Cumprimento de sentença 0019318-47.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019318-47.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019318-47.2016.8.16.0014/3 Recurso: 0019318-47.2016.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): THIAGO RODRIGUES COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente arguiu, preliminarmente, a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação dos artigos 30, 37, XIX, XX, 173, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, § 4º e § 5º, da Constituição Federal, por entender que “o Município de Londrina detém competência para a criação de leis de interesse local, o que se apresenta na Lei Municipal n°5.496/1993, norma esta que além de regulamentar os direitos e deveres desta Companhia, ainda concedeu as prerrogativas conferidas ao Município” (mov. 1.1) Pelo despacho de mov. 34.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de repercussão geral – Tema 532/STF. Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “(...) b) Do Tema nº 542 (Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, julgado em Repercussão Geral) e da legislação do MUNICÍPIO DELONDRINA: No Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, julgado em Repercussão Geral (Tema 542 do Supremo Tribunal Federal), fixou-se a seguinte tese: “É constitucional, a delegação do poder de polícia por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial” (destaquei). Consta da ementa do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARESTEMA 532DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALAFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA.DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTEDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA. REGIME NÃODO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICOCONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMALESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS PORMEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIOIRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. (...) Vale dizer, a COMPANHIA (CMTU/LD) trata-se de sociedade de economia mista (entidade integrante da Administração Pública indireta), com capital social majoritariamente público, e presta serviço público de atuação própria do Estado e sem concorrência. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.496/1993, estabelece as atribuições da COMPANHIA (CMTU/LD) (...) Assim, com base no entendimento recentemente exarado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 532), conclui-se que: a) a COMPANHIA é entidade integrante da Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente público; b) presta serviço público de atuação própria do Estado e sem concorrência, conforme legislações citadas; c) não existe óbice constitucional ao exercício da atividade de polícia administrativa, inclusive quanto à aplicação de multas; d) o acórdão está em dissonância com a tese fixada no Tema nº 542 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 633.782/MG); e, e) deve ser exercido o Juízo de retratação para aplicar o entendimento firmado no Tema nº 542 do Supremo Tribunal Federal, reformando o acórdão desta Quinta Câmara Cível, e, pois, declarar a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EURBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU/LD) competente para a Lavratura do Autos de Infração nº 276670-T000043198, nº 276670-R000006375, nº276670-C000167864 e nº 276670-C000167658, bem como para aplicação das sanções administrativas.(...)” (mov. 42.1 – Apelação Cível). Logo, observa-se que a conclusão adotada no acórdão, ao reconhecer a competência da CMTU para aplicação das sanções e multas pecuniárias, está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no RE 633.782 (tema 532/STF), em que restou firmada a tese de que “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da fundamentação das decisões não obriga o órgão julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para motivar o seu convencimento. Preliminar de violação do direito à prestação jurisdicional adequada afastada. 10. A alínea d, inciso III, artigo 102, da Constituição exige, para atração da competência do Supremo Tribunal Federal, declaração expressa da validade de lei local contestada em face de lei federal, o que, in casu, não se verifica. Preliminar de usurpação de competência afastada. 11. Os recursos extraordinários interpostos pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser conhecidos em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, prequestionamento, legitimidade e o do interesse recursal, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte. 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) Desse modo, estando a decisão no mesmo sentido das razões recursais, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da Recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019318-47.2016.8.16.0014/6 Recurso: 0019318-47.2016.8.16.0014 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): THIAGO RODRIGUES COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões violação dos artigos 5º, inciso XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada), 37 e 93, IX, da Constituição Federal; 167, 181, XVII e 218, I, 257, caput e §§ 1º a 11, 258, 259, caput e § 4º, e 280, do Código de Trânsito Brasileiro; 11 e 489, §§1º, do Código de Processo Civil; sustentando “que concerne à declaração de nulidade dos autos de infração de competência desta Companhia (...) o Recorrido, após regular notificação de autuação enviada ao proprietário do veículo autuado, SE APRESENTARA, ESPONTANEAMENTE,COMO CONDUTOR INFRATOR, consequentemente, NOS TERMOS DA LEI, assumindo as responsabilidades pelas penalidades decorrentes de seu descumprimento legal, (...) que “os documentos constantes aos presentes autos, demonstram de forma cristalina o efetivo cumprimento das disposições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial quanto à regular fundamentação dos atos administrativos em questão, desde a primeira manifestação processual desta Recorrente, à seq. 29 dos autos principais. (...) cogita a “revaloração de critérios jurídicos atinentes a temática” uma vez que existe prova suficiente para solução do caso. (...) não há o que se falar ausência de fundamentação legal e/ou da decisão administrativa, cerceamento de defesa, ou afronta à disposições legais infra e/ou constitucionais (...) evidenciando-se a extrapolação das competências do Poder Judiciário e correspondente ofensa à separação dos Poderes, quando da legislação, pelo Órgão Julgador Ordinário, quanto a questões devidamente regulamentadas por legislação própria (...)” (mov. 1.1). Constou do julgamento em juízo de retratação: “(...) b) Do Tema nº 532 (Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, julgado em Repercussão Geral) e da legislação do MUNICÍPIO DELONDRINA: (...) A Lei Municipal nº 5.496/1993 (...) Lei Municipal nº 10.967/2010 (...) Impõe-se a retratação (...)Assim, com base no entendimento recentemente exarado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 532), conclui-se que: a) a COMPANHIA é entidade integrante da Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente público; b) presta serviço público de atuação própria do Estado e sem concorrência, conforme legislações citadas; c) não existe óbice constitucional ao exercício da atividade de polícia administrativa, inclusive quanto à aplicação de multas; d) o acórdão está em dissonância com a tese fixada no Tema nº 542 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 633.782/MG); e, e) deve ser exercido o Juízo de retratação para aplicar o entendimento firmado no Tema nº 542 do Supremo Tribunal Federal, reformando o acórdão desta Quinta Câmara Cível, e, pois, declarar a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EURBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU/LD) competente para a Lavratura do Autos de Infração nº 276670-T000043198, nº 276670-R000006375, nº276670-C000167864 e nº 276670-C000167658, bem como para aplicação das sanções administrativas (...) c) Dos Autos de Infração: O Apelante sustentou que a CMTU de Londrina não poderia ter lavrado no período compreendido entre 26/05/2011 a 23/05/2012 os Autos de Infração, quais sejam, nº 276670-C000167658, nº276670-C000167864, nº 276670-R000006375 e nº 276670-T000043198, uma vez que, segundo ele, o Poder de Polícia não pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado. No caso, observa-se que a COMPANHIA (CMTU/LD), lavrou, em 23/05/2012, o Auto de Infração nº 276670-T000043198 (ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO); em 08/06/2011, o Auto de Infração nº 276670-R000006375 (TRANSITAR VELOC SUP MÁX PERMITIDAEM ATÉ 20%); em 03/06/2011, o Auto de Infração nº 276670-C000167864 (ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO); e, em 26/05/2011, o Auto de Infração nº 276670-C000167658 (DEIXAR OCONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA). Todavia, as “decisões” que impuseram as sanções administrativas ao Apelante carecem de fundamentação, porque não indicam os motivos legais para aplicação e nem os valores, justificados, das multas. Observa-se dos documentos juntados (mov. 29) em contestação pela própria CMTU de Londrina, portanto, que não consta das decisões administrativas a legislação aplicada, bem como os fundamentos para a aplicação das multas ao Apelante. Ou seja, falta a motivação do ato administrativo que impôs as sanções, dificultando, inclusive, o adequado exercício do contraditório e impossibilitando o Poder Judiciário de verificara observância da legislação atinente. E, pois, a decisão administrativa que impõe penalidade sem motivação carece de fundamentação, devendo ser declarada a sua nulidade, sob pena de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República (...) É bem de ver, ainda, que, conforme as provas constantes do processo, não foi observado o devido processo legal na imposição das multas pela CMTU de Londrina, que as aplicou sumariamente, sem observar o direito do Apelante à ampla defesa, com direito aos recursos inerentes. Nessas condições, deve ser mantida a nulidade das multas aplicadas pela CMTU, porque ausente fundamentação e houve afronta ao devido processo legal. (...)” (mov. 42.1 – Apelação Cível). “ (...) Com efeito, não se trata de faculdade do órgão julgador fixar a sucumbência recursal, mas sim dever decorrente de lei, como consta do§11, do art. 85, do CPC (...) Observando, pois, que o Embargante obteve êxito recursal, já que parcialmente provido o seu Apelo, é mesmo caso de ser fixada verba sucumbencial recursal. A atuação do ora Embargante no âmbito recursal consistiu na apresentação das suas razões (mov. 62.1), não havendo notícia de ter sido apresentada sustentação oral. Considerando, pois, o requisito insculpido no mencionado §11 – fixo os levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal –, honorários recursais em favor do Embargante em R$ 200,00 (duzentos reais).(...)” (mov. 23.1 – ED 1). (...) De resto, cabe ressaltar que o Acórdão apresenta necessária e suficiente fundamentação para amparar a decisão a que chegou, não havendo, como é sabido, necessidade de refutar todo e qualquer dispositivo normativo invocado pela parte. Portanto, verifica-se que as questões consideradas relevantes para a solução da controvérsia já se encontram mencionadas no Acórdão atacado, não existindo qualquer omissão a ser sanada. Assim, o Acórdão analisou os fatos importantes, constando expressamente a sequência dos acontecimentos, bem como os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução do processo.(...)” (mov. 17.1 – ED5). Pois bem. Incialmente consigne-se que em relação à alegação de violação dos artigos 5º, inciso XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada); 37 e 93, IX, da Constituição Federal, “é inviável o exame dessa matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição da República. (...)” (AgInt no AREsp 1107447/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018 - Grifei). Indo adiante, em relação aos demais artigos impugnados, 167, 181, XVII e 218, I, 257, caput e §§ 1º a 11, 258, 259, caput e § 4º, e 280, do Código de Trânsito Brasileiro; e 11 e 489, §§1º, do Código de Processo Civil, saliente-se que “o entendimento do Tribunal Superior, que (...) inexiste violação aos artigos 489 (...) 1022 (...) quando Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.” (AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 20/09/2019 - Grifei). “(...) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução(...)” (REsp 1742734/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018 - Grifei). Ademais infirmar as conclusões do Órgão Julgador de que “conforme as provas constantes do processo, não foi observado o devido processo legal na imposição das multas pela CMTU de Londrina, que as aplicou sumariamente, sem observar o direito do Apelante à ampla defesa, com direito aos recursos inerentes. E que nessas condições, deve ser mantida a nulidade das multas aplicadas pela CMTU, porque ausente fundamentação e houve afronta ao devido processo legal”, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e análise de matéria constitucional, que também é vedado na sede especial, como inicialmente demonstrado. In verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, proposta por Irene da Silva Coelho em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, na qual alega que fora acusada de ter praticado infração de trânsito em rodovia sob jurisdição do réu, mas que não fora notificada para indicar o real condutor do veículo, no momento da infração. III. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do auto de infração, ressaltando que "a notificação da autuação não se presume, devendo ser demonstrada, uma vez que sua ausência, para fins de comunicação da infração correspondente, inquestionavelmente, cerceia o direito do infrator de ampla defesa e contraditório, por meios e recursos adequados, conforme se lhe assegura o disposto no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal", e que, "pela interpretação sistemática dos artigos 281 e 282 da Lei n.° 9.503/97 e, principalmente, da Constituição Federal (artigo 5.°, inciso LV), há necessidade das duas notificações - a de autuação e a de imposição de penalidade -, a serem realizadas em momentos distintos: a primeira, após o cometimento da infração e antes da imposição da penalidade: a segunda, quando esta for aplicada". Assim, concluiu o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, que "não houve a efetiva demonstração de que a apelada foi devidamente notificada da multa sub judice". IV. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Precedentes do STJ. V. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - que concluiu, à luz das provas dos autos, que "não houve a efetiva demonstração de que a apelada foi devidamente notificada da multa sub judice" - o acolhimento dos argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à validade do auto de infração, demandaria o reexame da matéria fático-probatória do feito, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 936.599/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017 - Grifei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A legislação processual civil vigente, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o tribunal de origem não valorou corretamente as provas, diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, reduzir o valor da indenização por dano moral demandaria o reexame de fatos e provas dos autos por esta Corte, procedimento obstado em recurso especial devido aos ditames da Súmula nº 7/STJ. 5. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. 6. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes. 7. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AREsp 1496470/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020 – Grifei). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019318-47.2016.8.16.0014/7 Recurso: 0019318-47.2016.8.16.0014 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): THIAGO RODRIGUES COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou em suas razões, a repercussão geral da matéria, e violação dos artigos 5º, incisos XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada); LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), 30, inciso I (legislar sobre assuntos de interesse local - afronta direta aos arts.5º, 6º, § 1º do Decreto Lei nº 4657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 37 (Princípio da Legalidade) e 93, IX, da Constituição Federal; 257, caput e §§ 1º a 11, 258, 259, caput e § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro; 11 e 489, §§1º, do Código de Processo Civil; sustentando que “os argumentos elencados pela parte adversa restringiram-se à arguição de nulidade do ato, pautado ao fundamento de indelegabilidade do poder de polícia, (...)” Tema 532/STF. Contudo o Acordão se manifestou “acerca de matéria não aventada às razões recursais apresentadas pelas partes litigantes, restando configurada decisão extra petita (...) que não há o que se falar ausência de fundamentação legal e/ou da decisão administrativa, cerceamento de defesa, ou afronta à disposições legais infra e/ou constitucionais visto que, conforme extensivamente demonstrado aos presentes autos, os atos provenientes do regular exercício legal desta Recorrente seguiram estritamente as cominações legais atinentes à matéria, uma vez comprovada a regularidade dos atos administrativos, sejam eles fiscalizatórios, sejam quanto a imposição de penalidade, decorrente de correspondente apresentação de condutor infrator e/ou inércia do proprietário do veículo autuado, que responde solidariamente pela infração e conseqüências dela derivada nos termos da lei, restando, efetivamente comprovada a regularidade, legalidade, validade e eficácia dos atos administrativos em questão, (...) evidenciando-se a extrapolação das competências do Poder Judiciário e correspondente ofensa à separação dos Poderes, quando da legislação, pelo Órgão Julgador Ordinário, quanto a questões devidamente regulamentadas por legislação própria, (competência legislativa dos Municípios - Lei Municipal nº 11.468/2011)” (mov.1.1). No enfrentamento da matéria, o Colegiado decidiu que: “(...) b) Do Tema nº 542 (Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, julgado em Repercussão Geral) e da legislação do MUNICÍPIO DE LONDRINA: (...) A Lei Municipal nº 5.496/1993 (...) Lei Municipal nº 10.967/2010 (...) Impõe-se a retratação (...)Assim, com base no entendimento recentemente exarado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 532), conclui-se que: a) a COMPANHIA é entidade integrante da Administração Pública indireta, com capital social majoritariamente público; b) presta serviço público de atuação própria do Estado e sem concorrência, conforme legislações citadas; c) não existe óbice constitucional ao exercício da atividade de polícia administrativa, inclusive quanto à aplicação de multas; d) o acórdão está em dissonância com a tese fixada no Tema nº 542 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 633.782/MG); e, e) deve ser exercido o Juízo de retratação para aplicar o entendimento firmado no Tema nº 542 do Supremo Tribunal Federal, reformando o acórdão desta Quinta Câmara Cível, e, pois, declarar a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU/LD) competente para a Lavratura do Autos de Infração nº 276670-T000043198, nº 276670-R000006375, nº276670-C000167864 e nº 276670-C000167658, bem como para aplicação das sanções administrativas (...) c) Dos Autos de Infração: O Apelante sustentou que a CMTU de Londrina não poderia ter lavrado no período compreendido entre 26/05/2011 a 23/05/2012 os Autos de Infração, quais sejam, nº 276670-C000167658, nº276670-C000167864, nº 276670-R000006375 e nº 276670-T000043198, uma vez que, segundo ele, o Poder de Polícia não pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado. No caso, observa-se que a COMPANHIA (CMTU/LD), lavrou, em 23/05/2012, o Auto de Infração nº 276670-T000043198 (ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO); em 08/06/2011, o Auto de Infração nº 276670-R000006375 (TRANSITAR VELOC SUP MÁX PERMITIDA EM ATÉ 20%); em 03/06/2011, o Auto de Infração nº 276670-C000167864 (ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO); e, em 26/05/2011, o Auto de Infração nº 276670-C000167658 (DEIXAR OCONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇA). Todavia, as “decisões” que impuseram as sanções administrativas ao Apelante carecem de fundamentação, porque não indicam os motivos legais para aplicação e nem os valores, justificados, das multas. Observa-se dos documentos juntados (mov. 29) em contestação pela própria CMTU de Londrina, portanto, que não consta das decisões administrativas a legislação aplicada, bem como os fundamentos para a aplicação das multas ao Apelante. Ou seja, falta a motivação do ato administrativo que impôs as sanções, dificultando, inclusive, o adequado exercício do contraditório e impossibilitando o Poder Judiciário de verificara observância da legislação atinente. E, pois, a decisão administrativa que impõe penalidade sem motivação carece de fundamentação, devendo ser declarada a sua nulidade, sob pena de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República (...) É bem de ver, ainda, que, conforme as provas constantes do processo, não foi observado o devido processo legal na imposição das multas pela CMTU de Londrina, que as aplicou sumariamente, sem observar o direito do Apelante à ampla defesa, com direito aos recursos inerentes. Nessas condições, deve ser mantida a nulidade das multas aplicadas pela CMTU, porque ausente fundamentação e houve afronta ao devido processo legal. (...)” (mov. 42.1 – Apelação Cível). “ (...) Com efeito, não se trata de faculdade do órgão julgador fixar a sucumbência recursal, mas sim dever decorrente de lei, como consta do§11, do art. 85, do CPC (...) Observando, pois, que o Embargante obteve êxito recursal, já que parcialmente provido o seu Apelo, é mesmo caso de ser fixada verba sucumbencial recursal. A atuação do ora Embargante no âmbito recursal consistiu na apresentação das suas razões (mov. 62.1), não havendo notícia de ter sido apresentada sustentação oral. Considerando, pois, o requisito insculpido no mencionado §11 – fixo os levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal –, honorários recursais em favor do Embargante em R$ 200,00 (duzentos reais).(...)” (mov. 23.1 – ED 1). (...) De resto, cabe ressaltar que o Acórdão apresenta necessária e suficiente fundamentação para amparar a decisão a que chegou, não havendo, como é sabido, necessidade de refutar todo e qualquer dispositivo normativo invocado pela parte. Portanto, verifica-se que as questões consideradas relevantes para a solução da controvérsia já se encontram mencionadas no Acórdão atacado, não existindo qualquer omissão a ser sanada. Assim, o Acórdão analisou os fatos importantes, constando expressamente a sequência dos acontecimentos, bem como os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução do processo.(...)” (mov. 17.1 – ED5). De início, cabe assinalar que, a via extraordinária não é a adequada para análise de ofensa aos artigos infraconstitucionais (5º, 6º, § 1º do Decreto Lei nº 4657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 257, caput e §§ 1º a 11, 258, 259, caput e § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro; 11 e 489, §§1º, do Código de Processo Civil) pelo que estabelece o artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Quanto aos artigos 30, inciso I e 37, da Constituição Federal, não se vislumbra o prequestionamento dos mesmos, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito. Assim, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Corte Suprema: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. [...] 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. [...].” (RE 935480 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017 - Grifei). Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional: “O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013 - Grifei). A propósito, veja-se também os seguintes julgados: ARE 1012568 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017; e ARE 982682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016. Ainda se assim não fosse, a pretensão recursal encontraria óbice nos enunciados das Súmulas 279 ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e 280 do Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Isso porque, para infirmar a conclusão dos julgadores, imprescindível a análise do auto de infração entendido nulo pelo Colegiado e da legislação local examinada pela Câmara julgadora (Lei Municipal), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Ademais, a despeito da argumentação recursal, quanto ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, “o STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional” (ARE 1180038 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019 - destaquei). Outrossim, a controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o que não enseja a configuração de qualquer vício. Nessas condições, em relação à suposta vulneração do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, visto que o Colegiado discorreu amplamente sobre as razões de seu convencimento, nos termos do que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE, “verbis”: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010 - Grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e ao artigo 93, inciso IX, da Lei Maior; bem como inadmito o presente recurso, no que se refere às demais teses suscitadas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

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