Execução Fiscal 0001573-17.2002.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001573-17.2002.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001573-17.2002.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-17.2002.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.069,52 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CTC - CENTRO TÉCNICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Vistos 1. Trata-se de processo em que o executado foi citado por edital. Findo seu prazo, converteu-se o arresto em penhora. No r. despacho de mov. 12.1, nomeou-se a Defensoria Pública para a curatela especial, conforme previsão do Código de Processo Civil: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I- incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; I - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Conforme certificado pela diligente Secretaria desta Vara no mov. 25 e de acordo com o que consta registrado no Sistema Projudi, por ocasião da expedição da intimação (mov. 13.0) estava cadastrado nos autos o defensor público doutor Eduardo Pião Ortiz Abraão, constando o registro de leitura da intimação (mov. 15.0), cujo prazo deixou decorrer in albis (mov. 18.0), sem exercer qualquer ato de defesa do executado revel citado por edital (mov. 19.2). Não somente, ao examinar o pedido do credor para prosseguimento dos atos expropriatórios, constatou-se que não mais havia representante cadastrado no feito para a parte executada (mov. 24.1). Conforme apurado pela Secretaria, o mesmo defensor público que recebera a intimação, deixando o prazo decorrer sem qualquer manifestação, desabilitou-se sem qualquer requerimento, esclarecimento ou informação ao juízo em 19.10.2021, ou seja, depois da perda do prazo de manifestação, sendo, pois, manifesto o prejuízo à parte. O ato, não fora constatado a tempo, implicaria em flagrante nulidade do processo, com potencial de onerar e prejudicar eventuais atos expropriatórios, não estando em consonância aos arts. 5º, 6º e 7º do CPC, eis que ainda na eventualidade de o defensor não atuar perante a vara deveria decliná-lo nos autos, e não simplesmente descadastrar-se após o decurso do prazo da intimação efetivamente recebida. Diante disso, determino que a Secretaria diligencie verificando a situação da designação/nomeação de defensor para a vara, voltando empós para novas deliberações. 2. Em prosseguimento e regularização do processo, determino a intimação do Município para trazer aos atos cópia da matrícula atualizada do imóvel sob penhora e para informar sobre a existência de outras execuções contra a mesma parte, em mesma fase e acerca do mesmo imóvel, para exame de eventual reunião de feitos e, sendo o caso, verificação da localização do endereço do executado. 3. Oportunamente será analisada, se caso, nova nomeação de curador para a parte. Int. Dil. nec. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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