Procedimento Comum Cível 0035764-33.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035764-33.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0035764-33.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0035764-33.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ALINE CRISTINE SILVÉRIO BORGES Requerido(s): Sociedade Educacional Herreros SC LTDA ALINE CRISTINE SILVÉRIO BORGES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação: a) dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo ser devida a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que comprovado o respectivo abalo moral sofrido, decorrente da indevida retenção do histórico escolar pela ora recorrida, sendo necessária a revaloração das provas dos autos; b) do artigo 6º da Lei nº 9.870/99, pois a retenção de documento escolar configura ato ilícito, não podendo ser classificado como mero aborrecimento; c) dos artigos 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois, configurada a relação de consumo, “a má prestação de serviços implica na responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, a reparação dos danos morais é um direito básico garantido à consumidora”; d) do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não sanados os vícios da obscuridade e contradição do acórdão, decorrente da “ausência de valoração das provas dos autos”. Consta do aresto combatido: “Da particularização do caso concreto: Na petição inicial, a Autora descreve o que entende tenha sido o dano moral por ela sofrido, in verbis: “o ato lesivo da ré causou danos de natureza moral para a requerente, que não tendo obtido o historio escolar, deixou de realizar matrícula em outra instituição educacional, perdendo o semestre”. Nada mais apresenta, quanto à descrição fática do indigitado dano moral. Pois bem. Transplantando-se para o caso dos autos o conceito doutrinário de dano moral acima descrito, é autorizado concluir que o fato de se perder um semestre do ano letivo, não obstante a ilicitude do ato que acarretou tal perda, por si só, isto é, se não vier acompanhado do relato e comprovação de eventuais gravames e percalços que porventura tenha a vítima sofrido por causa disto, como de fato não vieram e/ou não foram devidamente explicitados pela parte que postula a indenização - não acarreta lesão a nenhum dos “componentes da dignidade humana” descritos por Celina Bodin de Moraes, quais sejam: (i) princípio da igualdade; (ii) integridade psicofísica; (iii) liberdade; (iv) solidariedade familiar e social. Em suma, não se vislumbra na descrição do dano que consta da inicial, a necessária violação de quaisquer dos direitos da personalidade, pressuposto para a caracterização do dano moral. Esta colenda 6ª Câmara Cível, em voto de relatoria do eminente Des. Renato Lopes de Paiva, já apreciou situação análoga, fundamentando a não caracterização do dano moral nos seguintes argumentos: (a) “ocorre que o fato de não terem sido entregues o pelo recorrente o histórico escolar e a grade curricular do curso frequentado não é fato que, por si só, faz existir situação excepcional apta a causar ofensa à honra do recorrido, não havendo como se falar em abalo moral experimentado pelo apelado, mas, como diz o próprio recorrido, “aborrecimentos”; (ii) “o não fornecimento de documentação não configura dano in re ipsa, eis que não ocasiona lesão vinculada à própria existência do fato ilícito, em que pese este esteja comprovado, pois os resultados disso decorrentes não são presumidos”. Abaixo, transcrevo a ementa do nobre julgado: (...)” (g.n. - fls. 05/06 do acórdão de apelação cível - mov. 17.1) E, em sede de embargos de declaração, ressaltou: “Da particularização do caso concreto: Cotejando-se as alegações da Recorrente com os conceitos de contradição e obscuridade, fica evidente que a situação retratada nas razões dos presentes embargos de declaração, sobretudo quanto à valoração da prova, não se encaixa na moldura da contradição ou obscuridade. O que se vê, na verdade, é uma clara tentativa de se rediscutir o tema da existência do dano moral, que foi fundamentadamente rechaçado pelo v. acórdão, sendo que a negativa na concessão do pleito indenizatório por dano moral teve por principal fundamento não a existência de falha do serviço, que é incontroversa, mas sim o fato de que o ilícito perpetrado não veio “acompanhado do relato e comprovação de eventuais gravames e percalços que porventura tenha a vítima sofrido por causa disto, como de fato não vieram e/ou não foram devidamente explicitados pela parte que postula a indenização”, na acarretando, destarte, “lesão a nenhum dos componentes da dignidade humana descritos por Celina Bodin de Moraes, quais sejam: (i) princípio da igualdade; (ii) integridade psicofísica; (iii) liberdade; (iv) solidariedade familiar e social. Em suma, não se vislumbra na descrição do dano que consta da inicial, a necessária violação de quaisquer dos direitos da personalidade, pressuposto para a caracterização do dano moral” (g.n. - fls. 02/03 do acórdão de embargos de declaração - mov. 20.1) Desta forma, verifica-se que a convicção a que chegou o Órgão Julgador, no tocante à ausência de comprovação do dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “A hipótese de existência ou não de ato ilícito tendente a ensejar a indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, devido à premente necessidade de se reexaminar fatos para a resolução da controvérsia” (STJ - AgRg no AREsp 784.811/AP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...). REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. (...) 7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de danos moral e material, em razão da não comprovação de ato ilícito praticado pela agravada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1049331/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) Outrossim, a divergência jurisprudencial suscitada não deve ser conhecida pois “A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.” (AgInt no AREsp 1736281/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Salienta-se que, segundo as orientações do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão da Recorrente não se refere à valoração, mas ao reexame de provas: “Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016).” (AgInt no AREsp 1316722/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). Por fim, não comporta acolhimento a suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão alhures transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1416494/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ALINE CRISTINE SILVÉRIO BORGES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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