Procedimento Comum Cível 0001734-63.2016.8.16.0176 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001734-63.2016.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001734-63.2016.8.16.0176/3 Recurso: 0001734-63.2016.8.16.0176 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AÇUCAREIROS WENCESLAU BRAZ-PR Requerido(s): NELSON GOMI Espólio de Maria Suguiyama Gomi ALDA DO ROCIO TISQUE GOMI MARIA YOKO GOMI ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AÇUCAREIROS – WENCESLAU BRAZ-PR, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, frente a omissão no acórdão de Embargos de Declaração, o qual restou por não enfrentar a questão pertinente à fixação dos honorários advocatícios, matéria pertinente ao artigo 85, §2º do Caderno Processual. Asseverou “que incorreu em omissão frente ao requerimento consignado em embargos de declaração, já que deixou de acolher ou rejeitar requerimento expresso, onde constou o pedido de respeito ao §2º, do art. 85 CPC, afrontando assim o disposto no art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. (mov. 1.1 – fl.7) Infere-se que no acórdão pertinente aos Embargos de Declaração, o Colegiado de fato não se manifestou a respeito dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Contudo, tal ato ocorreu em razão da matéria tratar-se de inovação recursal, visto que tal tese não fora trazida no petitório do recurso de apelação. Cumpre-se destacar que os julgadores majoraram os honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, não incorrendo em qualquer descumprimento legal. Por sua vez, a tese apresentada pela Recorrente diz respeito à fixação da verba honorária, matéria que seria sim passível de recurso, mas que deveria ter sido apresentada em momento oportuno. Frente à ausência do requisito do prequestionamento, resta por atrair o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “(...) 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.02.2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AÇUCAREIROS – WENCESLAU BRAZ-PR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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