Procedimento Comum Cível 0017164-07.2013.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017164-07.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017164-07.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017164-07.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): SLI ARMAZENS GERAIS E TERMINAL DE CARGAS LTDA Réu(s): Transatlântica Containeres Ltda DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas e de contrato de locação ajuizada por CARGO CONTROL DO BRASIL TERMINAL DE CARGAS LTDA (antiga denominação e SLI ARMAZÉNS GERAIS E TERMINAL DE CARGAS LTDA.) em face de TRANSATLÂNTICA CONTÊINERES LTDA. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao apelo interposto pela autora para anular a sentença proferida no mov. 254.1, a fim de que seja oportunizado às partes a realização de nova audiência de instrução, em continuidade, para a oitiva das demais testemunhas arroladas (mov. 290.1). Intimadas as partes (mov. 292.1), a autora requereu o declínio de competência à Justiça Federal, sob o argumento de que a ré não é a proprietária do imóvel locado à autora, eis que o imóvel é propriedade da União Federal (mov. 297.1). Em seguida, a ré aduziu que foi mantida na posse e propriedade do imóvel objeto da presente demanda. Apresentou matrícula atualizada e decisão liminar (mov. 303.2, 303.3). O pedido de mov. 297.1 foi indeferido (mov. 305.1), sendo determinada a intimação das partes para manifestação sobre o interesse na prova oral ou possibilidade de julgamento do feito, bem como que informassem sobre algum impedimento técnico para realização de audiência virtual A parte autora apresentou embargos de declaração em face da decisão de 305.1 (mov. 313.1) e juntou documentos (movs. 313.2/313.8). Ao mov. 314, a parte autora interpôs exceção de suspeição e pugnou pela oitiva de seis testemunhas. A autora, no mov. 315.1, pugnou pela oitiva das testemunhas Geraldo Verguetz Silva, Valdir Bueno de Faria e José Justino de Almeida Filho e que concordava com a realização virtual da audiência. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre o acórdão (mov. 292.1). Ao mov. 318.1, a juíza titular se declarou suspeita por motivo de foro íntimo, restando prejudicado o pedido de mov. 315.1. Determinada a intimação da parte embargada sobre os embargos (mov. 327.1), quedou-se inerte (mov. 329.1). Os embargos de declaração foram rejeitados, e foi determinada a intimação da autora para manifestação sobre a decisão dos embargos; a intimação da ré para se manifestar quanto à possibilidade de realizar a audiência virtualmente, conforme determinado pela decisão de mov. 305.1; e após que os autos retornassem conclusos para designação de audiência (mov. 334.1). O prazo de ambas as partes decorreu em branco (movs. 339.0 e 340.0). 2. Considerando a pauta deste juízo, DESIGNO a audiência de instrução para a data de 30 de março de 2022, às 13h30min, para oitiva das testemunhas Geraldo Verguetz Silva, Valdir Bueno de Faria e José Justino de Almeida Filho, arroladas pelo autor, e das testemunhas José Antonio Poleti Filho e Everton Ferreira Cordeiro, arroladas pelo réu. Observo que o rol de testemunhas de mov. 314.1 se refere a prova oral requerida na exceção de suspeição, sendo que neste processo os Senhores Reginaldo Abdalla Guimarães, Luiz Fernando Freischlag e Elisandro Henrique Leonardi já foram ouvidos pelo juízo ao mov. 202. 2.1. Salienta-se que incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do Código de Processo Civil) 2.2. Poderá ainda, no mesmo prazo da alínea “a”, o procurador das partes informar nos autos o comparecimento das testemunhas independente de intimação (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil) 2.3. Caso necessário, as partes poderão requerer, no prazo de cinco dias contados da intimação da presente decisão, se devidamente justificada a necessidade, a intimação das testemunhas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. 2.3.1. No mais, consigno que, se comprovadamente necessária a intimação judicial das testemunhas, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas e despesas das intimações no mesmo prazo do item acima, sob pena de se considerar desistência da oitiva e preclusão do ato. 2.3.2. Decorrido o prazo acima, intime-se, novamente, a parte requerente do ato para fazê-lo em igual prazo. 2.4. Não havendo cumprimento dos prazos indicados, desde já, DECLARO precluso o direito na oitiva das testemunhas. 2.5. Desde já, DEFIRO a expedição de carta precatória, se necessário. 3. Em observância à rotina adotada pela Secretaria, a realização da audiência seguirá as orientações a seguir descritas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma de videoconferência para atos processuais (Microsoft Teams). As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. INTIMEM-SE as partes para ciência e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail) ou meio de contato diverso, para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. À Secretaria para que adote as providências necessárias quanto à criação da sala virtual para acesso na data e hora designada para a audiência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 18 de fevereiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSATLÂNTICA CONTAINERES LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(30)