. Da análise das razões do agravo de instrumento, não verifico a existência de fato novo a mudar o juízo de convencimento e gerar retratação da decisão agravada. Como foi interposto recurso de agravo de instrumento, não se mostra possível deferir o cumprimento de sentença pleiteado no mov. 201, visto que ainda não houve a preclusão da decisão. 1. Mantenho a decisão agravada (mov. 186) por seus próprios fundamentos. 2. Indefiro, por ora, o pedido de cumprimento de sentença do mov. 201, visto que ainda não está preclusa a decisão que fixou honorários de sucumbência. 3. Indefiro o pedido do mov. 203, pelos mesmos fundamentos da decisão do mov. 186. 4. Intimem-se as partes desta decisão, cabendo ao credor promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BYD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE FIAÇÃO ALPINA LTDA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(24)