Procedimento Comum Cível 0003791-83.2019.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003791-83.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003791-83.2019.8.16.0100. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: DENISE DA SILVA RUMÃO RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.) O contrato discutido foi entabulado com base na Lei 9.514/97, que prevê expressamente a possibilidade de capitalização de juros: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato; III - capitalização dos juros; (...)” (Grifei) A jurisprudência é tranquila em admitir a capitalização nessa espécie de contratos: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/1997, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A EXCUSSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP 2170-36/2001. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 3. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 2º DA LEI 9.514/97, QUE ADMITE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SEGUNDO LEILÃO PELO VALOR DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DO CASO CONCRETO. 4. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NÃO CONFIGURADA. CONTRATO QUE SE AFIGURA CLARO QUANTO À GARANTIA FIDUCIÁRIA E ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM O INAMPLEMENTO. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000571-86.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.12.2021) Desta feita, consta na Cédula de Crédito Imobiliário (mov. 1.9) que a taxa de juros efetiva anual (20,1610%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,29%), bem como a previsão de que os juros seriam capitalizados (cláusula 1.2, item b.3), restando atendido o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros, razão pela qual a pretensão do autor não merece ser acolhida no presente ponto. Tabela Price Tendo em vista o exposto no item acima, verifica-se que o uso da Tabela Price é plenamente possível, pois a contagem de juros de forma capitalizada devidamente contratada pode ser aplicada no contrato, de modo que não há razão para seu afastamento. A respeito do uso da Tabela Price, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO FATO DE QUE O CASO EM APREÇO É REGIDO PELO SFI (SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO) NO QUAL EXISTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA QUE SE REVELA CAPAZ DE INFIRMAR O VEREDICTO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS – CONTRATO ELABORADO COM BASE NA LEI Nº 9.514/97 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) – ARTIGO 5º, INCISO III DA LEI Nº 9.514/97 A QUAL PERMITE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – VEDAÇÃO APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB AS REGRAS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH) – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO – TABELA PRICE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ” (TJPR - 6ª C.Cível - 0042515-94.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.02.2021). No contrato há expressa opção pela utilização da tabela Price (mov. 1.9, fl. 3), razão pela qual não se evidencia nenhuma abusividade nesse ponto. Das tarifas A parte autora se insurge quanto aos valores cobrados a título de custas cartorárias, tarifa de cadastro, despesas com análise jurídica e tarifa de administração mensal do contrato. Inicialmente, quanto às custas cartorárias, verifico que não há nenhuma ilegalidade na cobrança. Isso porque, visando produzir todos seus efeitos, o instrumento de contrato precisa ser averbado na matrícula do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis. O valor dessa diligência está comprovado pelos documentos acostados aos autos no mov. 42.8/10, os quais demonstram que as despesas totalizaram o montante de R$ 640,43 (seiscentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Logo, deve ser restituído aos autores apenas a diferença entre o valor efetivamente cobrando (R$ 900,00) e o que foi despendido pela ré (R$ 640,43), ou seja, R$ 259,57 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Ainda na espécie serviços de terceiros, a ré comprovou a despesa de “análise jurídica”, sendo demonstrada a efetiva realização da prestação de assessoria jurídica com a nota fiscal de serviços eletrônica emitida poucos dias após realizado o contrato, na qual consta na discriminação dos serviços a “Prestação de Serviço de Assessoria Jurídica conforme o contrato CCI 2907- 7 – MARIA FERNANDES DOS SANTOS” (mov. 41.6). Logo, não há que se falar em ilegalidade dessa cobrança. Prosseguindo, também não se verifica ilegalidade na Tarifa de Cadastro, cobrada no início do relacionamento do cliente com a instituição financeira. Tal cobrança tem base no fato de ser a primeira relação de concessão de crédito com o consumidor, sendo necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do sujeito. Logo, a tarifa serve para ressarcir tais custos. É o entendimento trazido no enunciado da súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Por fim, a tarifa de administração mensal está prevista no contrato entabulado entre as partes, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e decorre da necessidade de guarda, manutenção e atualização dos dados cadastrais, bem como da contínua geração de dados para o cumprimento das obrigações originadas pelo contrato, sendo que o valor estabelecido não foi abusivo ou desproporcional, estando em conformidade com o limite mensal estabelecido no artigo 14, inciso II, da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN n°. 3.932/2010. De qualquer modo, é permitido que os contratantes convencionem sobre tudo que não é vedado por lei. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003791-83.2019.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$79.862,30 Autor(s): JOSÉ ACÁCIO LOPES DOS SANTOS MARIA FERNANDES DOS SANTOS Réu(s): BARI COMPANHIA HIPOTECARIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” ajuizada por MARIA FERNANDES DOS SANTOS e JOSÉ ACÁCIO LOPES DOS SANTOS em face de BARIGUI COMPANHIA HIPOTECÁRIA. Alegam os autores, em breve síntese, que em 20/05/2015 firmaram com a ré “Contrato de Financiamento sob nº 2901-7”, garantido por alienação fiduciária, no valor total de R$ 79.862,30 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), a ser adimplido em cento e vinte meses; adotou-se o índice de correção IGPM e o sistema de amortização Price; ocorre que do valor financiado foram descontadas custas cartorárias de R$ 900,00 (novecentos reais), tarifa de cadastro de R$ 700,00 (setecentos reais) e despesas com análise jurídica de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); as parcelas também são integradas por tarifa de administração mensal do contrato. Defendem a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão ônus da prova e impugnam a capitalização de juros por ser expressamente vedada, inclusive para as instituições financeiras. Apontam que “o banco credor procede contrariamente ao texto legal, subtraindo a essência do sistema financeiro de amortização, pois primeiramente corrige o saldo devedor, com utilização inclusive de capitalização de juros e de taxa ilegal dos mesmos, para somente após abater os encargos pagos”; há emprego incorreto do Sistema Price, de modo que o saldo devedor se torna impagável. Com base em tais alegações os autores pretendem: (i) a revisão do contrato com a exclusão dos juros capitalizados e a restituição dos valores cobrados indevidamente a esse título; (ii) a repetição dos valores pagos como tarifa de cadastro, despesas com análise jurídica e do valor cobrado mensalmente como tarifa de administração do contrato. A parte autora foi instada a emendar a inicial e corrigir o valor da causa (mov. 10.1), manifestando-se no mov. 15.1. Em seguida foi proferida decisão inicial (mov. 17.1) e a ré foi citada (mov. 35.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 41.1). A ré apresentou contestação, impugnando a concessão da gratuidade da justiça, pois os autores não acostaram aos autos os documentos necessários à análise do pedido. No mérito afirmam que não há nenhuma irregularidade na negociação; o negócio realizado entre as partes não foi de financiamento imobiliário, pois o bem dado em alienação fiduciária foi adquirido pela autora em 18/04/1991; trata-se de empréstimo bancário no qual o imóvel foi dado em garantia do pagamento, na modalidade “Home Equit”; os autores tiveram pleno conhecimento das condições estabelecidas, bem como anuíram com todas as cláusulas e condições do instrumento contratual; a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da demonstração da verossimilhança ou hipossuficiência; todos os encargos estão previstos expressamente no instrumento particular; as tarifas impugnadas dizem respeito ao ressarcimento de serviços não vinculados à atividade bancária, utilizados para viabilizar o negócio jurídico e cuidam-se do pagamento de taxas em órgãos administrativos, emissão de documentos e consultas a empresas terceirizadas para avaliação do negócio, ativação de sistemas e empresas especializadas para realização de consultas em cadastros de restrições; a cobrança das despesas acessórias questionadas (custas de cartório, tarifa de cadastro e análise jurídica) encontra amparo na parte final do inciso I do §1º do art. 28 da Lei n°. 10.931/2004; o Conselho Monetário Nacional permite a cobrança da taxa de administração, desde que respeitado o limite mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais); ademais, a contratação do seguro prestamista constitui obrigação legal e contratual, imposta pela Lei n°. 9.514/1997, que regula a contratação mantida entre as partes; inclusive o credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação; ainda, não se aplica ao caso concreto a Lei n°. 8.692/93; o sistema Price foi pactuado entre as partes e a capitalização de juros é permitida; há previsão expressa de capitalização de juros, no instrumento contratual em comento (mov. 42.1). Impugnação à contestação no mov. 47.1. As partes foram instadas a especificarem provas (mov. 48.1), oportunidade em que a ré informou o desinteresse na dilação probatória (mov. 53.1) e os autores pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 56.1). É o relatório no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Como se verá adiante, os documentos que constam nos autos são suficientes para analisar a pretensão, razão pela qual indefiro o pedido de realização de prova pericial (mov. 56.1). 2.2. Das preliminares A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar, pois não se demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas processuais. A autora MARIA FERNANDES DOS SANTOS é cabeleireira e empresária individual, constando que no exercício de 2020 teria percebido a receita bruta anual de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), o que equivale a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais (mov. 63.2). Não se pode olvidar que esse valor é bruto, ou seja, não foram consideradas eventuais despesas da atividade empresária. Além disso, atividades como as da autora sofreram com as paralisações decorrentes da pandemia da COVID-19. Já o autor JOSÉ ACÁCIO LOPES DOS SANTOS exerce a profissão de mecânico, auferindo renda de R$ 12,00 (doze reais), R$ 14,00 (quatorze reais) ou R$ 15,00 (quinze reais) por hora de trabalho (mov. 63.3). Considerando uma média de 40 horas semanais, conclui-se que o rendimento do autor seria de cerca de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais. Embora os holerites constantes no mov. 63.4 demonstrem uma renda de pouco mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), esses documentos dizem respeito a período anterior, quais sejam, os meses de fevereiro, março, abril e maio de 2021. De qualquer modo, o comprovante de mov. 47.3 informa que a parcela de financiamento contratado pelos autores teria o expressivo valor de R$ 2.387,73 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), despesa que certamente compromete boa parte dos rendimentos do casal. Nesse cenário, o benefício da gratuidade não deve ser revogado. A própria lei confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3, CPC). A ré não trouxe provas de que a parte contrária possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim sendo, rejeito a impugnação à gratuidade. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.3. Do mérito Da incidência do Código de Defesa do Consumidor As disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em análise. A matéria, aliás, já se encontra pacificada em nível jurisprudencial, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, com a seguinte dicção: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições do CDC, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, restabelecendo o equilíbrio entre as partes. Da capitalização de juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que o contrato em questão é posterior a 31 de março de 2000. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. (I).ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, “REGISTRO DE CONTRATO” E “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM”. PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. (II). LICITUDE DA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (III). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. (IV). ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (TAC E TEC). PEDIDO INEPTO. (V). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA EX OFFICIO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 920329-4 DA 23º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais somente para o fim de condenar a ré a devolver R$ 259,57 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) em razão do excesso no montante cobrado a título de custas cartorárias no contrato. A correção monetária, para fins de compensação e os juros de mora deverão obedecer à taxa Selic (art. 406 do CC). Considerando a sucumbência mínima da parte ré, com fundamento no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, se for o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(130)