Execução Fiscal 0000193-34.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000193-34.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000193-34.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000193-34.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.066,88 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): NORTE PIONEIRO LOCACOES DE MAQUINAS LTDA Ao mov. 203 a parte exequente acostou certidão de óbito do sócio-administrador da empresa executada, requerendo, com base na dissolução irregular, a inclusão do espólio de José Arnaldo Fontana no polo passivo, tal como a citação da herdeira administradora provisória da herança, Sra. Ana Paula Fontana Von Linsingen. Todavia, penso que inviável a responsabilização do espólio ou herdeiros do sócio José Arnaldo Fontana. Isso porque não houve o redirecionamento da execução fiscal a tempo e modo adequados, motivo pelo qual o de cujus não foi citado nesta ação executiva. Outrossim, não comprovada a dissolução irregular à época do óbito. A propósito, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1773154/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DECLARADA APÓS ÓBITO DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO AFASTADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do devedor se der após a citação no executivo, não sendo admitido quando o óbito ocorrer em momento anterior. 2. A dissolução irregular é posterior ao óbito, restando afastada a responsabilidade do espólio.” (TRF4, AG 5036355-37.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 11/11/2021) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PREVIA DA PESSOA QUE VEIO A ÓBITO. ILEGITIMIADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A integração do espólio à relação processual depende da prévia citação da pessoa que veio a falecer, com a ocorrência efetiva de sucessão processual (artigo 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 e artigo 779, II, do CPC). 2. Sem a antecedência da citação, o espólio ou os herdeiros ingressariam primariamente no processo executivo, apesar de o executado ser outro, o que contraria a ideia de sucessão, de legitimidade passiva do ente despersonalizado que sobrevém à morte de pessoa natural. 3. Não haveria rigorosamente sucessão em relação processual, cuja formação depende da citação da parte. Apenas o vínculo de direito material experimentaria a mutação subjetiva, com a responsabilização tributária do espólio (artigo 131, III, do CTN); o processual ainda não chegou a se completar, de modo que o credor deve atualizar a inscrição administrativa e a petição inicial executiva, sem que possa fazê-lo num processo ainda incompleto, sob pena de distorção da ideia de sucessão. No caso em tela, o executado faleceu em 19/05/2019, data em que ainda não efetivada a citação, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000202-84.2017.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/01/2022, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022) Por isso, indefiro o pedido. Nesse toar, vislumbro a possibilidade de extinção da ação executiva por conta da ausência de pressuposto processual, mas atenta ao disposto no art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a União se manifeste, ciente de que sua inércia conduzirá à extinção do feito. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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